Art. 189, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3o do art. 41, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Página 4717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

entre ativos e inativos e pensionistas, tal como insculpida nos arts. 189, parágrafo único, e 224, ambos da Lei 8.112/90, bem..., § 3º, da Lei 8.112/90; ou, SUCESSIVAMENTE, determinar o …

Página 14 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Outubro de 2019

, parágrafo único, da Lei 8.112/90, combinados com o artigo 3º da Emenda Constitucional 20/98, a contar de 15/11/2001...: "com as vantagens previstas nos artigos 1º e 7º, da Lei 1.004, de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 05082130820158190001

DO EXTINTO DNER. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DO DNIT. OFENSA AOS ARTS. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224 DA LEI N. 8.112/90..., V, do CPC, ao fundamento da verificação de coisa julgada. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01868844720148190001

. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DO DNIT. OFENSA AOS ARTS. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224 DA LEI N. 8.112/90... majorada em 2% a título de honorários recursais, nos termos do artigo 85, parágrafo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00238787920158190209

DO DNIT. OFENSA AOS ARTS. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224 DA LEI N. 8.112/90. OCORRÊNCIA. 1. A falta do prequestionamento.... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00568691720198190000

. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DO DNIT. OFENSA AOS ARTS. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224 DA LEI N. 8.112/90. OCORRÊNCIA... DE INSTRUMENTO 0056869-17.2019.8.19.0000 3ª VARA CÍVEL DE SAO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00183138120178190204

COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DO DNIT. OFENSA AOS ARTS. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224 DA LEI N. 8.112/90. OCORRÊNCIA. 1... em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Já o artigo 489, § 1º …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00442159520198190000

DO DNIT. OFENSA AOS ARTS. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224 DA LEI N. 8.112/90. OCORRÊNCIA. 1. A falta do prequestionamento.... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00378217220198190000

DNER. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DO DNIT. OFENSA AOS ARTS. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224 DA LEI N. 8.112/90... DE INSTRUMENTO 0037821-72.2019.8.19.0000 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01565915620128190004

INATIVO DO EXTINTO DNER. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DO DNIT. OFENSA AOS ARTS. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224 DA LEI N.... 8.112/90. OCORRÊNCIA. 1. A falta do prequestionamento explícito não …