Art. 197, § 1, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 197. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.
Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:
II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 26900 1999.02.01.035821-6

XI - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 1999.02.01.035821-6 1 RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NIZETE RODRIGUES APELANTE : JOSE SEVERINO DE MELO ADVOGADO : CARLOS FRONTIN DE QUEIROZ APELADO : UNIAO…