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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 188 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 188, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

§ 4o Para os fins do disposto no § 1o deste artigo, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Pg. 624. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2018

de aposentadoria integral. Aduz que a junta médica não considerou o disposto no § 4º do artigo 188 da Lei 8112/90...: ADVOGADO DA UNIÃO Originário: 0041237-25.2012.4.02.5101 - 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR.... 2. Juntada ao feito de cópia da página do DJE de 20/02/2013, em que f...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2018

PORTARIA N° 725, DE 21 DE MAIO DE 2018 A Diretora de Gestão de Pessoas Substituta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, no uso das atribuições legais e estatutárias, e considerando

Pg. 361. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

CAROLINE DOERR GIOVANNOLI ADVOGADO : FERDINANDO RIBEIRO NOBRE AGRAVADO : UNIAO FEDERAL ADVOGADO : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01725281220164025101) Decisão 1.

Andamento do Processo n. 0014562-02.2012.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2015 do TRF-2

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.02.01.014562-8 Nº CNJ : 0014562-02.2012.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE AGRAVANTE : ROSANGELA DOS ANJOS MENEZES ADVOGADO : LEONARDO DO EGITO

Pg. 31. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2015

invalidez permanente. Todavia, cuida-se de moléstia não mencionada no § 1º do art. 186 da Lei n. 8.112/1990, de modo que a aposentadoria não pode se dar com o pagamento de proventos integrais, mas

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 09/05/2013

2. De acordo com a manifestação da Seção de Direitos, Aposentadorias e Pensões (doc. 10318/2013), o período de licença para tratamento da própria saúde superior a 24 meses tem reflexos sobre o

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