Art. 188, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

e Ar. 217, inciso I, e Artigo 222, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei n° 13.135, de 17..., inciso I, parágrafo 3º e 188, parágrafos 1º e 3º da Lei 8.112/90, …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

em sua redação atual, c/c Art. 186, inciso III, alínea "a", e Art. 188, da Lei 8.112/1990, com proventos calculados e reajustados... e 4º da Lei n.º 8.112/1990, incluído pela Lei 11.097/2009, …

Página 133 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

agravamento da moléstia, bem como pelo descumprimento do prazo estabelecido no art. 188, § 1º, da Lei 8.112/90, verifica... Regional Federal. II - O art. 8º, § 3º, inc. VII, do RI/TRF-1ª Região …

Andamento do Processo n. 0004197-12.2009.4.01.3300 - Apelação Cível - 02/10/2019 do TRF-1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ARTIGOS 186 E 188 DA LEI 8.112/90... (vinte e quatro) meses previsto no parágrafo 1º do artigo 188

Página 145 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Outubro de 2019

o interregno de 24 (vinte e quatro) meses previsto no parágrafo 1º do artigo 188 do estatuto dos servidores públicos. 9.... O parágrafo 3º do artigo 188 da Lei 8.112 /90 des taca que “o lapso de …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como as disposições... III, do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), com …

Página 85 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

com o artigo 186, inciso III, alínea "c" da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (processo 23117. 006562/1997-89) Art. 2º... 186, inciso I, e 188 § 1º e 2º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 199…

Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo art. 22 da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991... na segunda parte do inciso I do artigo 186 e §§ 1º e 2º do artigo 188 da Lei 8…

Página 86 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

da moléstia, bem como pelo descumprimento do prazo estabelecido no art. 188, § 1º, da Lei 8.112/90, verifica-se que se trata... previdenciárias são especializadas, nos termos do art. 2ºdo …

Página 81 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

estabelecido no art. 188, § 1º, da Lei 8.112/90, verifica-se que se trata de discussão acerca de se reconhecer ou não... das Turmas e das Varas a que se atribuiu o julgamento das matérias …