Art. 186, inc. III, "c" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
III - voluntariamente:
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

período de 26 de outubro a 21 de dezembro de 2019, inclusive trânsito, com ônus de passagens aéreas e seguro-viagem para o MS e demais despesas por conta do Governo francês (Processo nº...

Andamento do Processo n. 0025216-84.2017.4.01.3400 - 15/08/2019 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL F73EEDBA5EC41D36F0C2AFCBEBCF0801 PROCESSO Nº : 0025216-84.2017.4.01.3400 RELATORA : JUÍZ FEDERAL...

Página 535 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2019

6. Também não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Federal, pois o ato que se pretende anular tem natureza previdenciária. 7. O autor, Iran Miranda Lima, é servidor público aposentado...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50663525220144047100 RS 5066352-52.2014.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5066352-52.2014.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL...

Andamento do Processo n. 1.251.299 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.299 - SC (2011/0097400-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ELISABETH DE LUCA RODRIGUES E OUTROS ADVOGADA : KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(S) -...

Página 5096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

O que a Lei posterior não poderia fazer seria retroagir, atingindo servidores que, à data da alteração legislativa (outubro de 1996 - MP 1.523/96), já tinham, contando a atividade rural, implementado...

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) : 00278420114

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 002.784/2011-4 GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara TC 002.784/2011-4. Natureza: Pensão Civil. Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto. Interessados: Hugo...

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2019

PORTARIAS DE 26 DE JULHO DE 2019 O Reitor em exercício da Universidade Federal de São Carlos, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da...

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2019

Nº 2.138 - Art. 1º - Retificar a Portaria nº 169 de 01/03/1999, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 1999, seção 2, página 14, de Nair Gonçalves Rosa. Onde se lê: Conceder...

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2019

Nº 1.179 - Servidor: PHILIPE MOREIRA SALES SILVA Mat. SIAPE: 3050880 Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D, Nível 101 Código da vaga: 945883 Do: Instituto Federal Baiano...