Art. 188 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2o Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 3o O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
§ 4o Para os fins do disposto no § 1o, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 4o Para os fins do disposto no § 1o deste artigo, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 5o A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 5o A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

NETO, com fundamento no art. 215 da lei n.º 8.112/90, artigo 3º, inciso IV da lei n.º 13.135/2015, art. 2º, incisos I..." e artigo 222, inciso"VII", alínea "b", item 6, da Lei . 8.112 de 11/12/199…

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

da publicação, a teor do art. 188 da Lei 8.112/90. Publique-se no Diário Oficial da União. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO... 13.317/16, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, e dos arts. 186 , I , e 188 , § 3º , da Lei 8.112 , de 11/12/1990; 2. declarar extinto o referido cargo. (Processo... entre aquele Órgão e esta Instituição Federal de Ensino Superior, e com …

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

a partir da publicação, em consonância com o art. 188 da Lei 8.112 /90.... Emenda Constitucional 70-2012, em interpretação conjunta com o art. 186 , inciso I , e § 1º, da Lei 8.112-90..., …

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

em sua redação atual, c/c Art. 186, inciso III, alínea a, e Art. 188 , da Lei 8.112 /1990, com proventos calculados..., nos termos do Art. 33 , VIII , da Lei 8.112 /90, do cargo de Pedagoga, …

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

e Ar. 217, inciso I, e Artigo 222, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei n° 13.135, de 17..., inciso I, parágrafo 3º e 188, parágrafos 1º e 3º da Lei 8.112/90, …

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

da União, de 19 de julho de 2019; considerando o artigo 34, da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990; resolve: 1.123... de 2010; considerando os artigos 9º e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezemb…

Página 11 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Outubro de 2019

passarem a viger a partir da data da publicação, consoante determina o art. 188 da Lei 8.112/90, nos termos do voto... da Emenda Constitucional 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, …

Página 12 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Outubro de 2019

da data da publicação, consoante determina o art. 188 da lei 8.112/90. CONCLUSÃO Admito a matéria administrativa.... 188 da Lei 8.112/90, nos termos do voto do relator. Publique-se no DEJT e …

Página 13 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Outubro de 2019

os efeitos passarem a viger a partir da data da publicação, consoante determina o art. 188, da Lei 8.112/90. Os proventos... Constitucional 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do …