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25 de abril de 2019
Artigo 201 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 201 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 201. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

Pg. 16. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 14/01/2019

do art. 199 da Lei 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU). RESOLVE: I... ao acusado ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado..., assegurando ao acusado ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei n...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 14/01/2019

ao acusado ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei . 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos... do art. 199 da Lei 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará ( RJU ). RESOLVE: I... ao acusado ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei . 5.810/1994 – Regi...

Pg. 69. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/12/2018

/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU). RESOLVE: I – Determinar a instauração... nos artigos 177, VI, c/c art. 189, e art. 190, inciso XIX, da Lei 5.810/1994 – RJU. II – Constituir Comissão composta... BELÉM-PA, 13 DE DEZEMBRO DE 2018 EXCLUIR DA PORTARIA 1094/2017- GAB/SUSIP...

Pg. 70. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/12/2018

administrativo disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei . 5.810/1994 – Regime... referida Comissão que obedeça ao estatuído no artigo 201, parágrafo único, da Lei 5.810/1994-RJU, assim como, deverá... o Relatório e determinar o arquivamento do presente feito, com fulcro nos ...

Pg. 71. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/12/2018

: Acatar o Relatório e determinar o arquivamento do presente feito, com fulcro no art. 201, I, e 204 da Lei Estadual ... o arquivamento do presente feito, com fulcro no art.201, I, da Lei Estadual . 5.810/1994-RJU; II – Todavia, em razão... do presente feito, com fulcro no art. 224 e 201, I, da Lei Estadual 5.81...

Pg. 80. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/12/2018

o arquivamento do feito, com fulcro no artigo 224, parágrafo único, c/c art. 201, inciso I do RJU; III – Após o transito..., iniciando sua vigência em 30/12/2018 e encerrando em 30/12/2019, a luz dos ditames do art. 57, inciso II, da Lei 8666/93... Fundamento Legal: art. 145 da lei 5810/94 Origem: Santa Izabel/PA-B...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/12/2018

nos termos do Art.74, §2º, da Lei 5.810/94, a contar de 04/12/18, as férias do servidor CELSO NEPOMUCENO DA CUNHA...: 394369 INTERROMPER nos termos do Art.74, §2º, da Lei 5.810/94, a contar de 17/12/18, as férias da servidora REGILANE... 871/2018-CGP/SUSIPE, de 12/11/2018, publicada no Diário Oficial do Estado n...

Andamento do Processo n. 0007241-35.2018.4.02.5001 - Ordinária / Servidores Públicos - 17/12/2018 do TRF-2

. O advento da Lei Federal n.º 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos civis da União... diferentes. Ora, como dito, no caso específico dos servidores públicos federais, estabeleceu o art. 247 da Lei 8.112/90...: ARTIGOS 67, 87 E 100 DA LEI 8.112/90. INCONSTITUCIONALIDADE DOS I...

Pg. 101. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

dos servidores públicos federais, estabeleceu o art. 247 da Lei 8.112/90, em sua redação original, que deveria ocorrer.../1991) O aludido artigo 243 da Lei 8.112/90 deve ser interpretado à luz do disposto no art. 201, §9º, da Constituição... EM ESTATUTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO A ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSID...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2018

, V da Lei Estadual 5.810/94 c/c art. 9º, XV do Código de Ética dos Servidores do TJE/PA, delegando poderes à MMª... e III da Lei Complementar 35/79, assim como os deveres de transparência e diligência previsto no art. 20 do Código..., para presidi-la, com supedâneo no art. 159 da Lei Estadual n.º 5008/81. Expeça...

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