Art. 203, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 3o No caso do § 2o deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

pedido de licença para tratamento de saúde, nos termos dos artigos 82, 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei 8112/90... 5209896, defiro pedido de licença para tratamento de saúde, nos termos dos artigos

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, nos termos dos artigos 82 , 202 e 203 , §§ 2º e 3º , da Lei 8112 /90, ao servidor CLAUDIO KIYOCHI SAKAGUCHI, no..., nos termos dos artigos 82 , 202 e 203 , §§ 2º e 3º , da Lei 8112 /90, à ser…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

de saúde, nos termos dos artigos 82 , 202 e 203 , §§ 2º e 3º , da Lei 8112 /90, à servidora CINTIAMARIACHICARELLI BARBOSA... tratamento de saúde, nos termos dos artigos 82 , 202 e 203 , §§ 2º e 3

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, nos termos dos artigos 82 , 202 e 203 , §§ 2º e 3º , da Lei 8112 /90, à servidora CIBELE CRISTINABORDIN FERREIRA, no dia... para tratamento de saúde, nos termos dos artigos 202 e 203, §§ 2º e 3º…

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, nos termos dos artigos 82 , 202 e 203 , §§ 2º e 3º , da Lei 8112 /90, à servidora CLEUNICE DASILVAGONCALVES, no dia 11/10/2019... tratamento de saúde, nos termos dos artigos 82 , 202 e 203 , §§ …

Página 10 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

e 203 , §§ 2º e 3º , da Lei 8112 /90, ao servidorARNALDO LUCCAS JUNIOR, no período de 11/10/2019 a 18/10/2019... dos artigos 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Leinº 8112/90, à servidora KATIANAKAGOME …

Página 48 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, nos termos dos artigos 202 , 203 , §§ 2º e 3º , e 204 da Lei n. 8.112 /90, combinados com o Art. 7º, caput, da Resolução 159... tratamento de saúde no dia 18/09/2019, nos termos dos artigos 202 , 2…

Página 50 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, nos termos dos artigos 202 , 203 , §§ 2º e 3º , e 204 da Lei n. 8.112 /90, combinados com o Art. 7º, caput, da Resolução... dos artigos 202, 203, §§ 2º e 3º, e 204 da Lein. 8.112/90, combinados …

Página 54 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

dos artigos 202, 203, §§ 2º e 3º, e 204 da Lein. 8.112/90, combinados como Art. 7º, caput, da Resolução 159/2011-CJF. Documento..., licença para tratamento de saúde no dia 29/07/2019, nos termos …

Página 55 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

dos artigos 82, 202, 203, §§ 2º e 3º, e 204, da Lein. 8.112/90, combinados como Art. 7º, caput, da Resolução 159/2011-CJF... , e 204 da Lei n. 8.112 /90, combinados com o Art. 7º, caput, da …