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22 de abril de 2019
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186, inc. III, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

. 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8112/1990, acrescidos de 6% (seis por cento) de Adicional por Tempo de Serviço..., inciso I, da Lei 8.112/90. Art. 2º Em consequência, declarar vago o referido cargo. Art. 3º Esta Portaria entra... DO TRIÂNGULO MINEIRO, no uso de atribuições regimentais e considerando o Art. ...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

/c o artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990, acrescido de 5% (cinco por cento) do Adicional por Tempo...; considerando o contido no Processo 23064.037854/2018-30; considerando o inciso III, do Art. 127, da Lei 8.112... Processo 23064.051317/2018-01; e considerando o artigo 34 da Lei 8.112/...

Pg. 74. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

III , alínea a , da Constituição Federal , e art. 186 , inciso III , alínea a , da Lei n. 8.112 /90, aposentadoria... de Moju, com fulcro no art. 35 , I , da Lei 8.112 /1990. Art. 2º DESIGNAR o servidor requisitado WALDECI LIMA SANTOS... FC-6, da 37ª Zona Eleitoral, com sede no município de Moju, com fulcro no art....

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

Artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /2005, em consonância com o Artigo 186 , inciso III , alínea a da Lei 8.112 /90... 186 , inciso III , alínea a da Lei 8.112 /90, com proventos mensais integrais, correspondentes à citada classe e padrão... desta Superintendência, de acordo com o fundamento nos artigos 215 e 217...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

integrais, com fundamento no art. 186 , inciso III , alínea a , da Lei 8.112 /90, conforme ON/ 15/SEGEP/MP... vago o referido cargo, conforme artigo 33 , inciso VII , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. 92 - Declarar vago... inacumulável, observadas as disposições do art. 33 da Lei 8.112 , de 11 de de...

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

, em consonância com o artigo 186 - inciso III - alínea a - da Lei 8.112 , de 11/12/1990, aplicando-se a vantagem do artigo 62... Constitucional 41 , de 19/12/2003, em consonância com o artigo 186 - inciso III - alínea a da Lei 8.112 , de 11/12/1990... em vista o disposto no artigo 33 , da Lei 8.112 , de 11...

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

com o artigo 7º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, em consonância com o artigo 186 - inciso III - alínea a da Lei ..., de 10 de maio de 2018, e tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei 8.112, de 11... no artigo 3º - incisos I - II - III - parágrafo único da Emenda Co...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

Social, de acordo com o disposto no artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/90, combinado com artigo 3º da Emenda..., inciso VIII, da Lei 8.112/1990, conforme disposto no Processo Administrativo 37042.000049/2019-02. Art. 2º... no DOU n.º 67, de 09.04.2018, no uso das atribuições que lhe foram conferidas p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50634935820174047100 RS 5063493-58.2017.4.04.7100

, inciso III, alínea a , da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional 20... as vantagens deferidas pelo artigo 192, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990". De seus dados funcionais..., com proventos integrais acrescidos das vantagens deferidas pelo art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50649970220174047100 RS 5064997-02.2017.4.04.7100

do art. 186 , inciso III , alínea a , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, de acordo com o art. 3º , da Emenda... sob o código FC-4, excluindo as vantagens deferidas pelo artigo 192 , inciso II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... a qual: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46...

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