Art. 205 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 205. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186, § 1o.

Página 15 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Setembro de 2019

, estas últimas devidamente especificadas em lei. Outrossim, nos termos dos mencionados artigos 186, § 3º da Lei n. 8.112/90 e 5º... especificada no § 1º do art. 186 da Lei n. 8.112/90 (“doenças …

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Setembro de 2019

/2018) no sentido de que, nos termos do art. 205 da Lei n. 8.112/90 e do art. 73 do Código de Ética Médica, há necessidade... - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Edital Edital de Intimação PROAD

Portaria n. 623/2019 - 26/08/2019 do TRE-MA

na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, R E S O L V E: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Esta Portaria dispõe... oficial, observado o disposto no art. 205 da Lei 8.112, de 1990, deverão ser …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 26 de Agosto de 2019

, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no § 1º do art. 186, da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990... o disposto no art. 205 da Lei 8.112, de 1990, deverão ser …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Agosto de 2019

, que regulamenta os artigos 202 a 205 , da Lei 8.112 /1990; CONSIDERANDO a Orientação Normativa SRH/MP 3, de 23... de outubro de 2018 Regimento Interno, CONSIDERANDO o contido nos artigos 81 …

Andamento do Processo n. 00584152320098140301 - 13/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 00584152320098140301 PROCESSO ANTIGO: 200911326228 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDREA FERREIRA BISPO Ação: Procedimento Comum em: 16/08/2018---AUTOR:SILVANOR PEREIRA FERREIRA…

Página 709 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2018

com o§ 2º do art. 71, da Resolução 162/2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública, pois de acordo com essa norma, a comissão processante de PAD instaurado contra os servidores da Defensoria…

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2018

Candidatos aprovados e classificados fora do número de vagas oferecido . Inscrição Class Nome D1 D2 D3 D4 D5 D6 D7 D8 D9 D10 D11 NF Obj. Disc. N.Final . 428015505 541-A EDIVIGA MALINSKI 15 8 6 9 5 7…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1334420 RJ 2018/0184219-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.420 - RJ (2018/0184219-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARCIA SEGOVIA POTTIER ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL - RJ064900 …

Andamento do Processo n. 2018/0184219-3 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

(4492) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.420 - RJ (2018/0184219-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARCIA SEGOVIA POTTIER ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL - RJ064900…