Art. 203, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2o Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 26 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Outubro de 2019

, inciso I e 7º da Resolução n.º 159/2011-CJF, c/c os artigos 202 e 203, § 2º da Lei 8.112/90 e 4º, I, "j... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017-DF, e considerando as …

Página 27 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Outubro de 2019

, inciso I e 7º da Resolução n.º 159/2011-CJF, c/c os artigos 202 e 203, § 2º da Lei 8.112/90 e 4º, I, "j... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017-DF, e considerando as …

Página 28 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Outubro de 2019

, 5º, inciso I e 7º da Resolução n.º 159/2011-CJF, c/c os artigos 202 e 203, § 2º da Lei 8.112/90 e 4º, I, "j... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017-DF, e considerando …

Página 29 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Outubro de 2019

, 5º, inciso I e 7º da Resolução n.º 159/2011-CJF, c/c os artigos 202 e 203, § 2º da Lei 8.112/90 e 4º, I, "j... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017-DF, e considerando …

Página 31 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Outubro de 2019

, inciso I e 7º da Resolução n.º 159/2011-CJF, c/c os artigos 202 e 203, § 2º da Lei 8.112/90 e 4º, I, "j... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017-DF, e considerando as …

Página 32 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Outubro de 2019

, inciso I e 7º da Resolução n.º 159/2011-CJF, c/c os artigos 202 e 203, § 2º da Lei 8.112/90 e 4º, I, "j... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017-DF, e considerando as …

Página 33 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Outubro de 2019

, inciso I e 7º da Resolução n.º 159/2011-CJF, c/c os artigos 202 e 203, § 2º da Lei 8.112/90 e 4º, I, "j... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017-DF, e considerando as …

Página 40 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Outubro de 2019

, 5º, inciso I e 7º da Resolução n.º 159/2011-CJF, c/c os artigos 202 e 203, § 2º da Lei 8.112/90 e 4º, I, "j... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017-DF, e considerando …

Página 32 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 7 de Outubro de 2019

, inciso I e 7º da Resolução n.º 159/2011-CJF, c/c os artigos 202 e 203, § 2º da Lei 8.112/90 e 4º, I, "j" da Resolução n.º... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017, e …

Página 4 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 4 de Outubro de 2019

, inciso I e 7º da Resolução n.º 159/2011-CJF, c/c os artigos 202 e 203, § 2º da Lei 8.112/90 e 4º, I, "j...(A) DE SECRETARIA , em 02/10/2019, às 11:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei