Art. 186, inc. III, "b" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
III - voluntariamente:
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

da Emenda Constitucional 41/2003, c/c o artigo 186, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/1990, acrescido de 6% (seis..., inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/1990, acrescido de 4% (quatro …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

Constitucional 47 de 05/07/2005, publicada no D.O.U. de 06/07/2005, combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea "a" da Lei... da Emenda Constitucional N.º 47 de 05/07/05, publicada no D.O.U. …

Página 67 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

/c o artigo 186, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/1990, acrescido da Retribuição por Titulação "Doutorado... inacumulável, nos termos do inciso VIII, do artigo 33, da Lei 8.112/90, no …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

o artigo 186 , inciso III , alínea b , da Lei 8.112 /1990, acrescido de 12% (doze por cento) de Adicional por Tempo... o contido no artigo 6º da Emenda Constitucional 41 /2003, c/c o artigo 18…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/1990, acrescido da Retribuição por Titulação "Especialização", e do Reconhecimento..., em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º e 10 da Lei 8.112, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50118933120184047110 RS 5011893-31.2018.4.04.7110

Federal , c/c o o artigo 186 , III , b , da Lei 8.112 /90 Federal, o que evidencia o seu direito à paridade com os servidores... DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI 12.772 /2012. SERVIDOR PÚBLICO

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

Constitucional 47/2005, c/c art. 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8112/1990, acrescidos de 8% (oito por cento) de Adicional... artigo 3° da Emenda Constitucional 47/2005, c/c o artigo 18…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

, alínea b, da Lei 8112 de 11/12/90", leia-se "nos termos do art. 40, inciso III, alínea a, da CF/88, c/c o art. 186..., inciso III, alínea a, da Lei 8112 de 11/12/90". (Processo

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

/2005, c/c o artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990, acrescido de 6% (seis por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, de acordo com o artigo 244 da mesma Lei,... no artigo 33, in…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

da Emenda Constitucional 41 /2003, c/c o artigo 186 , inciso III , alínea b , da Lei 8.112 /1990, acrescido de 1... , inciso IX e 132 , incisos IV e VIII , da Lei 8.112 /1990, com …