Art. 186, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

, e, com fundamento no inciso IX do artigo 33 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 12..., por estar acometida de doença especificada no § 1º do Artigo 1…

Andamento do Processo n. 30.306 - Emb.decl. / Mandado de Segurança - 19/11/2019 do STF

pela EC 41/2003, c/c parágrafo 1º do art. 186, da lei 8.112/1990, com proventos calculados de acordo com o art. 1º... do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, fez menção aos arts. 1º da Lei

Página 94 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Novembro de 2019

EC 41/2003, c/c parágrafo 1º do art. 186, da lei 8.112/1990, com proventos calculados de acordo com o art. 1º da lei... do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, fez menção aos arts. 1º da Lei

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 06211547320198040001 AM 0621154-73.2019.8.04.0001

impedir a participação plena e efetiva na sociedade; - Por fim, é certo que o art. 186, § 1.º, da Lei 8.112/1990... de condições com as demais pessoas . (grifos). Alfim, é certo que o art. 186, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10051921320148260322 SP 1005192-13.2014.8.26.0322

da Lei 8.112/90), nos termos do art. 40, §12, da CF. Dispõe, assim, o artigo 186, §1º, da Lei Federal 8.112/1990: "Artigo..., mediante a observância da integralidade dos proventos e a paridade dos …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 0621154-73.2019.8.04.0001 AM 0621154-73.2019.8.04.0001

que pode impedir a participação plena e efetiva na sociedade; - Por fim, é certo que o art. 186, § 1.º, da Lei 8.112... em concurso público; - Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Le…

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do processo TRT...-PA 2818-2005-000-01-00-4, bem como da isenção do IRRF, com fulcro no ar…

Andamento do Processo n. 1000132-09.2015.8.26.0586 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

TAXATIVO O ROL DO ART. 186, § 1º, DA LEI FEDERAL 8.112/90 DOENÇA GRAVE, INCURÁVEL E EXPRESSAMENTE INCLUÍDA NO REFERIDO...Andamento do Processo n. 1000132-09.2015.8.26.0586 - Apelação Cível - 14/1…

Página 2831 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, QUE DEFINIU SER TAXATIVO O ROL DO ART. 186, § 1º, DA LEI FEDERAL 8.112/90 DOENÇA GRAVE, INCURÁVEL E EXPRESSAMENTE... QUE É PLENA, APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI 12.153/2009. …

Andamento do Processo n. 1002743-34.2016.8.26.0477 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

NATUREZA TAXATIVA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXTENSIVA AO ARTIGO 186, I, E § 1º, DA LEI 8.112/90 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...Andamento do Processo n. 1002743-34.2016.8.26.0477 - Apelação Cível - 13/11/2…