EXCELENTÍSSIMO SENHOR, DOUTORA, JUIZA DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DE PONTA PORÃ - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Atos: Requerente: Requerido: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO JOÃO E INSTITUTO MUNICIPAL DE…
Parágrafo 1 Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
Impugnação - TJMS - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - contra Município de Antônio João e Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Antônio João -Imps
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA PORÃ/MS, 1 Autos n°. Autora: Requerido: MUNICÍPIO DE ANTONIO JOÃO/MS E INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS…
Petição Inicial - TJMS - Ação de Conversão de Aposentadoria por Invalidez Proporcional para Aposentadoria por Incapacidade Permanente Integral c/c Cobrança - Procedimento Comum Cível - contra Município de Antônio João
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA COMARCA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA PORÃ/MS, 1 , brasileira, professora aposentada, portadora do RG n° , e inscrita no CPF n° , residente e domiciliada à ,…
Réplica - TJSP - Ação Servidores Inativos - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - Spprev, Município de São Paulo, Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem e Juízo EX Officio
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP PRIORIDADE IDOSO (82 ANOS) E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE Art. 1.048, I do CPC/2015…
Petição - TJSP - Ação Invalidez Permanente - Procedimento Comum Cível
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DEGUARULHOS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: PÚBLICA DO A PÚBLICA DO , por intermédio de sua representante…
Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará para Levantamento de Valores - Alvará Judicial - Lei 6858/80
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. Prioridade - doença grave (Parkinson). , brasileiro, solteiro em União Estável,…
Recurso - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL PROCESSO N° , brasileiro, casado, Perito Criminal aposentado, RG n° (doc.
Recurso - TJSP - Ação Invalidez Permanente - Procedimento Comum Cível
EXMO. SENHOR(A). DOUTOR(A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO APELAÇÃO N°. APELANTE: PÚBLICA DO APELADA: A FAZENDA DO , nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, por meio…
Petição - TJSP - Ação Aposentadoria - Apelação / Remessa Necessária
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE APELAÇÃO N° APELANTE: APELADA: A - SPPREV , representada pela Procuradora do Estado subscrito, nos autos…
Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA ORLANDINO MIRANDA FERREIRA, brasileiro, casado, Delegado de Polícia Civil do Estado de , portador da cédula de identidade RG n°…