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22 de abril de 2019
Artigo 200 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 200 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 200. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.

Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/02/2019

, nos termos do art. 199 da Lei 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU... 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU); RESOLVE: Art. 1º - Determinar..., mediante Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, assegurando ao acusad...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

da Lei Estadual 5.810/94 c/c art. 40, X do Regimento Interno desta Corte de Justiça, DETERMINO a instauração da competente... da Comarca de Tomé-Açu, ora Requerente, para presidir e constituir a Comissão Sindicante (art. 159 da Lei 5.008/81... do presente, com fulcro no art. 9º, § 2º da Resolução 135 /2011 do...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2018

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2018 Resenha n.º 165/2018-CJCI 11 de dezembro de 2018 01... art. 200, parágrafo único do RJU. Dê-se ciência às partes, servindo esta decisão como ofício. À Secretaria, para... os devidos fins. Belém (PA), 10 de dezembro de 2018. Desª. VÂNIA VALENTE DO COUTO FORT...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições do cargo (Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990...º, caput, inciso II); g) o valor do salário-família (Lei 8.112, de 1990, art. 200; e Lei 8.218, de 1991, art. 25... pelo servidor público federal regido pela Lei 8.112, de 1990, ocup...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

externos por força das atribuições do cargo (Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, art. 60 ; Lei 8.852 , de 4...) o valor do salário-família (Lei 8.112 , de 1990, art. 200 ; e Lei 8.218 , de 1991, art. 25); h) a ajuda de custo... pelo servidor público federal regido pela Lei 8.112 , de 1990, ocupante d...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, de 11 de dezembro de 1990, art. 60 ; Lei 8.852 , de 4 de fevereiro de 1994, art. 1º , caput, inciso III, alínea b... (Lei 7.713 , de 1988, art. 6º , caput, inciso II); g) o valor do salário-família (Lei 8.112 , de 1990, art. 200... XXIII); o) o valor recebido a título de indenização pelo servidor público fe...

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, de 11 de dezembro de 1990, art. 60 ; Lei 8.852 , de 4 de fevereiro de 1994, art. 1º , caput, inciso III, alínea b... (Lei 7.713 , de 1988, art. 6º , caput, inciso II); g) o valor do salário-família (Lei 8.112 , de 1990, art. 200... XXIII); o) o valor recebido a título de indenização pelo servidor público fe...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, de 11 de dezembro de 1990, art. 60 ; Lei 8.852 , de 4 de fevereiro de 1994, art. 1º , caput, inciso III, alínea b... (Lei 7.713 , de 1988, art. 6º , caput, inciso II); g) o valor do salário-família (Lei 8.112 , de 1990, art. 200... XXIII); o) o valor recebido a título de indenização pelo servidor público fe...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

por força das atribuições do cargo (Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60; Lei 8.852, de 4 de fevereiro...-família (Lei 8.112, de 1990, art. 200; e Lei 8.218, de 1991, art. 25); h) a ajuda de custo destinada a atender às... 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso V; e Lei 8.036, de 11 de maio de ...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2018

, matrícula 4839, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente, com fulcro no art. 200, parágrafo único do RJU. RECOMENDO... EVANGELISTA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO... DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. Não são aplicáveis à Fazenda Pública os efeitos da r...

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