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21 de abril de 2019
Artigo 198 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 198 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 198. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 85695120074036102 SP

o reconhecimento da pretensão, restando afastada a preliminar de mérito. 14. O art. 67, da Lei 8112/90, em sua redação... monocrática contrariariam a inteligência sistemática de tal dispositivo com o artigo 198 da Lei 8.112/90, pelo fato da agravada..., a pensão por morte estava prevista no artigo 217 da Lei 8.112/...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 4476539 PE

a razão da majorante"(A tortura. Lei 9.455 /97, artigo de Heráclito António Mossin, publicado na Revista jurídica, ... 66 e 67 do CPP , artigo 935 do Código Civil , artigos 125 e 126 da Lei Federal n 08.112 /90, artigos 195 e 198... (CRIME PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO E CONTRA ADOLESCENTE) DA LEI 9.455 /97. PRELI...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018

o relatório final e, com fundamento no art. 198, III do RJU, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo... de Justiça das Comarcas do Interior. Resenha n.º 161/2018-CJCI 05 de dezembro de 2018 01 ¿ Processo n° 2018.7.006614-5...Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018 Processado...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2018

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2018 das Comarcas do Interior. 07 - Processo n° 2017.7.003329..., REJEITO o relatório final e com fundamento nos arts. 198, III e 201, I, ambos do RJU, DETERMINO o ARQUIVAMENTO.... Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE) e ao Exmo. Sr...

Inteiro Teor. 120087220144039999

sendo aplicável aos pensionistas de servidores públicos federais da União, os quais são regidos pela Lei 8.112, de 11... ao entendimento de derrogação do artigo 217, inciso II, alínea b, da Lei n.º 8.112/90, que deu causa à cessação... DESIGNADA. MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESIGNAÇAO. COMPROVAÇAO. ART. 217, II, ...

Pg. 624. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

de inválido. A revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112 /90, a prova.... INCIDÊNCIA DO ART. 198 DA LEI N. 8112 . IMPOSSSIBILIDADE. ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA N. 271... DO ARTIGO 217 DA LEI 8.112 /90. DOS DANOS MORAIS. DAS VERBAS ACESSÓRIA...

Inteiro Teor. 10279020044036100

COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.112/90. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INCIDÊNCIA DO ART. 198... 8.112/90, conforme vigente antes das alterações impostas pela Lei n.º 13.135/2015. Cumpre ressaltar que o texto da Lei ... do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Nos termos do art. 217...

Pg. 508. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

). Logo, aplicável ao caso a Lei n.º 8.112/90, conforme vigente antes das alterações impostas pela Lei n.º 13.135/2015. Cumpre ressaltar... que o texto da Lei 8.112/90, conforme vigente à época do óbito do instituidor, é claro e a jurisprudência está... de inválido. A revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/09/2018

Portaria nº Processo nº. Assunto 078/2018 4507/2018 Apurar a fuga do preso EDUARDO DA CRUZ BRANDÃO, ocorrido no dia 21.01.2018, no “Centro de Recuperação ‘ Coronel Anastácio das Neves” – CRCAN.

Pg. 519. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2018

(TRF2, AC nº 201251010405987, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R de 23/07/2014) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO -

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