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24 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 206519120054036100 SP

a que se refere o art. 186, § 2º, da Lei 8.112/90, aposentadoria especial dos servidores que trabalham em condições..., enquanto não editada a lei a que se referem o § 4º do art. 40 da Carta Magna e § 2º do art. 186 da Lei 8.112/90. 4... Único, instituído pela Lei 8.112/90. Acrescenta que o art. 186 §2º da Lei 8...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50045389120184047102 RS 5004538-91.2018.4.04.7102

, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, no art. 186, §2º, assegura que nos casos... de legislação complementar que a regulamente. A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores... públicos civis da União, no §2º do art. 186, assegura que nos casos de exercício ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50195713020184047100 RS 5019571-30.2018.4.04.7100

complementar que a regulamente. A Lei 8.112 /90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis... lembrar, entretanto, que a Lei 8.112 /90 não prevê a aposentadoria especial para o servidor público que exerce o cargo... , da Lei 8.112 /90, a aposentadoria para o servidor em exercício de ati...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020683420178260575 SP 1002068-34.2017.8.26.0575

, da CF, garantindo-lhe o direito à aposentadoria especial, bem como no § 2º , do art. 186 , da Lei 8.112 /90. Instrui... com base na Lei 8.213 /91, como forma de suprir a omissão legislativa local em relação ao parágrafo 4º , do artigo 40..., sob o argumento de exercer atividade insalubre, nos moldes do disposto no...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50049034820184047102 RS 5004903-48.2018.4.04.7102

sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, no §2º do art. 186, assegura que nos casos de exercício... jurídico dos servidores públicos civis da União, no art. 186, §2º, assegura que nos casos de exercício de atividades... até o advento de legislação complementar que a regulamente. Ao seu turno, a ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50049728020184047102 RS 5004972-80.2018.4.04.7102

que a regulamente. Ao seu turno, a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, no... de legislação complementar que a regulamente. A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis... da União, no §2º do art. 186, assegura que nos casos ...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 648420093

DA UNIAO TC 006.484/2009-3 n) informa ainda que foi aposentada, equivocadamente, pela Lei 8.112/1990, artigo 186, § 2º..., alínea ‘a’, quando deveria ser pela Lei 8.112/1990, artigo 186, § 2º, alínea ‘b’, já que suas funções sempre foram... insuficiente para aposentadoria integral, bem como pelo recebimento da vantage...

Andamento do Processo n. 254.396 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

para o Regime Jurídico Único, Lei 8.112/90, não perdeu o tempo de serviço prestado anteriormente, por ja ter..., do CPC/1973, do art. 186, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, do art. 1º da Lei n. 1.533/1951, do art. 57 da Lei n. 8.213/1991... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO INSALUBRE APÓS A LEI N. 8....

Andamento do Processo n. 1.708.964 - Recurso Especial - 23/11/2018 do STJ

DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 49 E 57 DA LEI 8.213/1991, DO ART. 186, § 2º, DA LEI 8.112/1990 E DO ART. 1º DA LEI... da Lei 8.213/1991, ao art. 186, § 2º, da Lei 8.112/1990 e ao art. 1º da Lei Complementar 58/1988 quando a parte não aponta... : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDE...

Pg. 1148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2018

que se refere à violação aos arts. 49 e 57 da Lei 8.213/1991, ao art. 186, § 2º, da Lei 8.112/1990 e ao art. 1º da Lei Complementar.... PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 49 E 57 DA LEI 8.213/1991, DO ART. 186, § 2º, DA LEI 8.112... MOREIRA MARQUES - SP358019 RECORRIDO : UNIÃO EMENTA PROCESSUA...

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