. 186, INCISO I E §1º DA LEI Nº 8.112/1990 E 151 DA LEI Nº 8.213/1991 - ROL TAXATIVO. AUTORA QUE É PORTADORA DE DISCOPATIA... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. …
Art. 186, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019
artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal/1988 e no artigo 186, I, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 (doença especificada em lei... Federal/1988 e no artigo 186, I, in fine, da Lei nº 8.112/1990 (doença …
Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019
Constitucional n°41/2003) c/c o artigo 186, inciso I, §1º, da Lei Federal nº8.112/1990; artigos 16 a 20 c/c os artigos... sob o nº PA-PRO-2018/04921; Art.1º. APOSENTAR por Invalidez Permanente, com …
Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019
o art. 186, inciso I, parágrafo 1º da Lei nº 8.112/1990, conforme laudo médico nº 0.144.487 de 03 de agosto de 2016. (NUP... da Saúde, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto …
Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019
RODRIGUES, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9 e da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, publicada no D... Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c §1º do artigo 186 da Lei n° 8.112/90, …
Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019
o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto..., § 1º, da Lei nº 8.112/1990 (doença especificada em lei), com forma de …
Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019
; considerando que a alteração refere-se à inclusão da vantagem do art. 190 da Lei 8112/90, que autoriza, nos casos de servidores...Pg. 146. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2019 …
Página 58 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019
geradora não enquadrada no § 1º do artigo 186 da Lei Federal nº 8.112/90, a partir de 16/09/2019. Concede aposentadoria..., nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com …
Página 2766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019
controvertido a “alienação mental” do autor, nos termos do art. 186 , § 1º da Lei 8.112 /90. 2. Fls. 232 (Manifestação requerendo... de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei9.494/97, e a …
Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019
, inciso VII , alínea b , item 6 , da Lei nº 8.112 /1990, combinados com o artigo 40, § 7º , I , da Constituição Federal... , § 1º , da Lei nº 8.112 /1990 (doença especificada em lei), aplicando-se …