Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Artigo 194 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 194 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 194. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50024173220144047102 RS 5002417-32.2014.4.04.7102

Nos termos do art. 194 da Lei 8.112 /90, ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50024173220144047102 RS 5002417-32.2014.4.04.7102

ao disposto no art. 194 da Lei 8.112 /90, uma vez paga a gratificação natalina em novembro, deve tal verba corresponder à... EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. BASE DE CÁLCULO. GED. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INTEGRALIDADE. CÁLCULOS DA EXECUÇÃO.... CONTADORIA JUDICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No perío...

Andamento do Processo n. 1.760.605 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

com efeitos ex nunc, a imposição de regime jurídico único. IV - O art. 243 da Lei n. 8.112/90 estabeleceu o regime estatutário..., a instituição de regime jurídico único para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, da União... na Constituição, o legislador inseriu na Lei 8.112/1990 o art. 253,...

Pg. 5434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

, a instituição de regime jurídico único para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, da União... do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 186, 194 e 243 da Lei 8.112..., esta Corte tem orientação segundo a qual o regime jurídico dos ser...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10572320175210010

específica aos arts. 126-A e 194, da Lei n. 8.112/90, e 37, da CF, de maneira que inexiste omissão quanto aos arts. 5º... - CLT; e 126-A, 145 e 149 da Lei n. 8.112/90, estes últimos referentes ao processo de sindicância que respondeu. Requer..., XXVI e 37, §6º, da CF; 661 da CLT; e arts. 126-A, 145 e 149 da Lei n. 8.1...

Pg. 597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 04/12/2018

". De se destacar que o recurso do autor somente fez menção específica aos arts. 126-A e 194, da Lei n. 8.112/90, e 37... e 149 da Lei n. 8.112/90, estes últimos referentes ao processo de sindicância que respondeu. Requer o enfrentamento..., da CF, de maneira que inexiste omissão quanto aos arts. 5º, LV e 7º, XXVI, da ...

Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 04/12/2018

menção específica aos arts. 126-A e 194, da Lei n. 8.112/90, e 37, da CF, de maneira que inexiste omissão.... 5º, LV, 7º, XXVI e 37, §6º, da CF; 661 da CLT; e arts. 126-A, 145 e 149 da Lei n. 8.112/90, estes últimos referentes... quanto aos arts. 5º, LV e 7º, XXVI, da CF, 661 da CLT e 145 da Lei n. 8.112/90. Tampouco ...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 22/11/2018

II do art. 199, art. 203 e art. 224, § 1° todos da Lei Municipal n° 7.502 de 1990 c/c art. 133, § 6° da Lei Federal 8.112... pelo art.94, inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Belém; e Considerando os termos do inciso IV do art.194 c/c inciso... do Prefeito do Município de Belém, usando das atribuições que lhe co...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/11/2018

e XVII, c/c o art. 190, incisos IV, VIII e XIII, todos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará... e 195, todos da Lei Estadual . 5.810/1994. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos... “a bem do serviço público” a servidora MARIA DO SOCORRO DA COSTA E SILV...

Andamento do Processo n. 0020411-62.2018.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 09/11/2018 do TRF-2

de que trata o artigo 194, da Lei 8.112/90, desde a data de seu requerimento de aposentadoria estatutária, com parcelas... seus servidores no regime da Lei 8.112/90. Em contestação, o CREA/RJ, preliminarmente, alegou a prescrição quinquenal..., alega que o autor não foi contratado por concurso público. Sustenta ...

×