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20 de maio de 2019
Artigo 190 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 190 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Pg. 60. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/05/2019

do art. 199 da Lei 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU); RESOLVE: Art. 1º... disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei . 5.810/1994 – Regime Jurídico Único... dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU). RESOLVE: Art. 1º - Det...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2019

, da Constituição , e em observância ao disposto na Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no art. 3º do Decreto 8.821 , de 26.../2018, na Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e os termos constantes no Processo SEI 52710.002784/2019-16... de 2012, resolve: Integralizar, nos termos do Art. 190 da Lei 8...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50681776520134047100 RS 5068177-65.2013.4.04.7100

do art. 188 da Lei 8.112 /90, a aposentadoria por invalidez inicia-se exclusivamente a partir da data da publicação... a sua aposentadoria, que passou a ter por fundamento a invalidez com proventos integrais (art. 190 da Lei 8.112 /1990... , inc. I , da Lei 8.112 /1990", consoante laudo emitido em 06/11/2008 ...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 475420158

na hipótese prevista no art. 190 da Lei n.º 8.112 /1990, deve-se analisar o ato de aposentadoria à luz do deliberado no Acórdão... antes da publicação da Lei 8.112 /90. 12. Posteriormente, por meio do Acórdão TCU 911/2014 – Plenário (Relator Ministro Benjamin... por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 11 des...

Pg. 103. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 08/05/2019

defesa, nos termos do art. 199 da Lei 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará... da Lei . 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU). RESOLVE: Art. 1º... disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei ....

Pg. 78. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2019

estabelecida no art. 190 da Lei 8.112 /1990, com efeitos financeiros de integralização dos proventos a contar a partir... de 11% incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo (art. 67 da Lei 8112 /90 c/c art. 15, II, da Medida... da Lei 6.226 /1975 e artigo 67 da Lei 8.112 /1990, ao Juiz Classista T...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2019

, que concedeu a vantagem do artigo 190 da Lei 8.112/90 ao ex-servidor FRANCISCO JOSE BEZERRA DOS SANTOS, matrícula 764181... que lhe confere o art. 1º da Portaria 122, de 2/3/2016, publicada no Boletim de Serviço Extra 39, circulado em 3/3/2016.../2019, publicada na página 38, Seção 2, do D.O.U. 82 de 3...

Pg. 82. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2019

/2003, c/c art. 2º, inciso II da Lei 10.887/2004, e artigos 215, 217, inciso I e art. 218 da Lei 8.112/90..., com aplicação do art. 190 da lei 8112/90(Processo 25025.001886/2019-70). MARCELA HAUPT BESSIL COORDENAÇÃO-GERAL... efetivo, acrescidos de 16% (dezesseis por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, co...

Pg. 104. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2019

, nos termos do artigo 190 da Lei 8.112/90. MARIA DE LOURDES LINHARES TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ATO 6... daquela Corte, ocupado pela servidora LIA MARTINS COSTA E SILVA CRUZ, nos termos do artigo 37 da Lei 8.112/1990, bem... o decidido no processo n.º 1325/2019 - Proad, e CONSIDERANDO o dispos...

Inteiro Teor. PENSÃO CIVIL (PCIV) 1291520122

de que o ex-servidor tenha pleiteado, em vida, a vantagem do art. 190 da Lei 8.112/1990. 1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 012.915... de alteração integralizando o benefício, com fundamento no art. 190 da Lei 8.112/1990 (acometimento, pelo servidor inativo... com fundamento no art. 190 da Lei 8.112/1990, isso somente p...

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