Art. 203 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1o Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2° Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular.
(Revogado)
§ 2o Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3° No caso do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade.
(Revogado)
§ 3o No caso do parágrafo anterior, o atestado somente produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade, ou pelas autoridades ou pessoas de que tratam os parágrafos do art. 230. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado)
§ 3o No caso do § 2o, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 3o No caso do § 2o deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 4o O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de trinta dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para a concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido a inspeção por junta médica oficial. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado)
§ 4o A licença que exceder o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 4o A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 5o A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 5o A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Página 15 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

do art. 203 da Lei 8112/90, aos servidores: ABEL TEIXEIRA DIAS ; 91200 ; 02/10/2019 a 04/10/2019 ; ALCEU RAFAEL..., nos termos do artigo 83 da Lei 8112/90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018). São …

Página 16 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

, RETIFICAMOS a data da licença médica, nos termos do art. 203 da Lei 8112/90, do servidor: JOELSON CAMPOS ; 70637 ; 02... Lei n. 8.112/1990, registro que atuo por delegação de competência, …

Página 18 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 203 da Lei 8112/90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018). São Paulo, 10 de outubro de 2019. NARJARA JACÓ... pelo período de 03/10/2019 a 04/10/2019, nos termos do artigo 83 da Lei 81…

Página 15 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Outubro de 2019

dos arts. 202 e 203 da Lei 8.112/90, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE à servidora MÁRCIA REGINA RIBEIRO , matrícula ...-SE. Documento assinado eletronicamente por LYCYA MAGDA COÊLHO DE SOUZA , …

Página 9 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Outubro de 2019

médica para tratamento da própria saúde, com base nos artigos 202 e 203 da Lei N.º 8.112/90, aos servidores abaixo... SECRETARIA ADMINISTRATIVA Portaria JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SEÇAO DE LEGISLAÇÃO …

Página 10 da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Outubro de 2019

. 202, 203 e 204 da Lei 8.112/90, consoante homologação apresentada: CARGO MAT. SERVIDOR INÍCIO TÉRMINO N º DIAS TÉCNICO... ADMINISTRATIVA 270/2019 O(A) DIRETOR(A) DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA …

Página 13 da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Outubro de 2019

. 202, 203 e 204 da Lei 8.112/90, consoante homologação apresentada: CARGO MAT. SERVIDOR INÍCIO TÉRMINO DIAS TÉCNICO..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do …

Página 26 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Outubro de 2019

, inciso I e 7º da Resolução n.º 159/2011-CJF, c/c os artigos 202 e 203, § 2º da Lei 8.112/90 e 4º, I, "j... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017-DF, e considerando as …

Página 27 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Outubro de 2019

, inciso I e 7º da Resolução n.º 159/2011-CJF, c/c os artigos 202 e 203, § 2º da Lei 8.112/90 e 4º, I, "j... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017-DF, e considerando as …

Página 28 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Outubro de 2019

, 5º, inciso I e 7º da Resolução n.º 159/2011-CJF, c/c os artigos 202 e 203, § 2º da Lei 8.112/90 e 4º, I, "j... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017-DF, e considerando …