Artigo 11 da Lei nº 10.768 de 19 de Novembro de 2003

Lei nº 10.768 de 19 de Novembro de 2003

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 11. Os ocupantes dos cargos de Especialista em Recursos Hídricos e Especialista em Geoprocessamento farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na ANA, observando-se a seguinte composição e limites: (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) (Vide Lei nº 13.326, de 2016)
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1o A GDRH será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo I- A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2o Os valores a serem pagos a título de GDRH serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo I- A desta Lei, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

LEI Nº 13.326, DE 29 DE JULHO DE 2016.

Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões;…

LEI Nº 13.326, DE 29 DE JULHO DE 2016.

Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões;…

Página 126 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2013

matéria é exclusivamente de direito.As provas documentais devem ser apresentadas com a inicial e a contestação. Além disso, o autor não demonstra a utilidade da prova documental requerida às fls.

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2012

"Art. 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e de atribuição da…

Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440 , de 29 de dezembro de 2006,…

Medida Provisória nº 269, de 15 de dezembro de 2005.

Altera as Leis nos 9.986 , de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768 , de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da…

Decreto nº 5.515, de 18 de agosto de 2005.

Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH e dá outras providências.

Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006.

Altera as Leis nos 9.986 , de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768 , de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2005

(cinqüenta e quatro por cento), a por cento) do maior vencimento básico do cargo, na forma estabelecida em regulamento.

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2009

Parágrafo único. Quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, a GDAR e a GDATR serão incorporadas observando-se as seguintes situações: I - para as aposentadorias concedidas e…

Termo ou Assunto relacionado