Banco Banorte S/a

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Andamento do Processo n. 1005538-48.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - 02/06/2020 do TJSP

-48.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Banco Banorte S/A -PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU...

Andamento do Processo n. 0002858-31.1996.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 02/06/2020 do TJBA

: Banco Banorte S/A - RÉU: Ruy Ney Ferreira Costa - ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) M.M Juiz(íza) de Direito desta Vara...

Andamento do Processo n. 0002858-31.1996.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 02/06/2020 do TJBA

- Execução de Título Extrajudicial - AUTOR: Banco Banorte S/A - RÉU: Ruy Ney Ferreira Costa - Vistos, etc. Diante...

Andamento do Processo n. 0015742-72.2016.8.17.2001 - 01/06/2020 do TJPE

EUNICE MARTINS LIMA RÉU: BANCO BANORTE S/A EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz...(a) de Direito da Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ …

Andamento do Processo n. 2038742-65.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/06/2020 do TJSP

do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Banco Banorte S/A - Agravado: Frutal Agro... DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL …

Andamento do Processo n. 200910701008 - Indenização - 01/06/2020 do TJSE

. : PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-SE ADV. : TIAGO DOS SANTOS SANTANA - OAB: 5705-SE REQUERIDO : BANCO BANORTE S...: 0017437-69.2009.8.25.0001 REQUERENTE : HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A ADV. : …

Andamento do Processo n. 1.694.301 - Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

DE ALMEIDA SILVA - PE022465 VADSON DE ALMEIDA PAULA - PE022405 AGRAVADO : BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO REPR... em instituições bancárias valores provenientes de salário não significa dizer que …

Andamento do Processo n. 0007300-19.1998.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 29/05/2020 do TJSP

0007300-19.1998.8.26.0152 (152.01.1998.007300) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco Banorte S.../A - Manifeste-se o requerente no prazo de cinco dias sobre resultados da(s

Andamento do Processo n. 0007300-19.1998.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 29/05/2020 do TJSP

0007300-19.1998.8.26.0152 (152.01.1998.007300) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco Banorte S...

Andamento do Processo n. 1013876-44.2020.8.26.0506 - Habilitação de Crédito - 29/05/2020 do TJSP

