Art. 190 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Página 63 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Outubro de 2019

defesa, nos termos do art. 199 da Lei . 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU... do art. 199 da Lei . 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidore…

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve redistribuir... legais, e tendo em vista o disposto no art.190 da Lei 8.112/1990, …

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

da Saúde, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 190 da Lei 8.112/1990, resolve... o art. 186, inciso I, parágrafo 1º da Lei 8.112/1990, conforme laudo médico n…

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

do art. 190 da Lei 8.112/90 c/c Acórdão 278/2007 - Plenário - TCU, a contar de 03/09/2019. Des. JOSE DA FONSECA... da Presidência, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos

Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

; considerando que a alteração refere-se à inclusão da vantagem do art. 190 da Lei 8112/90, que autoriza, nos casos de servidores...Pg. 146. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2019 …

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Outubro de 2019

ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei . 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado... 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do …

Página 53 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Outubro de 2019

do art. 199 da Lei . 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU). RESOLVE: Art. 1º.... 199 da Lei . 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públi…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

8.112, de 11 de dezembro de 1990 no fundamento legal. Art. 2º Alteração ocorrida em face do disposto no relatório e voto... 1700, de 8 de dezembro de 2017, e de acordo com a letra b) do inciso I …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

do artigo 190 da Lei n.º 8.112/1990, com a redação dada pela Lei n.º 11.907/2009, à aposentadoria do referido servidor... Complementar n 04/2014 do Conselho Universitário, resolve: Nomear, sob o reg…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

, com fundamento no art. 190 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, os proventos da aposentadoria concedida ao servidor ALMIRO... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 tendo em vista o que …