Art. 186, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 3.028, de 9 de novembro de 2018,...

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50339026020174047000 PR 5033902-60.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5033902-60.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA...

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

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Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

período de 26 de outubro a 21 de dezembro de 2019, inclusive trânsito, com ônus de passagens aéreas e seguro-viagem para o MS e demais despesas por conta do Governo francês (Processo nº...

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

Ministério Público da União ATOS DA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA Nº 684, DE 7 DE AGOSTO DE 2019 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a deliberação...

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

Nº 2.450 - Conceder aposentadoria a GILMAR VIEIRA, matrícula SIAPE n.º 1550288, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, do Quadro de Pessoal da Universidade Federal dos Vales do...

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

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Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

II - Comitê de Políticas de Gestão de Pessoas (CPGP): a) Coordenador: VINICIUS PINTO CORREA - Coordenador do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério Público do Trabalho; b)...

Andamento do Processo n. 0025216-84.2017.4.01.3400 - 15/08/2019 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL F73EEDBA5EC41D36F0C2AFCBEBCF0801 PROCESSO Nº : 0025216-84.2017.4.01.3400 RELATORA : JUÍZ FEDERAL...