Banorte S.a. - Espólio de Carlos Biagi - Por ora, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais. Prazo...-44.2020.8.26.0506 (apensado ao processo 1027615-94.2014.8.26.0506) - …
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RECURSO DE REVISTA RR 6323339620005025555 632333-96.2000.5.02.5555 (TST)
Jurisprudência14/11/2008Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. BANCO BANORTE S/A E BANCO BANDEIRANTES S/A. SUCESSÃO TRABALHISTA. O entendimento perfilhado no acórdão regional - no sentido de, com base nos artigos 10 e 448 da CLT , reconhecer a sucessão trabalhista do Banco Banorte S/A pelo Banco Bandeirantes S/A e a responsabilidade deste pelas obrigações trabalhistas daquele - apresenta-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 261 da SDI-I. Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. Precedentes da SDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista não-conhecido.
RECURSO DE REVISTA RR 7921323320015065555 792132-33.2001.5.06.5555 (TST)
Jurisprudência21/08/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANDEIRANTES S/A (ATUAL UNIBANCO S/A) - SUCESSÃO TRABALHISTA - BANCO BANORTE S/A. As obrigações trabalhistas devidas ao empregado são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e os deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - QUITAÇÃO. O TRCT somente quita as parcelas e valores expressamente consignados no recibo. Incide a Súmula nº 330 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Consoante o disposto no art. 500 , III , do CPC , o recurso adesivo fica subordinado ao apelo principal e não será conhecido quando a insurgência principal for inadmissível. Na hipótese, ante o não conhecimento do recurso de revista principal, impossível a cognição do recurso de revista adesivo do reclamante. Recurso de revista não conhecido.
EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 7823414020015065555 782341-40.2001.5.06.5555 (TST)
Jurisprudência19/06/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO BANORTE S/A E BANCO BANDEIRANTES S/A. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Embargos de declaração rejeitados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2863200802002502 2863200-80.2002.5.02.0900 (TST)
Jurisprudência27/06/2008Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BANDEIRANTES S.A. E DO BANCO BANORTE S.A. Agravos a que se nega provimento, pois não preenchidos os requisitos intrínsecos do recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA RR 7388992420015065555 738899-24.2001.5.06.5555 (TST)
Jurisprudência24/10/2008Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S.A. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista, quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o art. 6º da Lei nº 5.584 /70. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANDEIRANTES S.A. 1. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SUCESSÃO. Concluindo o Regional pela ocorrência de sucessão, não há como se vislumbrar as ofensas legais indicadas, restando inespecíficos os paradigmas colacionados (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT . PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO. O art. 477 , § 6º , da CLT estabelece prazos para pagamento das -parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação-. Não se pode restabelecer a mora do empregador que, quitando, tempestivamente, as parcelas decorrentes da dissolução contratual, é, posteriormente, condenado, em razão de processo judicial, ao adimplemento de outros títulos. A obrigação de pagar as parcelas tipicamente decorrentes do desfazimento do contrato individual de trabalho deve atender aos prazos de Lei. O adimplemento de condenação judicial está vinculado a incidências e condições diversas. Neste último caso, não se tem como adequar a pretensão às normas inscritas no art. 477 , §§ 6º e 8º , da CLT . Indevida a multa. Recurso de revista conhecido e provido. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. -O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeita à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Assim está posta a Súmula 381/TST. Incidência do óbice do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.
Apelação Civel AC 24000083865 ES 24000083865 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024.000.083.865APELANTE: DANIEL LYRAAPELADO: BANCO BANORTE S/ARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - EFICÁCIA EXECUTIVA. A prova escrita prevista pelo artigo 1.102a, do Estatuto Processual, deve ser compreendida como aquela que possibilite ao magistrado dar eficácia executiva ao respectivo documento. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que é Apelante DANIEL LYRA e Apelado BANCO BANORTE S/A, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 16 de Agosto de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24000083865, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/08/2011, Data da Públicação no Diário: 25/08/2011)
RECURSO DE REVISTA RR 7823414020015065555 782341-40.2001.5.06.5555 (TST)
Jurisprudência07/04/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO BANORTE S/A E BANCO BANDEIRANTES S/A. O entendimento perfilhado no acórdão regional - no sentido de, com base nos artigos 10 e 448 da CLT , reconhecer a sucessão trabalhista do Banco Banorte S/A pelo Banco Bandeirantes S/A e a responsabilidade deste pelas obrigações trabalhistas daquele - apresenta-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 261 da SDI-I. Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. Precedentes da SDI-I desta Corte. PRESCRIÇÃO. Não configuradas as alegadas divergência de teses e ofensa aos artigos 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, alínea a, da Carta Magna , inviável o conhecimento do recurso. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA 330/TST. Não tendo o Tribunal Regional feito alusão à identidade entre as parcelas postuladas na inicial e aquelas constantes do termo de rescisão, resulta inviável considerar contrariada a Súmula 330/TST ou vulnerado o § 2º do artigo 477 da CLT , pois, somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório e, mais especificamente, do conteúdo do termo de rescisão, poder-se-ia concluir pela contrariedade ou violação apontadas. Incidência da Súmula 126/TST. REDUÇÃO SALARIAL. Deixando a recorrente de indicar dissenso de teses válido e específico ou infringência a preceito de lei federal ou da Constituição , conforme disposto no art. 896 da CLT , considera-se desfundamentado o recurso. Recurso de revista não-conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3353008720025060906 335300-87.2002.5.06.0906 (TST)
