Art. 16 do Decreto 4840/03

Decreto nº 4.840 de 17 de Setembro de 2003

Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Art. 16. Os contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento de que trata este Decreto poderão prever a incidência de desconto de até trinta por cento das verbas rescisórias referidas no inciso V do art. 2o para a amortização total ou parcial do saldo devedor líquido para quitação na data de rescisão do contrato de trabalho do empregado.
§ 1o Para os fins do caput, considera-se saldo devedor líquido para quitação o valor presente das prestações vincendas na data da amortização, descontado à taxa de juros contratualmente fixada referente ao período não utilizado em função da quitação antecipada.
§ 2o Na hipótese referida no caput, deverá a instituição consignatária informar ao mutuário e ao empregador, por escrito ou meio eletrônico certificado, o valor do saldo devedor líquido para quitação.
§ 3o Quando o saldo devedor líquido para quitação exceder o valor comprometido das verbas rescisórias, caberá ao mutuário efetuar o pagamento do restante diretamente à instituição consignatária, assegurada a manutenção das condições de número de prestações vincendas e taxa de juros originais, exceto se houver previsão contratual em contrário.
§ 4o Havendo previsão de vinculação de verbas rescisórias em mais de um contrato, será observada a ordem cronológica das autorizações referidas no inciso III do § 3o do art. 5o.

Página 4779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 12 de Fevereiro de 2020

rescisórias em 30%. Ocorre que o Decreto 4.840/2003, que regulamenta a Medida Provisória 130 (que foi convertida... do artigo 477 da CLT ou na Lei 10.820/2003. A reclamada, em contestação, …

Página 1141 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 28 de Janeiro de 2020

do §3º do art. 16 do Decreto 4.840/03 que regulamenta o assunto, in verbis: "Quando o saldo devedor líquido para... - art. 5º, X, estendendo-se essa possibilidade para vários ramos do Direito, …

Página 574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Janeiro de 2020

aludido desconto nos termos da Lei 10.820/2003 e o artigo 16 do Decreto 4.840/2003 permitem a compensação do saldo devedor..., identidade 57846, casado(a), nascido em 16/06/1972, administrador, …

Andamento do Processo n. 0000432-55.2018.5.21.0009 - ROT - 13/11/2019 do TRT-21

da margem constante do artigo 16 da Do Decreto 4.840/2003. Assevera que a suspensão dos descontos referente à Operação... sendo descontado na folha de pagamento do recorrido, uma vez que dento da …

Andamento do Processo n. 0000432-55.2018.5.21.0009 - ROT - 13/11/2019 do TRT-21

de pagamento do recorrido, uma vez que dento da margem constante do artigo 16 da Do Decreto 4.840/2003. Assevera... constante do artigo 16 da Do Decreto 4.840/2003. Assevera que a suspensão dos …

Página 748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Novembro de 2019

constante do artigo 16 da Do Decreto 4.840/2003. Assevera que a suspensão dos descontos referente à Operação 0087000258... os direitos trabalhistas exigíveis por via acionária com fatos geradores …

Página 751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Novembro de 2019

sendo descontado na folha de pagamento do recorrido, uma vez que dento da margem constante do artigo 16 da Do Decreto 4.840... do reclamado, são devidos, nos termos do art. 791-A da CLT, os …

Página 757 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Novembro de 2019

constante do artigo 16 da Do Decreto 4.840/2003. Assevera que a suspensão dos descontos referente à Operação 0087000258...Pg. 757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de …

Página 760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Novembro de 2019

, uma vez que dento da margem constante do artigo 16 da Do Decreto 4.840/2003. Assevera que a suspensão dos descontos..., que presta a assistência judiciária gratuita, a teor do §6°, do art. 22, da …

Andamento do Processo n. 0025007-22.2016.5.24.0072 - ATOrd - 31/10/2019 do TRT-24

, pois entende que foi indevido. De acordo com o artigo 16 do Decreto 4.840 de 2003: "Os contratos de empréstimo, financiamento... ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. …
Termo/Assunto relacionado