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24 de abril de 2019
Alínea "d" do Inciso III do Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186, inc. III, "d" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

III - voluntariamente:

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Inteiro Teor. Apelação: APL 111099720158220001 RO 0011109-97.2015.822.0001

). 2. Nas razões do Recurso Especial, alega ofensa aos arts. 1o. da Lei 9.678/1998; e 186, III, c e d da Lei 8.112/1990..., impende mencionar que o adicional tem previsão no art. 78 do Estatuto do Servidor Público do município de Porto Velho..., conforme segue: Art. 70. Além do vencimento e das vantagens previstas nest...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50281831420184040000 5028183-14.2018.4.04.0000

legais e constitucionais. Sustenta que houve violação ao art. 186 , inciso III , alíneas c e d da Lei 8.112 /90... proporcional. Por fim, defende que o art. 40, § 1º , inciso III , alínea b da CF/88 , quando trata de proventos, disciplina... eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator , n...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, Inciso III, Alínea "d", da Lei 8.112/90, sendo os proventos calculados com base no Art. 1º da Lei 10.887/04. KÁTIA MARIA..., a partir de 09 de março de 2019, com fundamento no artigo 33, inciso IX da LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990..." da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucion...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3507 DF 2006/0037602-7

de dezembro de 1990, a submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União por força do disposto no art... da edição da Lei n.º 8.112⁄90, tem ele o direito de se enquadrar no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. 4... ao enquadramento no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos C...

Pg. 89. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

, combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea "d" da Lei 8.112/90, ao servidor ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO DA ROSA..., inciso III, alínea "b" do Artigo 40 da Constituição Federal/88, com Redação dada pela Emenda Constitucional N.º 41/2003..., da Lei n.º 8.112/90, com proventos calculados com base no Art. 1º da Lei ...

Pg. 18. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/02/2019

com o artigo 186, inciso III, alínea "d" da Lei 8112/90, combinado com o artigo 41, inciso III, "d", § 7º da Lei... 818/2009, combinado com o artigo 29, inciso II, artigo 30-A, inciso I, alínea "a" e 51 da Lei Complementar 769/2008... com os artigos 29, inciso I, 30-A, inciso I, alínea "a", artigo 30-B, e 51, da...

Pg. 100. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2019

com o Artigo 186, inciso III, alínea "d" da Lei 8.112/90, ao servidor LUIZ DE PINEDO QUINTO JUNIOR, Matrícula SIAPE... Constitucional N.º 47 de 05/07/2005, publicada no D.O.U. de 06/07/2005, combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea..., inciso III, alínea "b" da Lei 8.112/90 e com o § 5.º do Artigo 40 da Constitu...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2019

, do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de Viçosa, nos termos do art. 186, inc. III, "d", da Lei n 8.112, de 11/12/1990... 47, de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005, com a vantagem pessoal prevista no art. 62-A da Lei n 8.112, de 11/12... DOU de 06/07/2005, com a vantagem pessoal prevista no art. 62-A da...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

", da Lei n 8.112, de 11/12/1990, c/c art. 40, § 1 , inc. III, "b", da Constituição Federal, c/c art. 1 da Lei n 10.887... 8.112/90. 122 - Art. 1º - Exonerar, a pedido, a partir de 22/01/2019, nos termos do artigo 34 da Lei 8.112/90... do Amapá, Campus Laranjal do Jari, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50138531220184040000 5013853-12.2018.4.04.0000

. Em suas razões, o embargante alegou que o acórdão é omisso aos dispositivos artigo 186, III, alíneas “c” e “d”, da Lei 8.112/90... por VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução... eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA...

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