Art. 188, § 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 5o A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Página 1458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

, sem que daí resulte qualquer violação a direito adquirido, consoante se observa do art. 188 , § 5º , da Lei 8.112 /90... de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei 13.105 /15. 2. A …

Página 1459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

adquirido, consoante se observa do art. 188 , § 5º , da Lei 8.112 /90. 3. A aposentadoria por invalidez pode ser... da Fazenda Pública (Lei 12.153 /09, art. 1º , § 2º). Com efeito, “no foro onde …

Andamento do Processo n. 0025216-84.2017.4.01.3400 - 15/08/2019 do TRF-1

conjunta do § 5º do art. 188 da Lei 8.112/90 com o art. 101, § 1º, da Lei 8.213/91. Igual lógica é aplicável também à... do Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis da União. Porto …

Página 535 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2019

do § 5º do art. 188 da Lei 8.112/90 com o art. 101, § 1º, da Lei 8.213/91. Igual lógica é aplicável também à transformação... do Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis da União. Porto …

Página 739 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2019

reavaliar a permanência dos motivos que ensejaram a aposentadoria por invalidez do servidor (art. 188, §5º, da Lei n. 8.112... da referida Lei . 8.112/90 afirma que a aposentadoria por invalidez …

Página 1593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

, sem que daí resulte qualquer violação a direito adquirido, consoante se observa do art. 188, §5º, da Lei 8.112/90. 3... de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei 13.105/15. 2. A critério …

Página 2076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

resulte qualquer violação a direito adquirido, consoante se observa do art. 188 , § 5º , da Lei 8.112 /90. 3..., consoante determina o art. 14 da Lei 13.105 /15. 2. A critério da …

Página 2081 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

adquirido, consoante se observa do art. 188 , § 5º , da Lei 8.112 /90. 3. A aposentadoria por invalidez pode ser... apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, …

Página 2084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

qualquer violação a direito adquirido, consoante se observa do art. 188 , § 5º , da Lei 8.112 /90. 3..., consoante determina o art. 14 da Lei 13.105 /15. 2. A critério da Administração, o serv…

Página 2085 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

qualquer violação a direito adquirido, consoante se observa do art. 188 , § 5º , da Lei 8.112 /90. 3. A aposentadoria por invalidez.... 14 da Lei 13.105 /15. 2. A critério da Administração, o …