Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
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ESP DE GESTAO E PATRIMONIO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o (a) Art. 202Lei Federal 8.112 /90 , e no... Lei Federal 8.112 /90 , e no Processo Administrativo nº 1800.0199/2021, …
O SECRETÁRIO ESP DE GESTAO E PATRIMONIO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o (a) Art. 202Lei Federal 8.112 /90... Federal 8.112 /90Art. 59 Lei Estadual 7.751/2015, e no Processo …
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uso de suas atribuições legais e de acordo com o (a) Art. 202Lei Federal 8.112 /90, e no Processo Administrativo nº... E PATRIMONIO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o (a) Art. 202…
com o (a) Art. 202Lei Federal 8.112 /90Art. 59 Lei Estadual 7.751/2015, e no Processo Administrativo nº 41010.22262/2020... (dez) dias, referente ao período aquisitivo 2020/2021, a servidora ANA …
com o (a) Art. 202Lei Federal 8.112 /90, e no Processo Administrativo nº 1800.0519/2021, RESOLVE: Deferir Licença para... O SECRETÁRIO ESP DE GESTAO E PATRIMONIO, no uso de suas atribuições legais …
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