Jurisprudência19/09/2008Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANORTE S.A.AGRAVO QUE REPRODUZ AS MESMAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. Considera-se desfundamentado o agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante se limita a reproduzir, em suas razões, a mesma argumentação utilizada no recurso de revista e, assim, não se insurge contra os fundamentos adotados no despacho denegatório. Incidência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento de que não se conhece.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.AGRAVO QUE REPRODUZ AS MESMAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO.Considera-se desfundamentado o agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante se limita a reproduzir, em suas razões, a mesma argumentação utilizada no recurso de revista e, assim, não se insurge contra os fundamentos adotados no despacho denegatório. Incidência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento de que não se conhece.
RECURSO DE REVISTA RR 1216600562002506 1216600-56.2002.5.06.0900 (TST)
Jurisprudência19/12/2008Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: I - RECURSOS DE REVISTA DO BANORTE PATRIMONIAL E DO BANCO BANORTE S/A. 1. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 304/TST. A ocorrência de sucessão trabalhista, ainda que a empresa sucedida permaneça submetida a regime de liquidação extrajudicial, afasta a aplicação da Súmula 304 do TST. Recursos de revista não conhecidos. 2. EMPRESA SUBMETIDA À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. A jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI-1, está posta no sentido de que -a execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial, Lei nº 6.830 /80, arts. 5º e 29 , aplicados supletivamente ( CLT , art. 889 e CF/1988 , art. 114 )-. Recursos de revista não conhecidos. 3. SÚMULA 330/TST. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Recursos de revista não conhecidos. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional entendeu preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT , razão pela qual inexiste a ofensa legal indicada. Além disso, uma eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recursos de revista não conhecidos. 5. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. O Tribunal Regional não reconheceu o vínculo de emprego entre o Autor e o Banco Banorte S/A, apenas enquadrou o reclamante como bancário, tendo em vista o labor para outras empresas do grupo econômico e a subordinação direta a um funcionário do banco. Recursos de revista não conhecidos. 6. HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST). Recursos de revista não conhecidos. 7. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Não impulsiona o recurso de revista julgado em desacordo com o art. 896 , a, da CLT . Recursos de revista não conhecidos. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO BANCO BANDEIRANTES S/A E BANORTE PASSAGENS E TURISMO S/A. O descabimento do apelo principal compromete o adesivo ( CPC , art. 500 , III ). Recurso de revista adesivo não conhecido....
Apelação Criminal ACR 200083000181705 AL (TRF-5)
Jurisprudência08/01/2015Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GESTÃO TEMERÁRIA. ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 7.492 /86. EMPRÉSTIMOS VULTOSOS CONCEDIDOS A PESSOAS JURÍDICAS EM SITUAÇÃO RECONHECIDAMENTE DEFICITÁRIA. EX-GESTORES DO BANCO BANORTE S/A. SUPOSTA COAUTORIA DOS REPRESENTANTES DE EMPRESAS BENEFICIÁRIAS. FAVORECIMENTO DECORRENTE DE OPERAÇÕES IRREGULARES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS GESTORES COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Apelações Criminais desafiadas em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando os Réus às penas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, sendo o dia-multa equivalente a 20 (vinte) salários mínimos vigentes à época do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, pela prática do crime previsto no art. 4º , parágrafo único , da Lei nº 7.492 /86 (gestão temerária de instituição financeira), substituindo-as por duas penas restritivas de direito, na forma do art. 44 , parágrafo 2º , do CP . 2. Hipótese em que, em meados de 1995 e 1996, os particulares/recorrentes, alguns dirigentes do Banco Banorte S/A, juntamente com outros, representantes de empresas beneficiárias, teriam supostamente praticado gestão temerária de instituição financeira por meio de operações bancárias irregulares (Adiantamentos de Contratos de Câmbio - ACC), cujo inadimplemento totaliza o montante de US$ 12.430.163,83 (doze milhões, quatrocentos e trinta mil, cento e sessenta e três mil dólares e oitenta e três cents). 3. O Colendo STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de que, com a superveniência da sentença penal condenatória, resta superada a alegação da inépcia da denúncia, não havendo sentido em decidir acerca da viabilidade formal da persecutio, se já há, em realidade, acolhimento formal e material da acusação, consubstanciado no édito condenatório. Precedente: HC 284904/SP - Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura - DJE 29...
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