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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2019

, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 e do artigo 186, inciso I, § 1º, da Lei 8.112/90, c/c os arts. 1º e 15... da Emenda Constitucional n.º 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 186, inciso III, alínea a, da Lei n.º 8.112, de 11... de aposentadoria do servidora NOÊMIA MARIA AQUINO DE SOUSA, no...

Pg. 76. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

, com doença geradora enquadrada no § 1º do artigo 186 da Lei Federal 8.112/90, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I... 41/2003, alterada pela Emenda Constitucional 70/2012, com doença geradora enquadrada no § 1º do artigo 186 da Lei... Federal 8.112/90, a partir de 04/06/2019. Declara aposentada, por in...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2019

, do art. 9º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar ELZA MARIA CALVET GARCIA, matrícula..., com redação dada pela EC 41/03, c/c o artigo 186, inciso I, § 1º da Lei 8.112/90. Os proventos serão calculados com base... de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 38 da...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2019

, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/03, combinado com o artigo 186, inciso I, §§ 1º e 3º, da Lei 8.112/90..., inciso I, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112/1990, combinados com o art. 40... legais, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112/90, com ...

Andamento do Processo n. 0000295-03.2016.4.02.5103 - Apelação Cível - 18/07/2019 do TRF-2

APOSENTADO POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. ART. 186, § 1.º, DA LEI N.º 8.112/1990. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS.... Dispõe o artigo 186, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, que o servidor será aposentado "por invalidez permanente... permanente em 14.07.2006, acometido por cadiopatia grave, doença elencada...

Andamento do Processo n. 0010722-94.2016.4.02.5156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2019 do TRF-2

em sua inicial, a autora é portadora de doença considerada grave, nos estritos termos do art. 186, § 1º da Lei 8.112/90... de tributos pelo Fisco Federal (Taxa Selic). Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. P.... Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões conced...

Pg. 405. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2019

POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. ART. 186, § 1.º, DA LEI N.º 8.112/1990... de publicação da Lei 12.202/10, simplificados e não simplificados, devem ser realizadospor meio do Sistema Informatizado do FIES.... INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS E PARIDADE ENTRE OS SERVIDORES ...

Pg. 406. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2019

, doença elencada no artigo 186, § 1.º, da Lei n.º 8.112/1990. Dessarte, não lhe é aplicável o comando disposto no art. 1... profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei". 4. Dispõe o artigo 186, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990...-se em analisar a possibilidade de a autora, ora recorrida, pens...

Pg. 3940. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2019

, a autora é portadora de doença considerada grave, nos estritos termos do art. 186, § 1º da Lei 8.112/90... previdenciária a partir de junho/2012. A União ofereceu contestação (fls. 82/85). A parte autora se manifestou à fl. 90. É... sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata...

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