Artigo 188 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2o Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 3o O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
§ 4o Para os fins do disposto no § 1o, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 4o Para os fins do disposto no § 1o deste artigo, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 5o A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
§ 5o A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei 8.112/90. Des. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL... de acordo com o art. 62 da Lei 8112 /90, Prot. TRT DG 126/96 e Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50297181820184047100 RS 5029718-18.2018.4.04.7100

que o finado era portador de doença invalidante, especificada no § 1º do artigo 186 da Lei 8.112 /90... sentido de ser aplicável o Estatuto do Servidor Público Federal - Lei n. 8.112 /90

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020

da publicação, em consonância com o art. 188 da Lei n. 8.112/90". Des. OSMAR J. BARNEZE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO..., inciso III, alínea "b", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2020

, em consonância com o art. 188 da Lei n. 8.112/90". Desembargador OSMAR J. BARNEZE PORTARIA 458, DE 16 DE JUNHO DE 2020.... 41/2003, com efeitos a partir da publicação, em consonância com o art. …

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Junho de 2020

a partir da publicação, em consonância com o art. 188 da Lei n. 8.112/90. Publique-se. (assinado digitalmente) Desembargador..., com efeitos a partir da publicação, em consonância com o art. 188 da …

Página 604 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Junho de 2020

de sua readaptação em virtude do quadro clínico apresentado (Lei n. 8.112/90, arts. 186, § 3º, e 188, § 1º). Remessa oficial... O atendimento aos servidores públicos civis, ativos e inativos, bem …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2020

o disposto no § 7º do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo ... e 3º; e Artigo 188 § 3º da Lei 8112/90. (Processo 19975.130774/2019-93). …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2020

, nos termos do art. 62-A da Lei 8.112/90". Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação... de aposentadoria, conforme art. 188 da Lei n.º 8.112/90. Dê-se ciência. Publique-se …

Página 52 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

agravamento da moléstia, bem como pelo descumprimento do prazo estabelecido no art. 188 , § 1º , da Lei 8.112 /90... previdenciária e relativa a servidores públicos não abarca as demandas …

Página 70 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2020

financeiros a partir da publicação deste ato (art. 188 da Lei 8112/1990), ao servidor ISAIAS FERNANDES VIANA, no cargo efetivo... financeiros a partir da publicação deste ato (art. 188 da Lei 8112/1…