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24 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 129626820114036105 SP

previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. Dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis - Lei 8.112... RECONHECIDA, PELO STF (RE 656.860/MT). ART. 186 , I E § 3º , DA LEI 8.112 /1990. ROL TAXATIVO. DOENÇA GRAVE, PORÉM NÃO.... ALTERAÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. ROL DE DOENÇAS ...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

, incluído pela Emenda Constitucional N.º 70/2012 e com o Artigo 186, inciso I, § § 1.º e 3.º e Artigo 188, § 3º da Lei 8.112.../2005, combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/90, à servidora PAULO CESAR DE MOURA, Matrícula...%, na forma do artigo 218 da Lei 8112/90 a PEDRO CARVALHO MONTEIRO, na ...

Pg. 72. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

pela Emenda Constitucional 41/2003 combinado com o art. 186, inciso I, § 3º da LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO... 47 de 06/07/2005, mantida a vantagem prevista no art. 62-A, da Lei 8112/90, correspondente à incorporação de 1/5....O.U. de 19/05/2011, resolve: 1.647 - Nomear, em caráter efetivo, nos termos d...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

/2005, artigo 3º , itens I e II, combinada com a Lei 8.112 /90, à vista das informações constantes no processo SEI n.º... Constitucional 41 /2003, incluído pela Emenda Constitucional 70 /2012 e Art. 186 , inciso I , § 1o e 3º da Lei 8.112 /90... com a Lei 8.112 /90, à vista das informações constantes no processo...

Pg. 147. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

, de 29 de março de 2012, do artigo 186 , inciso I , § 3º , da Lei n. 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e do artigo 15... do Regulamento Interno e no caput do art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar EVELINE..., nos termos do art. 18 da Lei n. 8.112 /1990. Art. 3º Esta portaria e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 154094420114036100 SP

Públicos Civis - Lei 8.112 /90: Seção I Da Aposentadoria Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40.... Enquadramento Lei 8112 de 11/12/1990, titulo VI, capitulo II, seção I, artigo 186, I. Ata de junta médica 01/2009, de 25/03/2009... considerada como primeiro diagnostico); 3) a patologia não está entre as e...

Pg. 738. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/03/2019

por invalidez por ser portadora de alienação mental, o que, de acordo com o art. 186, I, § 1º e 3º, da Lei 8.112/90..., senão vejamos: “Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais... Objeto: VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS: Pagamento de retroativo...

Pg. 128. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

artigo 62-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Processo 02000.018809/2018-51). Art. 2º declarar vago o referido... da Emenda Constitucional 47/2005, com a vantagem prevista no artigo 62-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... Constitucional 47/2005, com a vantagem prevista no artigo 62-A da ...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2019

º-A, incluído pela Emenda Constitucional n.º 70/2012, c/c o artigo 186, inciso I, §§1º e 3º da Lei n.º 8.112/1990... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art.168, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 92, § 2º, da Lei ..., da Constituição Federal c/c os artigos 143 e 152, da Lei 8.112, d...

Pg. 186. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2019

Constitucional 70, de 29 de março de 2012, além do Art. 186, Inciso I, c/c § 3º, da Lei 8.112/1990. Os proventos...Pg. 186. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2019 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DIRETORIA..., e o que consta no PGEA/MPT 20.02.1200.0000061/2019-71, resolve: Art. 1º...

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