Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 197 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 197, § 1, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 197. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.

Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:

III - a mãe e o pai sem economia própria.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×