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22 de abril de 2019
Artigo 197 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 197 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 197. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.

Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:

I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;

II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;

III - a mãe e o pai sem economia própria.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50489444320174047100 RS 5048944-43.2017.4.04.7100

decidir: O benefício postulado encontra-se previsto na Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores...: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. PENSAO POR MORTE. UNIAO ESTÁVEL NAO COMPROVADA.- A Lei 8.112/90 prevê.... UNIAO ESTÁVEL À DATA DO ÓBITO NAO COMPROVADA. NAO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50082061320174047100 RS 5008206-13.2017.4.04.7100

Art. 197, inciso I, da Lei 8.112/1990. 4. Das divergências declaradas pelo servidor quando em vida, neste órgão...) Em se tratando de servidor público federal, o art. 217, inciso III, da Lei n.º 8.112/1990, estabelece que a pensão é devida... da união estável, requer a limitação do período de pagamento da pensão, n...

Pg. 8748. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2018

Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Gabinete da Juíza Substituta Erika Barbosa Gomes 5315716.69.2017.8.09.0103 SENTENÇA Pâmela Lorrany Pires Rodrigues , estudante universitária, com 21 (vinte e um)

Pg. 8749. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2018

argumentando, em síntese, que a pretensão da parte autora não possui amparo legal, devendo cessar a pensão por morte ao filho dependente do segurado ao completar 21 (vinte e um) anos, nos termos

Pg. 8751. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2018

do equilíbrio financeiro e atuarial da previdência. Como esse meio viola o direito individual à educação da parte autora, entendo que o cumprimento desta regra a utiliza como meio, aviltando a sua

Pg. 433. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/08/2018

SENTENÇA N. 0709113-87.2018.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: LUIZ GONCALVES DE LIMA. Adv(s).: DF21344 - TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da

Pg. 519. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2018

(TRF2, AC nº 201251010405987, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R de 23/07/2014) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO -

Inteiro Teor. 40053701120178040000 AM 4005370-11.2017.8.04.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n.º 4005370-11.2017.8.04.0000 Agravante: Fundo Previdenciário

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