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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 203 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 203, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 4o A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2018

psicoativas. 4. Esquizofrenia e outros transtornos psicóticos. 5. Transtornos do humor. 6. Transtornos de ansiedade. 7. Transtorno obsessivocompulsivo. 8. Reação aguda ao estresse, transtorno de

Andamento do Processo n. 0002122-28.2013.4.03.6105 - Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-3

00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002122-28.2013.4.03.6105/SP 2013.61.05.002122-5/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : GUILHERME RAMOS FERES CHERFEN ADVOGADO : SP239270 RODRIGO EDUARDO

Pg. 262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : Uniao Federal - MEX ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO(A) : RODINEY PIRES FERNANDES ADVOGADO : SP330977 CONRADO MARCIO DO CARMO

Andamento do Processo n. 8001513-02.2016.8.05.0191 - 07/03/2018 do DJBA

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, RELAÇÕES DE CONSUMO, REGISTROS PÚBLICOS E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo nº 8002613-89.2016.8.05.0191 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO

Pg. 813. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/03/2018

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO LICENÇA-SAÚDE perícia demora na apreciação do pedido descontos de vencimentos DESCABIMENTO. 1. Os servidores têm direito à

Pg. 412. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2018

E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0707811-08.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FREDERICO COSER, GIOVANA COSER

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1181079 ES 2017/0252310-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.079 - ES (2017/0252310-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UFES AGRAVADO : MARA LÚCIA CRISTAN DE LOMBA VIANA ADVOGADO : GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO E OUTRO(S) - ES007918 DECISAO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos da...

Andamento do Processo n. 2017/0252310-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(4382) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.079 - ES (2017/0252310-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UFES AGRAVADO : MARA LÚCIA CRISTAN DE

Pg. 3449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

pela incapacidade da professora, conforme o parecer (processo nº 4298/05-17) da própria Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar. 5. Registra-se que a autora ajuizou outra demanda

Pg. 360. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2017

DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Extinta a GATA, seu pagamento passou a ser realizado como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI, assim como

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