Art. 190 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2020

a vantagem do artigo 190, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1.990. (processo 23000.000178/1994-19) Art. 2º... SIAPE 0411250 para conceder a vantagem do artigo 190, da Lei 8.112 de 11 de dezemb…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2020

de Finanças e Controle, Classe A, Padrão III, para incluir o art. 190 da Lei 8.112 , de 1990, com vistas a integralização..., artigo 11 da Portaria GME 40, de 30 de janeiro de 2020, publicada

Página 528 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

contrariedade aos artigos 489 , II e 1.022 , I e II do CPC ; violação aos artigos 186 , § 1º e 190 , da Lei 8.112 /90.../2018, DJe 20/03/2018). 2) Violação aos artigos 186 , § 1º e 190 , da Lei 8.11…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

: Integralizar, a contar de 28 de junho de 2018, com fundamento no art. 190 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, c/c o art... , da Lei 11.890 , de 24 de dezembro de 2008, e no art. 3º do …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

de Classificação D, Nível de Capacitação IV, Padrão de Vencimento 13, a vantagem do artigo 190 , da Lei n. 8.112 , de 11.12.1990.... (Processo n. 065604/2019-62) 97.644-Declarar, de acordo com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50453337120194040000 5045333-71.2019.4.04.0000

incapaz para o trabalho por doenças que constam no rol do art. 186 , § 1º , nos termos do art. 190 , ambos da Lei 8.112 /90... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, regulamentada..., em regime de tempo integral, conforme disposto no § 1º , do art. 19 , …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

, e com fundamento nos arts. 143 , 148 e 152 , todos da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir... Coordenadoria Estadual no Ceará, para a inclusão das vantagens do arti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083267013 RS

de Bagé (Lei Municipal 2.294 /84), cujo artigo 153, §§ 1º e 2º preveem: Art. 153. A licença para tratamento de saúde será... ponto, não se pode olvidar que a Lei Municipal 2.294 /84 prevê …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

, Seção 2, pág. 11, onde se lê: "... com fundamento na Lei 8.112 /90, arts. 215 , 217 , inciso I e art. 222, inciso VII.... 190 da Lei 8.112 , de 1990, com vistas a integralização de …