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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 188 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 188, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

§ 3o O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

. 186, § 1º, I , e § 3º e art. 188, § 3º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Em consequência, declara vago... VII, alínea "b", item 6 da Lei n º 8112, de 11-12-90, com redação alterada pelo art. 3º da Lei n º 13.135, de 17-06-15..., publicada no DOU Edição Extra n.º 188-A, de 29-09-17, resolve: Conceder aposent...

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/01/2019

FERREIRA, CONSIDERANDO os termos do artigo 188, § 3º da Lei 8112/199, CONSIDERANDO que o referido servidor encontra... da Lei 8112/90 e Resolução n.º 05, de 14.03.08, do Conselho da Justiça Federal, devendo a servidora apresentar..., especialmente os arts. 4º a 6º da Portaria DFOR 08/2016. Art. 16. Esta Portaria...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

° 0.207.584/2018, de 14/11/2018, com fundamento no Artigo 186, inciso I, parágrafos 1° e 3°, e Artigo 188, § 3° da Lei 8112... do Ministério d Fazenda, com fundamento legal no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c Art.62-A Lei 8112... Constitucional 47, de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005, c...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando..., considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o regulamentado pelo Decreto 9.144, de 22... com os artigos 186, inciso I, 188, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.112/1990...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2018

", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme Portaria 4.312, de 3 de dezembro de 1997, publicada no DOU de 4... de julho de 2018, com fundamento no art. 190 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os proventos da aposentadoria... da Lei 8112/90. (Processo 10768.102664/2018-21). 137 - Aposentar v...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

, parágrafos1 ºe3 ºe artigo 188, parágrafo 3º da Lei 8.112/90. (Processo SEI 10380.729767/2018-88) RAIMUNDO MARCÍLIO..., carga horária de 20 horas semanais, código de vaga 931331, com base no artigo 33, inciso I, da Lei 8.112/90. Art..., Classe "Especial", Padrão IV, com fundamento nos artigos 215 e 217, incis...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/11/2018

- Conceder aposentadoria por invalidez, com fundamento no Art. 186, I; e Artigo 188 § 3º , da Lei 8.112 /90, à FERNANDA MARIA... do disposto no inciso I , do Art. 9º , da Lei 8.112 /90, para ocupar o cargo de Professor do Magistério Superior... Federal de Pelotas, no uso de suas atribuições legais; considerando o d...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 143, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Decreto..., bem como o que consta no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o exposto no Processo SEI ..., com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de ...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2018

, Inciso I, § 1º e 3º, e Artigo 188 § 3º da Lei 8112/90. (Processo 10768.102937/2018-92). MARIA DE FÁTIMA DA SILVA... 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/12 e Art. 186, § 1º da Lei 8112/90. Base Legal: Artigo 186... da Fazenda em São Paulo; com fundamento no Art. 3º da Emenda Constitucional 4...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2018

(Passagens) 11/11/2018 - 18/11/2018; com ônus para Opal-RT (Taxa de Inscrição) 13/11/2018 - 16/11/2018; (Processo Nº 23081.054739/2018-11). PAULO CARTERI CORADI, PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR do

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