Art. 197, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 197. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.
Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:
I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;
II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;
III - a mãe e o pai sem economia própria.

Página 2122 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Junho de 2018

A sentença de fls. 37/38 julgou improcedente o pedido de prorrogação de pensão por morte estatutária a maior de 21 anos estudante de graduação superior. A autora recorreu (fls. 43/48). Contrarrazões,…

Andamento do Processo n. 0177435-74.2016.4.02.5151 - Juizado - 03/04/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0177435-74.2016.4.02.5151 Número antigo:…

Página 1680 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Abril de 2018

BOLETIM: 2018000331 JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0177435-74.2016.4.02.5151 Número…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 16 de Março de 2018

órgão cedente ou cessionário, devendo, para tanto, comprovar que não se acham inscritos em plano de assistência médica ou equivalente naqueles órgãos mediante declaração firmada pelo órgão cedente ou…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00002394720148020045 AL 0000239-47.2014.8.02.0045

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0000239-47.2014.8.02.0045 Pensão por Morte (Art. 74/9) 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante :…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Fevereiro de 2017

inciso para as hipóteses de acumulação legal de cargos e; c) beneficiários de pensão estatutária temporária ou vitalícia concedida em decorrência de óbito de magistrado ou servidor deste Tribunal. II…

Andamento do Processo n. 0009683-85.2007.8.08.0012 - Recurso Especial - 05/05/2016 do TJES

RECURSO ESPECIAL Nº 0009683-85.2007.8.08.0012 RECORRENTE: GILCEMIRO DA COSTA GOMES RECORRIDOS: DARCILIO MONTI E OUTROS D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por GILCEMIRO DA COSTA…

Página 271 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Maio de 2016

Quinta-feira, 5 de Maio de 2016 Edição n° 050516 e-diário - TJES como para fins de prequestionamento. 2. Sendo possível extrair da fundamentação adotada no acórdão guerreado o entendimento do…

Ato n. 81/2010 - 01/03/2016 do TRT-22

ATO GP Nº 81/2010 Dispõe sobre a regulamentação do PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E AMBULATORIAL (PAMHA) do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL…

Página 14 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 1 de Março de 2016

99,12% REMUNERAÇÃO ACIMA DE R$ 6.000,00 1,05% 98,95% MAIORES DE 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS 0,70% 99,30% SERVIDORES QUALIFICADOS NO § 1º DESTE ARTIGO. 1,23% 98,77% . Art. 2º Republique-se o ATO GP nº…