Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 188 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 188, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

§ 3o O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

º do art. 186, inciso I e Art. 188, § 3º da Lei 8.112/90... " leia-se ... Aposentadoria por invalidez com proventos... do artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 06 de julho..., inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112 /1990, e Art. 40, § 7º da ...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

, incluído pela Emenda Constitucional N.º 70/2012 e com o Artigo 186, inciso I, § § 1.º e 3.º e Artigo 188, § 3º da Lei 8.112...%, na forma do artigo 218 da Lei 8112/90 a PEDRO CARVALHO MONTEIRO, na qualidade de filho do ex-servidor SAMUEL QUEIROZ.../2005, combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea "a" da Lei 8.112...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 186, inciso I e artigo 188 § 3º da Lei 8.112/90 e artigo 40 § 1º... declarar vago o referido cargo, conforme o artigo 33, inciso VII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. MARIA DE FÁTIMA..., declarar vago o cargo ocupado pelo referido servidor, com espeque no art...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

proporcional do servidor matrícula ABIN 908229, incluir a vantagem prevista no artigo 190 da Lei 8.112/1990, observada..., inciso I, 188, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, acrescida das vantagens previstas na Lei 11.776/2008, alterada... o disposto no parágrafo único do art, 5º do Decreto 9.697, de 31 ...

Pg. 89. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

, combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea "d" da Lei 8.112/90, ao servidor ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO DA ROSA...-se a seguinte incorporação: 3% (três por cento) a título de Adicional por Tempo de Serviço, a VPNI do art. 62-A da Lei 8.112/90..., da Lei n.º 8.112/90, com proventos calculados com base no Art. 1º da ...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

, com fundamento legal no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c artigo 62-A da Lei 8.112/1190. Processo ... I da Constituição Federal/88 e § 21, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012 e Artigo 186, § 1º e 3º e Art.188... § 3º da Lei 8.112/1990. - Processo 10507.000018/2018-00. ETEVALDO I...

Pg. 68. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

cargo, conforme o artigo 33, inciso VII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 46 - Conceder aposentadoria voluntária..., inciso VII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 48 - Conceder aposentadoria voluntária para a servidora DELZIREI... declarar vago o referido cargo, conforme o artigo 33, inciso VII, d...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2019

I e art. 15 da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, e art. 217, item I, da Lei 8.112 de 11 de Dezembro de 1990... no Decreto 8.854, de 22 de setembro de 2016, com suas alterações, e na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... e artigo 188 § 3º da Lei 8.112/90, e artigo 40 § 1° inciso I da Constituição Federa...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2019

/12 e Art. 186, § 1º da Lei 8112/90. Base Legal: Artigo 186, Inciso I, § 1º e 3º; e Artigo 188 § 3º da Lei 8112/90... do óbito, de acordo com o artigo 217, item III da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015, c/c art. 40, § 7..., publicado no Diário Oficial da União de 20.06.2005, resolve: 21 - Apose...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

. 186, § 1º, I , e § 3º e art. 188, § 3º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Em consequência, declara vago... VII, alínea "b", item 6 da Lei n º 8112, de 11-12-90, com redação alterada pelo art. 3º da Lei n º 13.135, de 17-06-15..., publicada no DOU Edição Extra n.º 188-A, de 29-09-17, resolve: Conceder aposent...

×