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22 de abril de 2019
Artigo 187 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 187 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

Pg. 106. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

, da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada... da Seção de Operacionalização, FG-1, na forma prevista do Artigo 62-A da Lei 8.112/90, incorporando-se 23% (Vinte e três... uso das atribuições conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS 1804 de 01.1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50536796520164047000 PR 5053679-65.2016.4.04.7000

, portanto, adquirido a estabilidade no emprego. Com o advento da Lei 8.112/90, foi transposto para o regime jurídico estatutário... pagamentos indevidos. É o que se infere, por exemplo, do art. 46 da lei 8112/1990. A tanto igualmente converge o fato... pelo erário, coibindo pagamentos indevidos. É o que se infere, por...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

de Pessoal deste Ministério, lotado no NEMS/RJ, com fundamento no Artigo 186, inciso II e artigo 187, da Lei 8.112/90... da função de Coordenador de Integração da Região Sul, DAS-101.3, na forma prevista no Artigo 62-A da Lei 8.112/90..., fundamentada no artigo 3º, incisos I, II, III e Parágrafo Único da Emenda ...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2018

186, inciso II e artigo 187, da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição..., lotado no NEMS/RJ, com fundamento no Artigo 186, inciso II e artigo 187, da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 40..., com fundamento no Artigo 186, inciso II e artigo 187, da Lei 8.112/90, c...

Pg. 20. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/11/2018

em sua fundamentação legal: "os artigos 1º e 15 da Lei 10.887/2004 e os artigos 186, inciso II, e 187 da Lei 8.112... Particulares, nos termos do artigo 144 da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011, a contar de 7 de novembro.../90" e INCLUIR: os artigos 46 e 51 da Lei Complementar 769/2008", mant...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2018

, com fundamento no Artigo 186, inciso II e artigo 187, da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 40, parágrafo 1º... deste Ministério, lotado no NEMS/RJ, com fundamento no Artigo 186, inciso II e artigo 187, da Lei 8.112/90, combinado... e artigo 187, da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 40, parágrafo 1º, in...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2018

informações constantes no Processo nº 25001.012518/2018-44, resolve: Conceder Aposentadoria Voluntária à VERONICA BEATRIZ BAZANO, Matrícula SIAPE 0.653.939, Auxiliar de Enfermagem, Nível

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2018

DESPACHO DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 A Presidente da EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria do Ministério do Turismo n° 128, de 21 de

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2018

produção do Desenvolvimento de Medicamento a base de Cannabis, em Quilpué, Chiles, no período de 05/09 a 10/09/2018, inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos mantidos (Processo n°

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2018

DUTRA SERQUEIRA, em face do falecimento ocorrido em 05.01.2006, do ex-servidor CELSO BELTRÃO SERQUEIRA, matricula SIAPE nº 0.628.394, Técnico em Radiologia, Nível Intermediário, Classe C, Padrão V.

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