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16 de junho de 2019
Artigo 203 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 203 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1o Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§ 2° Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular.

§ 2o Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3° No caso do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade.

§ 3o No caso do parágrafo anterior, o atestado somente produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade, ou pelas autoridades ou pessoas de que tratam os parágrafos do art. 230. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o No caso do § 2o, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 4o O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de trinta dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para a concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido a inspeção por junta médica oficial. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 4o A licença que exceder o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 4o A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 5o A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 5o A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Pg. 10. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

e 3º, da Lei 8112/90, ao servidor ALBERTO SHINICHI ODAN, no período de 11/06/2019 a 15/06/2019. Documento assinado.../2019, às 20:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. GESTÃO DE PESSOAS - TRF3 DESPACHO 4832017/2019 - PRESI... da Secretaria de Gestão de Pessoas, emexercício, em12/06/2019, às 16:22, ...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

, nos termos dos artigos 82, 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei 8112/90, ao servidor JOAQUIM COSTA NETO, no dia 07/06/2019... por motivo de doença empessoa da família, nos termos dos artigos 82 e 83 da Lei 8112/90, à servidora DANIELA GOMES..., 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei 8112/90, à servidora FLAVIENE RENATA DA C...

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

, nos termos dos artigos 82, 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei 8112/90, à servidora JOSEFA MARIA DE JESUS TEZOTTO, no dia 11... por acidente emserviço, nos termos dos artigos 82, 211 e 212 da Lei 8112/90, ao servidor ao servidor JOSE RODRIGUES..., defiro pedido de licença para tratamento de saúde, nos termos dos arti...

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

de licença para tratamento de saúde, nos termos dos artigos 82, 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei 8112/90, ao servidor... tratamento de saúde, nos termos dos artigos 82, 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei 8112/90, à servidora MARIA FERNANDA RODRIGUES... de saúde, nos termos dos artigos 82, 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei n...

Pg. 14. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

tratamento de saúde, nos termos dos artigos 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei 8112/90, ao servidor SERGIO ROCHA DE MORAES... pedido de licença para tratamento de saúde, nos termos dos artigos 82, 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei 8112/90, à..., nos termos do artigo 100 da Lei 8.112/90 e para fins e adicional por temp...

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

dos artigos 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei 8112/90, ao servidor TOMAZ MARQUES DA FONSECA, no dia 10/06/2019. Documento... tratamento de saúde, nos termos dos artigos 82, 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei 8112/90, à servidora VIVIANE MANDARO, no dia... 4844406, defiro pedido de licença para tratamento de saúde, nos te...

Pg. 18. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

) artigo(s) 202 e 203 da Lei 8112/90. leia-se: Conforme documentos SEI 4764448 e 4764511 defiro pedido de Licença para..., nos termos do(s) artigo(s) 202 e 203 da Lei 8112/90. Dê-se ciência ao(à) servidor(a), à chefia e ao NUAF (frequência..., nos termos do(s) artigo(s) 202 e 203 da Lei 8112/90. Tendo emvista a ampl...

Pg. 19. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

3157, para o período de 03/06/2019, nos termos do(s) artigo(s) 82, 202 e 203 da Lei 8112/90. Documento assinado... o período de 04/06/2019 a 05/06/2019, nos termos do(s) artigo(s) 82, 202 e 203 da Lei 8112/90. Documento assinado... o período de 05/06/2019, nos termos do(s) artigo(s) 82, 202 e 203 da Lei 8112/90. Docum...

Pg. 1. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/06/2019

, inciso I e 7º da Resolução n.º 159/2011-CJF, c/c os artigos 202 e 203, § 2º da Lei 8.112/90 e 4º, I, "j" da Resolução n.º... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017, e considerando as disposições dos artigos 1º, inciso I, 5º... 79/2009-CJF e nos termos do Processo Administrativo n.º 0000854-73....

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/06/2019

, inciso I e 7º da Resolução n.º 159/2011-CJF, c/c os artigos 202 e 203, § 2º da Lei 8.112/90 e 4º, I, "j" da Resolução n.º... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017, e considerando as disposições dos artigos 1º, inciso I, 5º... 79/2009-CJF e nos termos do Processo Administrativo n.º 0001153-50....

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