Inciso III do Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50433876420194040000 5043387-64.2019.4.04.0000

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... para aposentadoria prevista no art. 186 , III , a , da Lei 8.112

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50175167320134047200 SC 5017516-73.2013.4.04.7200

, inciso III , c , da CF/88 , em sua redação original, c/c art. 186 , inciso III , c , da Lei 8.112 /90 (evento 1 - PROCADM... DE ALMEIDA, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50279075720174047100 RS 5027907-57.2017.4.04.7100

/88 , combinado com o art. 186 , inciso III , alínea c , da Lei 8.112 ,de 1990, ou seja, com proventos proporcionais... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50647043720144047100 RS 5064704-37.2014.4.04.7100

de decadência, na forma do artigo 54 da Lei n.º 9.784/99. Nesse sentido, julgado do TRF/4ª : EMBARGOS DE DECLARAÇAO. VANTAGEM... PERCEBIDA. DECISAO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM 1991. ARTIGO 54 …

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2020

inacumulável, com fulcro no artigo 33, inciso VIII, da Lei 8112/1990, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União..., inciso III, alínea "a" da Constituição Federal e art. 186, inciso

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2020

/2019, c/c o artigo 186 , inciso III , alínea a , da Lei 8.112 /1990, acrescido de 3% (três por cento) de Adicional... do Artigo 217 , inciso IV , alínea a , Artigo. 222 , Inciso IV da lei 8.112

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50585324920184047000 PR 5058532-49.2018.4.04.7000

, segundo a qual: "Conceder aposentadoria, nos termos do art. 186 , inciso III , alínea a , da Lei 8.112 , de 11... , inciso II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990". De seus dados …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50557879620184047000 PR 5055787-96.2018.4.04.7000

a qual: "Conceder aposentadoria, nos termos do art. 186 , inciso III , alínea a , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... , inciso II , da Lei 8.112 /90, e a vantagem pessoal de que trata …

Andamento do Processo n. 5030425-52.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 03/06/2020 do TRF-2

, III, “d” da Lei 8.112, de 11.12.1990 (65 anos de idade, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no.... Narra que em 11.11.1998, reunindo todos os requisitos exigidos pelo art. …

Página 398 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2020

todos os requisitos exigidos pelo art. 40, III, da Constituição Federal e do art. 186, III, “d” da Lei 8.112, de 11.12.1990...): 1767631/SC; 1772634/RS; e, 1772470/RS. BOLETIM: 2020503070 …