Alínea "a" do Inciso III do Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 2 de Dezembro de 2021

Por sua vez, o art. 7º da EC nº 41/2003, que é utilizado como base pelo parágrafo único do art. 3º da supramencionada EC nº 47/2005, assim dispõe: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da…

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2021

redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012 e pela Lei n.º 13.317, de 20 de julho de 2016; art. 67 (redação original) da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 c/c o art. 6º da Lei nº…

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Novembro de 2021

Art. 2º Dispensar, a contar de 19/11/2021, o servidor BRUNO CESAR LOPES BRAGA, matrícula 4563-2, Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação da carreira do Ministério Público da União, da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5059780-41.2018.4.04.7100 RS 5059780-41.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5059780-41.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE: MAGDA ROSANE COSTA BUENO (Sucessor)…

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2021

2.TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA, CLASSE A, PADRÃO 1: Nome/Classificação no concurso/ Origem da vaga/ Lei de criação do cargo/posição do cargo/lotação SILVIO APARECIDO DA COSTA, 4º lugar da…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2021

comissionada de Assistente Chefe - FC-04, nos termos do art. 62- A da Lei nº 8.112/90; IV - 'Parcela Compensatória' - decorrente da conversão de 2/10 (dois décimos) da função comissionada de Oficial…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5057807-89.2020.4.04.7000 PR 5057807-89.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5057807-89.2020.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5057807-89.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz…

Página 102 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2021

PORTARIA Nº 394, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do art. 1º, inciso…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044152-64.2021.4.04.0000 5044152-64.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5044152-64.2021.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025361-78.2021.4.04.7200/SC AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044152-64.2021.4.04.0000 5044152-64.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Trata-se de ação ajuizada em face da UFSC, pela qual a parte autora, …