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22 de janeiro de 2019
Artigo 16 do Decreto nº 4.840 de 17 de Setembro de 2003

Art. 16 do Decreto 4840/03

Decreto nº 4.840 de 17 de Setembro de 2003

Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Art. 16. Os contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento de que trata este Decreto poderão prever a incidência de desconto de até trinta por cento das verbas rescisórias referidas no inciso V do art. 2o para a amortização total ou parcial do saldo devedor líquido para quitação na data de rescisão do contrato de trabalho do empregado.

§ 1o Para os fins do caput, considera-se saldo devedor líquido para quitação o valor presente das prestações vincendas na data da amortização, descontado à taxa de juros contratualmente fixada referente ao período não utilizado em função da quitação antecipada.

§ 2o Na hipótese referida no caput, deverá a instituição consignatária informar ao mutuário e ao empregador, por escrito ou meio eletrônico certificado, o valor do saldo devedor líquido para quitação.

§ 3o Quando o saldo devedor líquido para quitação exceder o valor comprometido das verbas rescisórias, caberá ao mutuário efetuar o pagamento do restante diretamente à instituição consignatária, assegurada a manutenção das condições de número de prestações vincendas e taxa de juros originais, exceto se houver previsão contratual em contrário.

§ 4o Havendo previsão de vinculação de verbas rescisórias em mais de um contrato, será observada a ordem cronológica das autorizações referidas no inciso III do § 3o do art. 5o.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113146820175150077 0011314-68.2017.5.15.0077

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Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/12/2018

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Inteiro Teor. : RTOrd 4325520185210009

REMUNERATÓRIOS Com fundamento no Decreto 4.840/2003, artigo 16- caput-, ratifico a decisão prolatada sob o ID n. 907dd3b - Pág. 2... anterior à 03/07/2013, na forma do art. 487, II, do CPC/15. MÉRITO INCORPORAÇAO FUNÇAO COMISSIONADA Na situação em tela... ressaltar que, ao proibir alterações que provoquem prejuízo dir...

Andamento do Processo n. 0012424-43.2016.5.15.0108 - RO - 13/11/2018 do TRT-15

de abatimento rescisório, consoante estabelecido pelo Decreto 4.840/2003, caput do seu art. 16. Ocorre que a reclamada não... de empréstimo possui norma própria (o citado Decreto 4.840/2003). À míngua, enfim, da real demonstração de incorreções no..., XXII, da CF. Precedentes. Incidência dos óbices da Súmula ...

Andamento do Processo n. 0012424-43.2016.5.15.0108 - RO - 13/11/2018 do TRT-15

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pelo Decreto 4.840/2003, caput do seu art. 16. Ocorre que a reclamada não se insurge quanto à fundamentação... Decreto 4.840/2003). À míngua, enfim, da real demonstração de incorreções no julgado originário quanto ao tema..., nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Precedentes. Incidência dos óbices da Súmula 333...

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, consoante estabelecido pelo Decreto 4.840/2003, caput do seu art. 16. Ocorre que a reclamada não se insurge quanto à... norma própria (o citado Decreto 4.840/2003). À míngua, enfim, da real demonstração de incorreções no julgado... fato constitutivo da pretensão de diferenças (art. 373, I, do CPC). O pedido de ...

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4.840/2003, caput do seu art. 16. Ocorre que a reclamada não se insurge quanto à fundamentação em referência. O apelo..., na medida em que os descontos de parcelas de contratos de empréstimo possui norma própria (o citado Decreto 4.840... de empréstimo que lhe deu ensejo não prever a possibilidade de abatimento res...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124244320165150108 0012424-43.2016.5.15.0108

estabelecido pelo Decreto 4.840/2003, caput do seu art. 16. Ocorre que a reclamada não se insurge quanto à... própria (o citado Decreto 4.840/2003). À míngua, enfim, da real demonstração de incorreções no julgado originário... coletiva, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Precedentes. Incidência dos óbices da Sú...

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