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21 de abril de 2019
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186, inc. III, "c" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

III - voluntariamente:

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 545320143

foi aquele descrito no artigo 186, inciso III, alíneac”, da Lei 8112/90. 31. Em consulta ao tempo de serviço... aquele descrito no artigo 186, inciso III, alíneac”, da Lei 8112/90. 36. O Controle Interno exarou o seu parecer pela..., inciso VIII, alínea b, Lei 8.112/90) correspondente a 03 anos 03 meses e 05 dias....

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 546020140

no Siape foi aquele descrito no artigo 186 , inciso III , alínea c , da Lei 8112 /90. 12.Em consulta ao tempo de serviço... registrado no Siape foi aquele descrito no artigo 186 , inciso III , alínea c , da Lei 8112 /90. 52.Em consulta ao tempo... , inciso III , alínea c , da Lei 8112 /90. 75.Em consulta ao tempo de s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 234544720054036100 SP

. o art. 186, III, c, da Lei n. 8.112/90, por meio da Portaria n. 161/96, publicada em 20/3/1996 (fl. 41). Desse modo..., violando o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, o artigo 3º, inciso III, da Lei 9.784.... (fl. 39). A impetrante passou à inatividade com fundamento legal no ...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

os termos do art. 40, inciso III, alínea "c" da CF/88, c/c com o art. 186, inciso III, alínea "c" da Lei 8.112/90..., proporcionalizando os proventos à ordem de 30/35. Art. 2º Excluir as vantagens do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/90. Art... Público de Provas e Títulos, em caráter efetivo, de acordo com os ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 111099720158220001 RO 0011109-97.2015.822.0001

). 2. Nas razões do Recurso Especial, alega ofensa aos arts. 1o. da Lei 9.678/1998; e 186, III, c e d da Lei 8.112/1990..., impende mencionar que o adicional tem previsão no art. 78 do Estatuto do Servidor Público do município de Porto Velho..., conforme segue: Art. 70. Além do vencimento e das vantagens previstas nest...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50079738320174047110 RS 5007973-83.2017.4.04.7110

III, alínea "c", da Lei 8.112/1990, ou seja, em princípio, restou-lhe assegurado o direito à paridade (Portaria .... O autor é servidor público federal inativo, cuja aposentadoria se deu em 08/08/1997, com fundamento no artigo 186, inciso... da condenação, conforme o art. 85, §2º e §3º, do CPC. Por força do dispo...

Andamento do Processo n. 0006525-40.2004.4.01.3800 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TRF-1

de Contabilidade, Classe A, Padrão III, com fundamento no art. 186, III, “c”, da Lei 8.112/90, após cumpridos 25 (vinte... de aposentadoria dos servidores públicos deve observar determinadas regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei ... previstas na Constituição Federal e na Lei 8.112/90 e o cálcul...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50281831420184040000 5028183-14.2018.4.04.0000

legais e constitucionais. Sustenta que houve violação ao art. 186, inciso III, alíneasc” e “d” da Lei8.112/90... por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... proporcional. Por fim, defende que o art. 40, §1°, inciso III, alínea “b” da...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 283020088

aquele descrito no artigo 186 , inciso III , alínea c , da Lei 8112 /90. 5 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.830/2008-8 27... legal da aposentadoria cadastrado no ato foi aquele descrito no artigo 186 , inciso III , alínea a , da Lei 8112 /90... que computaria mais de 35 anos de tempo de atividade, atendendo aos requ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50360451320174047100 RS 5036045-13.2017.4.04.7100

pública federal inativa, cuja aposentadoria se deu em 04/11/1998, com fundamento no artigo 186, inciso III, alínea "c", da Lei... JR., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... inúteis caso a sentença venha a ser reformada; (c) a tutela tem caráter s...

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