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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 203 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 203, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1o Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2018

psicoativas. 4. Esquizofrenia e outros transtornos psicóticos. 5. Transtornos do humor. 6. Transtornos de ansiedade. 7. Transtorno obsessivocompulsivo. 8. Reação aguda ao estresse, transtorno de

Andamento do Processo n. 0005461-28.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/06/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0005461-28.2018.4.02.0000 Número antigo:

Pg. 914. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/06/2018

Determinado, ainda, que após o encerramento do referido tratamento médico, deverá o demandante retornar à sua lotação de origem. II - As hipóteses de remoção de servidor público encontram-se

Andamento do Processo n. 0009703-47.2018.4.02.5006 - Ação Sumária / Servidor Público - 17/05/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 9004 - AÇÃO SUMÁRIA/SERVIDOR PÚBLICO 46 -

Pg. 670. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2018

Embora este Juízo fique sensibilizado com o quadro de saúde da autora, impõe-se reconhecer que a possibilidade de deslocamento para região distante do domicílio originário é inerente à aprov ação em

RECURSO ESPECIAL: REsp 1510379 RS 2015/0006333-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.379 - RS (2015/0006333-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE RECORRIDO : JEFFERSON LOPES SOUTO ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA E OUTRO(S) - RS054730 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚ...

Andamento do Processo n. 2015/0006333-0 - Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

(1626) RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.379 - RS (2015/0006333-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE RECORRIDO : JEFFERSON LOPES SOUTO ADVOGADO :

Pg. 2632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

Para tanto, sustenta em apertada síntese a ausência de direito do servidor à percepção dos vencimentos concernentes ao período em que esteve preso. Assevera também que sequer pode ser verificada nos

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2017

Públicas Federais: Lei nº 8.112/90 e suas alterações; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigos 37 a 41; Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50187475220154047108 RS 5018747-52.2015.404.7108

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5018747-52.2015.4.04.7108/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER PARTE AUTORA : LUIZ ERNESTO MAUS ADVOGADO : Heitor Andrade Silveira PARTE RÉ : POLÍCIA

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