Art. 186, inc. III, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

com o disposto no artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005... III, alínea "a", da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 3º …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

do Seguro Social, de acordo com o disposto no artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/90, combinado com o artigo..., com dispensa ou por inexigibilidade de licitação, observado o disposto …

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

Constitucional 41 , de 19/12/2003, em consonância com o artigo 186 , inciso III , alínea a , da Lei 8.112 , de 11/12/1990..., e art. 10º da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e o que …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

Nacional do Seguro Social, de acordo com o disposto no artigo 186 , inciso III , alínea a , da Lei 8.112 /90, combinado..., de acordo com o disposto no artigo 186 , inciso III , alínea a , da Lei 8.…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

, de 12.11.2019, publicada no DOU de 13.11.2019, e combinado com o art. 186 , inciso III , alínea a da Lei 8.112 , de 11.12.1990... Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia …

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

, alínea a, da Lei 8.112, de 11/12/1990. Art. 2º Declarar vago o referido cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor... da União, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, parágrafo …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

o que dispõe o artigo 33, inciso IX, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; considerando os termos do Processo UFPel ...; considerando o que dispõe o artigo 33, inciso IX, da Lei 8.112, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08201890720184058100

AC AC 08201890720184058100 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 186 INC-3 LET- A ART- 193 PAR-1 LEG... LEI- 13105 ANO-2015 ART- 85 PAR-11 Acórdão 2076/2005 (TCU) RE 85179/RJ (STF) …

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2020

/2003, em consonância com o artigo 186, inciso III, alínea a, da Lei 8.112, de 11/12/1990. Art. 2º Declarar vago..., matrícula 28694, nos termos do art. 34, da Lei 8.112, de 11/12/1990. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853333 RS 2019/0371398-3

de 1º e 2º Graus, com proventos integrais, com fundamento no artigo 186, III, letra "a" da Lei n.º 8.112/90 c/c art. 3º.... RETRIBUIÇAO POR TITULAÇAO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI N…