Art. 186, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
do art. 108, bem como a Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) relacionou-as no §1º do art. 186... passíveis de controle . Assim: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para... de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de...
, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 e do artigo 186, inciso I, § 1º, da Lei 8.112/90, c/c os arts. 1º e 15... da Emenda Constitucional n.º 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 186, inciso III, alínea a, da Lei n.º 8.112, de 11... de aposentadoria do servidora NOÊMIA MARIA AQUINO DE SOUSA, no...
, com doença geradora enquadrada no § 1º do artigo 186 da Lei Federal nº 8.112/90, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I... nº 41/2003, alterada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, com doença geradora enquadrada no § 1º do artigo 186 da Lei... Federal nº 8.112/90, a partir de 04/06/2019. Declara aposentada, por in...
, do art. 9º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar ELZA MARIA CALVET GARCIA, matrícula..., com redação dada pela nº EC 41/03, c/c o artigo 186, inciso I, § 1º da Lei 8.112/90. Os proventos serão calculados com base... de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 38 da...
, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/03, combinado com o artigo 186, inciso I, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.112/90..., inciso I, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, combinados com o art. 40... legais, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112/90, com ...
APOSENTADO POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. ART. 186, § 1.º, DA LEI N.º 8.112/1990. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS.... Dispõe o artigo 186, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, que o servidor será aposentado "por invalidez permanente... permanente em 14.07.2006, acometido por cadiopatia grave, doença elencada...
em sua inicial, a autora é portadora de doença considerada grave, nos estritos termos do art. 186, § 1º da Lei nº 8.112/90... de tributos pelo Fisco Federal (Taxa Selic). Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.... Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões conced...
POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. ART. 186, § 1.º, DA LEI N.º 8.112/1990... de publicação da Lei nº 12.202/10, simplificados e não simplificados, devem ser realizadospor meio do Sistema Informatizado do FIES.... INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS E PARIDADE ENTRE OS SERVIDORES ...
, doença elencada no artigo 186, § 1.º, da Lei n.º 8.112/1990. Dessarte, não lhe é aplicável o comando disposto no art. 1... profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei". 4. Dispõe o artigo 186, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990...-se em analisar a possibilidade de a autora, ora recorrida, pens...
, a autora é portadora de doença considerada grave, nos estritos termos do art. 186, § 1º da Lei nº 8.112/90... previdenciária a partir de junho/2012. A União ofereceu contestação (fls. 82/85). A parte autora se manifestou à fl. 90. É... sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata...