Art. 206 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 206. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
Art. 206-A.
(Revogado)
O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) (Regulamento).
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão: (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)
I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade a qual se encontra vinculado o servidor; (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)
II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações; (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)
III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)
IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes. (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)
(Revogado)
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão: (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor; (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações; (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

Página 64 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

), nos termos da Lei 8.112/90 Art.206ª, Decreto 6.856 de 25/05/09 e Portaria SRH 4 de 15/09/09.. Total de Itens... de sinais, contratados nos termos da Lei . 8.745/93, art. 2º, inc. VI, …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Julho de 2019

uso de suas atribuições e nos termos dos arts. 81 a 83 e 202 a 206 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei ... 11.907/2009 e pelo art. 23 da Lei 12.269/2010, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1379548 DF 2018/0265558-0

/2015, ante a negativa de prestação jurisdicional. Aduz, contrariedade aos arts. 202 e 206 da Lei 8.112/1990, na medida... adstrita aos termos da Lei8.112/90, no caso, que, em seus artigos

Página 4838 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2018

aos arts. 202 e 206 da Lei 8.112/1990, na medida em que "a iniciativa do pedido de licença para tratamento de saúde não... assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. …

Página 4839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2018

/90, no caso, que, em seus artigos 202 a 206 disciplina a licença para tratamento de saúde, e exige a comprovação... a conclusão do juiz a quo, verbis: Do ponto de vista legal, ademais, a …

Página 61 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2018

CAMPUS FREDERICO WESTPHALEN EDITAL Nº 80, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO DE PROFESSOR SUBSTITUTO PARA ATUAR NO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO A Diretora Geral…

Andamento do Processo n. 0005680-85.2016.403.6110 - 27/09/2018 do TRF-3

0005680-85.2016.403.6110 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X ALMIR RODRIGUES OTERO (SP156572 - CLAUDINEI FERNANDO MACHADO) ALMIR RODRIGUES OTERO, qualificado à fl. 430, foi denunciado…

Página 574 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

DENUNCIADO LEANDRO ALÍPIO DA CRUZ .4. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.5. Intime-se. ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0009690-90.2015.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X WELLINGTON DOUGLAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1667046 RS 2017/0085052-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.046 - RS (2017/0085052-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - IFRS RECORRIDO : CARLOS …

Página 40 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2018

Secretaria Judiciária - SEJU Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura 136ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS)…