Art. 191 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o Art. 186, Inciso III, Alínea "a" da Lei n.º 8.112/90. Declarar vago... I da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 186, Inciso I e 188 …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

e Tecnologia do Tocantins, nos termos do art. 33, inciso I, e do art. 34 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º... Constitucional 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, combinado …

Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

).II -A Lei 8.112/90, ao estabelecer regulamentação específica para o processo disciplinar dos servidores públicos... que a Lei 8.112/1990, que rege o Processo Administrativo Disciplinar quanto aos s…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

com os artigos 186, inciso I, §3º, 188 e 191 da Lei 8.112/1990, com proventos calculados na forma do disposto no artigo 1º... da Lei 10.887/2004 e reajustados de acordo com o Art. 40, § 8º, …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

do artigo 9º , inciso I , da Lei 8.112 , de 1990, a candidata NAYARA BARBOSA DE ALMEIDA, aprovada em Concurso Público... (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2019

de dezembro de 2003, combinado com os artigos 186 , inciso I , 188 , § 3º e 191 da Lei 8.112 /1990, com proventos calculados... de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 37 , Inciso …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 00647120095

aos servidores efetivos da União, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., que assim dispôs: Art. 3. Para efeito do disposto no § 2º do art. …

Página 715 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Novembro de 2018

de revisão do art. 191, da Lei 8.112/90... bem como para afastar os descontos a título de reposição ao erário... aposentadoria por invalidez, com fulcro no art. 186, § 1º da Lei 8.112/90. …

Página 716 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Novembro de 2018

da aposentadoria proporcional do autor, concedida em 1999, inicialmente no patamar estabelecido no art. 191 da Lei 8.112/90..., o artigo 191 da Lei 8.112/90, ao extinguir a aposentadoria por tempo …

Página 265 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2018

da atividade, conforme artigo 191 da Lei 8.112/90. Aduz que no dia 11 de junho de 2000, o autor aguardava três amigos no... e parágrafo 1º da Lei 8.112/90. b) Caso não sejam acolhidos os pedidos …