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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 188 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 188, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

§ 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

Pg. 258. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2019

como pelo descumprimento do prazo estabelecido no art. 188, § 1º, da Lei 8.112/90, verifica-se que se trata de discussão acerca... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. A competência das Turmas especializadas em matéria... Pública, o que afasta a existência de qualquer lide de matéria pre...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

, da letra "c" da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990 e a vantagem do artigo 3º da Lei 8.911 de 12 de julho de 1994..., §§ 1º ao 3º da Lei 8.112/90, observando o que preceitua a Carta Magna de 1988 em seu artigo 40, § 1º inciso I, conforme... da União 188/A Edição Extra de 29/09/2017, Seção 1 pág. 1/23 que aprov...

Andamento do Processo n. 0001673-70.2018.4.02.5055 - Previdenciária - 14/03/2019 do TRF-2

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Pg. 39. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2019

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Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

proporcional do servidor matrícula ABIN 908229, incluir a vantagem prevista no artigo 190 da Lei 8.112/1990, observada..., inciso I, 188, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, acrescida das vantagens previstas na Lei 11.776/2008, alterada... o disposto no parágrafo único do art, 5º do Decreto 9.697, de 31 ...

Pg. 114. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

do art. 186 e §§ 1º e 2º do art. 188 da Lei 8.112/90 combinado com a segunda parte do inciso I, do § 1º, do art. 40...", inciso VII do art. 222 da Lei 8.112/90, alterados pela Lei 13.135/2015, c.c. § 7º, do art. 40 da CF/1988...) 93.121-Incluir na Portaria N. 26.896, de 04.06.1992, publicada no Diário Oficial da...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

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Pg. 94. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

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Pg. 97. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

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