Alínea "c" do Inciso III do Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
III - voluntariamente:
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

Técnico em Recursos Hídricos, Classe A, Padrão III, do Quadro de Pessoal da extinta SUDENE, com fundamento no inciso III, alínea "c", do art. 186, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E BIOLÓGICAS PORTARIA Nº 71, DE 20 DE MAIO DE 2021 O Diretor do Centro de Ciências Humanas e Biológicas da Universidade Federal…

Petição Inicial - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

11/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Última distribuição : 17/06/2019 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

04/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 22/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei…

Contrarrazões - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

11/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Última distribuição : 17/06/2019 Valor da causa: Processo…

Petição Inicial - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

04/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 22/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

PORTARIA DE PESSOAL SEPEC/ME Nº 4.436, DE 3 DE MAIO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1916352 CE 2021/0016241-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1916352 - CE (2021/0016241-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, com fundamento no artigo 105, III, "a", …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005110-76.2020.4.04.7102 RS 5005110-76.2020.4.04.7102

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5005110-76.2020.4.04.7102/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC PORTARIA Nº 275, DE 27 DE ABRIL DE 2021 O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), nomeado por Decreto da Presidência da República de 25 de maio de…