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27 de junho de 2019
Artigo 206 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 206 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 206. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.

Art. 206-A.

O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) (Regulamento).

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão: (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)

I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade a qual se encontra vinculado o servidor; (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)

II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações; (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)

III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)

IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes. (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão: (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor; (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações; (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1379548 DF 2018/0265558-0

/2015, ante a negativa de prestação jurisdicional. Aduz, contrariedade aos arts. 202 e 206 da Lei 8.112/1990, na medida... adstrita aos termos da Lei8.112/90, no caso, que, em seus artigos 202 a 206 disciplina a licença para tratamento..., contrariedade aos arts. 202 e 206 da Lei 8.112/1990, na medida em que ...

Pg. 4838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018

aos arts. 202 e 206 da Lei 8.112/1990, na medida em que "a iniciativa do pedido de licença para tratamento de saúde não... assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS... do servidor o ônus de provar que sua falta ao serviço fora justificada. 3...

Pg. 4839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018

/90, no caso, que, em seus artigos 202 a 206 disciplina a licença para tratamento de saúde, e exige a comprovação... a conclusão do juiz a quo, verbis: Do ponto de vista legal, ademais, a Administração está adstrita aos termos da Lei8.112... de inadmissibilidade, passo a análise do recurso especial. Verifica-se que...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2018

CAMPUS FREDERICO WESTPHALEN EDITAL Nº 80, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO DE PROFESSOR SUBSTITUTO PARA ATUAR NO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO A Diretora Geral

Andamento do Processo n. 0005680-85.2016.403.6110 - 27/09/2018 do TRF-3

0005680-85.2016.403.6110 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X ALMIR RODRIGUES OTERO (SP156572 - CLAUDINEI FERNANDO MACHADO) ALMIR RODRIGUES OTERO, qualificado à fl. 430, foi denunciado

Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2018

DENUNCIADO LEANDRO ALÍPIO DA CRUZ .4. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.5. Intime-se. ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0009690-90.2015.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X WELLINGTON DOUGLAS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667046 RS 2017/0085052-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.046 - RS (2017/0085052-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - IFRS RECORRIDO : CARLOS PETROLI ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO LUNELLI - RS032562 JEFERSON DYTZ MARIN E OUTRO(S) - RS055376 DECISAO Trata-se de recurs...

Pg. 40. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2018

Secretaria Judiciária - SEJU Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura 136ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS)

Pg. 41. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2018

impetrante aduz que ?se aconteceu a primeira hipótese, a base para deflagrar o processo administrativo foi falsa, pois o fundamento alegado não teria ocorrido, qual seja, a recusa de servidores em

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/04/2018

Art. 30. A ata de encerramento dos trabalhos será encaminhada à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. § 1º Os demais documentos e materiais produzidos serão lacrados, identificados

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