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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 199 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 199, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 199. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 24/03/2014

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Extrato de Inexigibilidade de Licitação: Origem: Processo 01/2014 Fundamentação: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 Concedente: FUNDO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE GERAÇÃO

Inteiro Teor. Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado: PAD 117561120118050000 BA 0011756-11.2011.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA TRIBUNAL PLENO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº

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