Alínea "a" do Inciso III do Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

Página 89 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

, c/c o art. 7º da EC 41 /2003 e c/c o art. 186 , III , a , art. 188 e art. 189 da Lei 8.112 /90. LIANA CHAIB... do triênio 2019/2022, Quadro I e Quadro II/III; CONSIDERANDO a Decisão Coren/TO

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo com o disposto no artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei..., alínea "a", da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 3º da Emenda …

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2020

do Seguro Social, de acordo com o disposto no artigo 186 , inciso III , alínea a , da Lei 8.112 /90, combinado com o artigo... vigente; Considerando o disposto no art. 33 , inciso I , da Lei n. 8.11…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

com o artigo 186 , inciso III , alínea a , da Lei 8.112 , de 11/12/1990, aplicando-se a vantagem do artigo 62-A, da mesma Lei... o disposto no artigo 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 199…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

, inciso I, observando o artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei 8.112/90 de 11 de dezembro de 1990, alterada... artigo 186 , inciso III , alínea a , da Lei 8.112 /90, combinado com o art…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030836-18.2020.4.04.0000 5030836-18.2020.4.04.0000

de 2005, combinado com o artigo 186, inciso III, alínea “a”, da Lei 8.112/90Regime Jurídico dos Servidores Públicos... do acórdão 1.599/2019 o TCU passou a limitar a possibilidade de opção …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

, de 19/12/2003, em consonância com o artigo 186 , inciso III , alínea a , da Lei 8.112 , de 11/12/1990, aplicando... em vista o disposto no artigo 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2020

do Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo com o disposto no artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/90..., conforme o artigo 33, inciso VII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5059390-08.2017.4.04.7100 RS 5059390-08.2017.4.04.7100

. 186 , inciso III , alínea a , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, de acordo com o art. 3º , da Emenda... sob o código FC-4, excluindo as vantagens deferidas pelo artigo 192 , inciso II , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5028760-41.2018.4.04.7000 PR 5028760-41.2018.4.04.7000

as vantagens deferidas pelo artigo 192 , inciso II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990". De seus dados funcionais... a , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, de acordo com o art. …