Art. 189 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3o do art. 41, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 199 da Lei 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU... ao servidor NEEMIAS SOARES DAMASCENO, por haver cometido, em tese, infração ao …

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Outubro de 2019

ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei . 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado... 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do …

Página 53 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Outubro de 2019

do art. 199 da Lei . 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU). RESOLVE: Art. 1º.... 199 da Lei . 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públi…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

nos artigos 215 , 217 , inciso III , artigo 222 , inciso VII , alínea b , item 6 , da Lei 8.112 , de 11/12/1990 c/c art. 3º... integrais, observado o disposto no Artigo 189 , da Lei 8.112 de …

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Outubro de 2019

o disposto no art. 201, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 5.810/94-RJU, segundo o qual o prazo para conclusão... e; CONSIDERANDO o disposto pela Lei Estadual 5.810/94-RJU; CONSIDERANDO os …

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Outubro de 2019

Art. 67, da Lei Federal 8.666/93 e o disposto no Decreto . 870 de 04/10/2013. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora... ao servidor RENAN AUGUSTO BARBOSA DA SILVA, por haver cometido, em tese, …

Página 14 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Outubro de 2019

, parágrafo único, da Lei 8.112/90, combinados com o artigo 3º da Emenda Constitucional 20/98, a contar de 15/11/2001... de Estado de Governo, de 24/10/2013, publicado no DODF 223, de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 05082130820158190001

DO EXTINTO DNER. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DO DNIT. OFENSA AOS ARTS. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224 DA LEI N. 8.112/90..., III do CPC; Artigos 40, §§ 2º e 10 da CRFB/88 ” (fl. 254 – IE

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01868844720148190001

. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DO DNIT. OFENSA AOS ARTS. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224 DA LEI N. 8.112/90... Nelson Nery Junior, em artigo publicado na coletânea “Aspectos polêmicos e atuais …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00238787920158190209

DO DNIT. OFENSA AOS ARTS. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224 DA LEI N. 8.112/90. OCORRÊNCIA. 1. A falta do prequestionamento.... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO …