Parágrafo 3 Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JANUÁRIA – MG. Circular SUSEP no 302/2005, em seu art. 9o, dispôs que: “ É vedado o oferecimento de cobertura em que o pagamento…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

Conceder pensão vitalícia a NEREIDA CARVALHO MELGAREJO, companheira do ex-servidor CLEIMAR DE OLIVEIRA COUGO, aposentado no cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, Matrícula SIAPE nº…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2021

Nº 15.015 Dispensar o Papiloscopista Policial Federal WILSON SILVA DE SOUSA, matrícula PF nº 13135, da função de Chefe da Divisão de Documentos de Segurança da Instituto Nacional de Identificação da…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2021

Nº 1.335 Designar HELENA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA, matrícula Siape nº 1301475, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Atenção à…

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2021

Rodrigues e Sidney Estanislau Beraldo, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da Fundação Carlos Alberto Vanzolini – FCAV,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0065490-05.2016.8.19.0001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0065490-05.2016.8.19.0001 Apelante: Melina Rosa Ferreira de Castro Apelado: Fundo Único de Previdência Social…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO COM PESSOAS PORTARIA Nº 2.094, DE 13 DE MAIO DE 2021 A Pró-Reitora de Gestão com Pessoas da Universidade Federal de São Paulo, no uso da competência que foi delegada pela…

Página 80 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

ATO Nº 3.215, DE 23 DE ABRIL DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, item I, letra "b", da Constituição da República, e…

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC PORTARIA Nº 275, DE 27 DE ABRIL DE 2021 O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), nomeado por Decreto da Presidência da República de 25 de maio de…