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19 de abril de 2019
Artigo 196 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 196 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.

§ 1o Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.

§ 2o O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.

Pg. 1. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/04/2019

º, da Lei 8.112/90, Auxílio-Natalidade , ao servidor JOÃO PAULO BRAZ BEZERRA , matrícula PB698 , Analista..., incisos I e II, da Resolução 02/2008, do Conselho da Justiça Federal, RESOLVE: CONCEDER , nos termos do art. 196, § 2... 0000941-20.2019.4.05.7400; e, CONSIDERANDO , ainda, o disposto nos artigos 1º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 35123520154036114 SP

de auxílio-natalidade (art. 196 da Lei 8.112/1990) por servidor público que não tenha filhos". 8. Tal entendimento aplica... mínimo. Andou bem o legislador, ao incluir o § 11 no artigo 20, com a publicação da Lei 13.146/2015, normatizando....E. Publicado em 05/04/2019 APELAÇAO CÍVEL 0003512-35.2015.4.03.6114/SP 201...

Inteiro Teor. 7056746220188070018 DF 0705674-62.2018.8.07.0018

, como, por exemplo, no recebimento de auxílio-natalidade (art. 196 da Lei 8.112/1990) por servidor público que não tenha filhos... na esfera administrativa, no caso em exame. Invoca a Lei n.º 9.874/99 (artigos 53 e 54) e a Lei Complementar 840/2011... a seguinte: Quando a Administração Pública interpreta erroneamen...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 28511520124036000 MS

indevido, como, por exemplo, no recebimento de auxílio-natalidade (art. 196 da Lei 8.112/1990) por servidor público que não... assim ementado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS..., da Lei 8.112/1990, e aos artigos 876 e 884, do Código Civil. O r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 147951920094036000 MS

, nos termos do art. 114 da Lei 8.112/90. Intelecção das Súmulas 346 e 473 do STF. Com a edição da Lei 9.784/99, o poder... atos quando eivados de ilegalidade, podia ser exercido a qualquer tempo, nos termos do art. 114 da Lei 8.112/90..., e artigo 186, III, 'b" da lei 8.112/90 (fl. 16). O Tribunal de Contas d...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

, o servidor terá direito: a) Auxílio Alimentação; b) Assistência à Saúde Suplementar (artigo 230 da Lei 8.112 /90, Decreto ...-Escolar (Decreto 977 /1993 e Emenda Constitucional 53 /2006); e) Auxílio Natalidade (artigo 196 da Lei 8.112 /90... , do artigo 20 , da Lei 12.772 , de 28 de dezembro de 2012....

Pg. 82. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/03/2019

de seu (sua) filho (a), nos termos do artigo 196 , § 2º , da Lei 8.112 /1990, alterada pela de 9.527 /1997, c/c... , em 11/03/2019, às 11:49 (horário de Brasília), conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. A autenticidade... os artigos 5º, 6º, 49 e 50 da Resolução 2/2008 do CJF e de acordo com a Portari...

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2019

acima, o servidor terá direito: a) Auxílio Alimentação; b) Assistência à Saúde Suplementar (artigo 230 da Lei 8.112/90..., do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFES; e conforme a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 12.772, de 28/12/2012. 1..., conforme disposto no parágrafo 2º, do artigo 20, da Lei 12.772...

Pg. 7. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/02/2019

, § 2º, da Lei 8.112/90, ao servidor VICTOR MAGALHÃES MACEDO , matrícula PB1027, Analista Judiciário (área judiciária..., da Resolução 02/2008, do Conselho da Justiça Federal, RESOLVE: CONCEDER Auxílio-Natalidade, nos termos do art. 196...-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por CICERO CALDAS NET...

Pg. 1. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/01/2019

do art. 196, § 2°, da Lei 8.112/90 c/c o at. 5°, § 2°, da Resolução 02/08 que revogou as de 106/93 e 290/02... pela Portaria 788/2018, de 05/11/2018, da Diretoria da Secretaria Administrativa, e considerando as informações... da Seção de Legislação de Pessoal, respaldadas em Parecer de . 57/2009 - SAJ da...

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