que a orientação jurisprudencial supra foi firmada à luz da Lei nº 8.112/90 - concernente ao serviço público federal... administrativa e o regramento contido no art. 196 da Lei Municipal nº …
Art. 195 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 195. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, será concedida aposentadoria com provento integral, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo.
Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Julho de 2019
preciso ter em vista que a orientação jurisprudencial supra foi firmada à luz da Lei nº 8.112 /90 - concernente ao serviço... da ampla defesa administrativa e o regramento contido no art. 196 da Lei…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020053220164036202 MS
(redação original), e art. 53 do ADCT, todos da CF/1988; arts. 186, 189 e 195 da Lei 8.112/1990; art. 40, § 3º... União contra a sentença de procedência do pedido de exclusão do regime de …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Revisão Criminal : RVCR 4476539 PE
da Lei Federal n 08.112/90, artigos 195 e 198 do Estatuto dos Servidores Públicos do estado de Pernambuco e artigo 34... contra a imediata perda do cargo público previstos no §5° do art. 1° da Lei …
Página 6 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 8 de Novembro de 2018
”. Leia-se: “Art. 1º. DEMITIR, “a bem do serviço público”, o servidor AMIRALDO MARTINS DE HOLANDA, matrícula nº. 55588840/1... e XVI, e 195 do RJU . Art. 2º Demitir os servidores JOÃO FRANCISCO …
Página 844 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Outubro de 2018
SUPERIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A sentença que concedeu a segurança está sujeita à remessa necessária por força de previsão legal expressa no…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50199641420164047200 SC 5019964-14.2016.404.7200
RECURSO CÍVEL Nº 5019964-14.2016.4.04.7200/SC RELATOR : ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO RECORRIDO : JANETE CRISTINA ZAZYKI ADVOGADO :…
Página 697 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Maio de 2017
estritamente policial; II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 4174376 PE
f PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Erikde Sousa Dantas Simões Ia Câmara de Direito Público Apelação Cível/Reexame Necessário n° 0417437-6 (NPU n°.
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0032658-75.2013.8.17.0001 PE
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR AFASTADO A BEM DA DISCIPLINA POR ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. NO PROCESSO …