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24 de março de 2019
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186, inc. III, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

da Emenda Constitucional 47 /2005, em consonância com o Artigo 186 , inciso III , alínea a da Lei 8.112 /90..., em consonância com o Artigo 186 , inciso III , alínea a da Lei 8.112 /90, com proventos mensais integrais, correspondentes à citada... 11516.720835/2019-12, e de acordo com o artigo 33, inciso I, combinad...

Pg. 71. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

Constitucional 41, de 19/12/2003, em consonância com o artigo 186 - inciso III - alínea a da Lei 8.112, de 11/12/1990..., de 30 de junho de 2005, com fundamento no artigo 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º.../MPF 291, de 10 de maio de 2018, e tendo em vista o disposto nos artigos...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

, de acordo com o disposto no artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/90, combinado com artigo 3º da Emenda... em Bauru/SP, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 235, inciso I, alínea "b" da Portaria MDS 414, publicada no... 8.112/90 combinado com artigo 15 da Lei 9.527. Em consequência declara vago o...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

10.887, de 18 de junho de 2004, artigos 215 e 217, inciso I, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... 10.887, de 18 de junho de 2004, artigos 215 e 217, inciso I, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... III, alínea "a" da lei 8.112/90, art. 8º da EC 20/98 combinado com o art. 3º da EC 41/0...

Inteiro Teor. PENSÃO CIVIL (PCIV) 3425620113

da portaria no DOU), com fundamento no art. 186, inciso III, "a", combinado com o art. 250, ambos da lei 8112/90; b) em 22/03... aposentado – ato nulo de pleno direito – violação do disposto nos artigos 127, III e IV; e 134, todos da Lei 8112/90; ii... DE APOSENTADORIA. ART. 134 DA LEI 8.112/90. I- A pendência de proc...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 344920149

original do artigo 40, inciso III, alínea “c”, com proventos integralizados pela aplicação do artigo 190 da Lei 8112/90...-ART.244, LEI 8112/90 AP”) estar sendo pago em percentual acima do permitido, conforme artigo 67 da Lei 8112/90 c/c... 003.449/2014-9 sob o regime celetista antes da publicação da Lei 8.112/90, sit...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

- classe "S", padrão III, do quadro de pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 186, inciso III, alínea "a" da Lei... no artigo 3º, da EC 47/05, ao servidor JOSÉ JOÃO SILVA, no Cargo de Agente de Saúde Pública, Matrícula 517631... 8.112/90, combinado com o artigo 3º da EC 47, de 05.07.2005, DOU, ...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

com o disposto no artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/90, combinado com artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005... no artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/90, combinado com artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005... com o disposto no artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.1...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

, da Emenda Constitucional 47/2005, e combinado com o Art.186, inciso III, Alínea "a" da Lei 8.112/90, acrescido... atribuída pelo inciso IV, alínea "b", do artigo 292, da Portaria Ministerial 561, de 11 de abril de 2018, publicada no... artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, acrescido da vantagem pre...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

Artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, e combinado com o Art.186, inciso III, Alínea "a" da Lei 8.112/90..., da Emenda Constitucional 47/2005, e combinado com o Art.186, inciso III, Alínea "a" da Lei 8.112/90, acrescido..., com Fundamento Legal no Artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, e com...

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