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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 203 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 203, § 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 5o A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Andamento do Processo n. 4 / 2018 - Termo de Dispensa - 04/04/2018 do TRE-AP

Dispensa e inexigibilidade Termo de Dispensa n.º 4 / 2018 P.A. nº 0000480-17.2018.6.03.8000 Favorecido : UNIODONTO COOPERATIVA ODONTOLÓGICA DO ESTADO DO AMAPÁ CNPJ : 02.254.846/0001-83 Objeto :

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 04/04/2018

dia 11 de abril de 2018 , às 17h00 (dezessete horas), do (s) processo (s) abaixo relacionado (s), assim como dos adiados ou constantes de pautas já publicadas: 1. RECURSO ELEITORAL Nº

Andamento do Processo n. 2016/0075996-0 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

(6709) RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.729 - AL (2016/0075996-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ALDENILSON GOMES DE LIMA ADVOGADOS : CLENIO PACHECO FRANCO CLÊNIO PACHÊCO FRANCO JÚNIOR

Pg. 4260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

período, não faz ela jus à licença pleiteada; 3. O controle judicial do ato administrativo contempla as situações que estão em dissonância da recomendação legal, o que não ocorre no presente caso; 4.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523818 RS 2015/0070606-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.818 - RS (2015/0070606-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA IRIBARREM ADVOGADOS : JAIR ALBERTO MAYER DENICE MACHADO DE CAMPOS E OUTRO(S) PROCESSUAL CIVIL E ADMI...

Pg. 3496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/05/2015

PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. CIRURGIA DE URGÊNCIA. APRESENTAÇÃO SUPOSTAMENTE TARDIA DE ATESTADO MÉDICO VISANDO A JUSTIFICATIVA DE FALTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2012

h) acompanhar o processo de readaptação e reabilitação de servidores públicos federais quando o motivo da incapacidade estiver relacionada ao complexo bucomaxilofacial; i) participar da elaboração,

Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/06/2009

IV - as funções de confiança de Chefe da Seção de Gestão de Desempenho, de Chefe da Seção de Seleção e Alocação de Pessoas, de Chefe da Seção de Benefícios da Seguridade Social e de Chefe da Seção de

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2009

EMENTA: Designa servidores médicos para compor a Junta Médica Oficial do Poder Judiciário. O Desembargador FERNANDO EDUARDO DE MIRANDA FERREIRA , Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do

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