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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 196 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 196, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.

§ 1o Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.

Andamento do Processo n. 0001942-77.2018.5.05.0000 - Ms - 27/12/2018 do TRT-5

do auxílio-natalidade deve ser multiplicado pelo número de filhos. Inconstitucionalidade incidental do § 1o, do art. 196, da Lei...-paternidade aos empregados das empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã (art. 1o, II, da Lei 11.770/2008). Também... no 8.112/1990. 5. A utilização da equidade, especialmente nos ca...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/12/2018

pelo número de filhos. Inconstitucionalidade incidental do § 1o, do art. 196, da Lei no 8.112/1990. 5. A utilização... Especiais. 6. Parcial provimento para que a atualização monetária e juros seja em conformidade com o art. 1o-F da Lei n. 9.494.... PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRI...

Pg. 20. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

de Administração Funcional, em06/12/2018, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DESPACHO 4320491/2018... de Auxílio Natalidade ao(a) servidor(a) BEATRIZ DE CAMPOS MELO EVANS, RF 7514, nos termos do artigo 196, §§ 1º e 2º da Lei... de Administração Funcional, em06/12/2018, às 11:44, conforme art....

Pg. 24. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

do artigo 196, §§ 1º e 2º da Lei 8.112/90. Documento assinado eletronicamente por Maria Armonia Adan Gil, no exercício..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DECISÃO 4026807/2018 - DFORSP/SADM-SP/UGEP/NUAF/SUTM Processo SEI ... do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, emexercício, em30/11/2018, à...

Pg. 25. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

Natalidade ao(a) servidor(a) KARINA MARQUEZE TRINDADE DE BRITO, RF 7351, nos termos do artigo 196, §§ 1º e 2º da Lei ... Funcional, em 30/11/2018, às 16:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DESPACHO 4275074/2018 - DFORSP..., para o período de 22/11/2018 a 23/11/2018, nos termos do(s) artigo(s) 82, ...

Pg. 27. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2018

, §§ 1º e 2º da Lei 8.112/90. Documento assinado eletronicamente por Maria Armonia Adan Gil, no exercício da Direção... do Núcleo de Administração Funcional, em 29/11/2018, às 16:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DECISÃO ... a 25/09/2018, nos termos do(s) artigo(s) 202 e 203 da Lei 8112/90. Docum...

Pg. 56. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2018

e Assistência à Saúde -NUSA, em26/11/2018, às 23:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DESPACHO ..., §§ 1º e 2º da Lei 8.112/90. Documento assinado eletronicamente por Maria Armonia Adan Gil, no exercício da Direção... do Núcleo de Administração Funcional, em27/11/2018, às 11:33, conforme art. 1º, I...

Pg. 96. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

de Auxílio Natalidade ao (a) servidor (a) RUBENS BRITO DO NASCIMENTO, RF 5892, nos termos do artigo 196 , §§ 1º e 2º da Lei ... (a) ROGERIO ANTONIO BATISTA - RF 1695, para 07/11/2018, nos termos do (s) artigo (s) 202 e 203 da Lei 8112 /90..., em12/11/2018, às 20:24, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2006. DECI...

Pg. 14. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

7322, nos termos do artigo 196, §§ 1º e 2º da Lei 8.112/90. Documento assinado eletronicamente por Giselle Doria... Judiciária de São Paulo, em 22/10/2018, às 15:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DECISÃO 4171345/2018... do artigo 40, §§ 14 e 16 da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.618...

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

6375, nos termos do artigo 196 , §§ 1º e 2º da Lei 8.112 /90. Documento assinado eletronicamente por Giselle Doria... do artigo 196 , §§ 1º e 2º da Lei 8.112 /90. Documento assinado eletronicamente por Giselle Doria Salviani Morais, Diretora... do Núcleo de Administração Funcional, em08/11/2018, às 20:00, confor...

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