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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 197 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 197, § 1, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 197. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.

Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:

I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;

Pg. 2122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2018

A sentença de fls. 37/38 julgou improcedente o pedido de prorrogação de pensão por morte estatutária a maior de 21 anos estudante de graduação superior. A autora recorreu (fls. 43/48). Contrarrazões,

Andamento do Processo n. 0177435-74.2016.4.02.5151 - Juizado - 03/04/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0177435-74.2016.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 1680. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2018

BOLETIM: 2018000331 JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0177435-74.2016.4.02.5151 Número

Inteiro Teor. Apelação: APL 2394720148020045 AL 0000239-47.2014.8.02.0045

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0000239-47.2014.8.02.0045 Pensão por Morte (Art. 74/9) 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante :

Andamento do Processo n. 0009683-85.2007.8.08.0012 - Recurso Especial - 05/05/2016 do TJES

RECURSO ESPECIAL Nº 0009683-85.2007.8.08.0012 RECORRENTE: GILCEMIRO DA COSTA GOMES RECORRIDOS: DARCILIO MONTI E OUTROS D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por GILCEMIRO DA COSTA

Pg. 271. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/05/2016

Quinta-feira, 5 de Maio de 2016 Edição n° 050516 e-diário - TJES como para fins de prequestionamento. 2. Sendo possível extrair da fundamentação adotada no acórdão guerreado o entendimento do

Andamento do Processo n. 0159415-60.2015.4.02.5154 - 19/02/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MICHELE MENEZES DA CUNHA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 59 -

Pg. 1939. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2016

AUTOR: GISLAINE DOS SANTO RIBEIRO REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – tipo A I Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende a prorrogação da pensão por morte que cessará ao

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