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24 de janeiro de 2019
Artigo 188 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 188 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

§ 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

§ 2o Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

§ 3o O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

§ 4o Para os fins do disposto no § 1o, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 4o Para os fins do disposto no § 1o deste artigo, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 5o A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 5o A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

. 186, § 1º, I , e § 3º e art. 188, § 3º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Em consequência, declara vago... VII, alínea "b", item 6 da Lei n º 8112, de 11-12-90, com redação alterada pelo art. 3º da Lei n º 13.135, de 17-06-15..., publicada no DOU Edição Extra n.º 188-A, de 29-09-17, resolve: Conceder aposent...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2019

a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei 8.112/90. Publique-se no Diário Oficial da União. IVAN DE SOUZA VALENÇA..., Inciso I, § 1º, da Lei 8.112/1990, no Decreto 9.144/2017, bem como na Portaria GPR 78/2018, e tendo em vista o contido... fica designado como Leiloeiro, conforme artigo 53 da lei 8.666/...

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/01/2019

FERREIRA, CONSIDERANDO os termos do artigo 188, § 3º da Lei 8112/199, CONSIDERANDO que o referido servidor encontra... da Lei 8112/90 e Resolução n.º 05, de 14.03.08, do Conselho da Justiça Federal, devendo a servidora apresentar..., especialmente os arts. 4º a 6º da Portaria DFOR 08/2016. Art. 16. Esta Portaria...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

Constitucional 47, de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005, combinado com o artigo 62-A da Lei 8112/90 (Processo... Constitucional 47, de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005, combinado com o artigo 62-A da Lei 8112/90 (Processo ... do Ministério d Fazenda, com fundamento legal no artigo 3º da Emen...

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

a partir da publicação deste Ato, conforme dispõe o art. 188 da Lei . 8.112/90. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA TRIBUNAL... o artigo 7º da Emenda Constitucional . 41/2003 e art. 186, inciso III, alínea "a", da Lei . 8.112/90, a HELENA.... 8.112/90, c/c as Leis . 8.911/94 e 9.624/98, transformados em VPNI (art. 15,...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando..., considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o regulamentado pelo Decreto 9.144, de 22... com os artigos 186, inciso I, 188, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.112/1990...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

de 1977 e com base no art. 188, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: 168 - Conceder aposentadoria... subsequente, e com base no art. 35, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: 167 - Dispensar..., fundamentada no art. 40, § 8º da CF c/c art. 3º da Emenda Constitucional 4...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/12/2018

, em consonância com o art. 188 da Lei n. 8.112/90. Publique-se. (assinado digitalmente) Desembargador SHIKOU SADAHIRO... correspondente a 16% (dezesseis por cento) de anuênios, com base no art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado..., e com a vantagem alusiva ao art. 193 da Lei n. 8.112/90, corresponde...

Pg. 66. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

Diário Oficial da União de 27 de junho de 2018, conforme art. 33, inciso IX, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... da Portaria 335, de 31 de maio de 2006, com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., Inciso I, e no Artigo 188, Parágrafo 5º, da Lei 8.112/1990, tendo ...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2018

de julho de 2018, com fundamento no art. 190 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os proventos da aposentadoria...", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme Portaria 4.312, de 3 de dezembro de 1997, publicada no DOU de 4... da Lei 8112/90. (Processo 10768.102664/2018-21). 137 - Aposentar v...

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