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22 de março de 2019
Inciso III do Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Andamento do Processo n. 0006525-40.2004.4.01.3800 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TRF-1

de Contabilidade, Classe A, Padrão III, com fundamento no art. 186, III, “c”, da Lei 8.112/90, após cumpridos 25 (vinte... previstas na Constituição Federal e na Lei 8.112/90 e o cálculo do valor dos proventos tem por base o vencimento do cargo... de aposentadoria dos servidores públicos deve observar determinad...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

/2019-12, e de acordo com o artigo 33, inciso I, combinado com o artigo 34, da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990... da Emenda Constitucional 47/2005, em consonância com o Artigo 186, inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/90... com o Artigo 186, inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/90, com proventos mensais inte...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, a partir de 09 de março de 2019, com fundamento no artigo 33, inciso IX da LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990..., Inciso III, Alínea "d", da Lei 8.112/90, sendo os proventos calculados com base no Art. 1º da Lei 10.887/04. KÁTIA MARIA..." da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucion...

Pg. 71. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

Constitucional 41, de 19/12/2003, em consonância com o artigo 186 - inciso III - alínea a da Lei 8.112, de 11/12/1990..., de 30 de junho de 2005, com fundamento no artigo 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º.../MPF 291, de 10 de maio de 2018, e tendo em vista o disposto nos artigos...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

, de acordo com o disposto no artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/90, combinado com artigo 3º da Emenda... 8.112/90 combinado com artigo 15 da Lei 9.527. Em consequência declara vago o referido cargo. (Processo 35301.000305/2019-20).... vigente, com opção pela incorporação da gratificação de desempenho ...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

10.887, de 18 de junho de 2004, artigos 215 e 217, inciso I, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... 10.887, de 18 de junho de 2004, artigos 215 e 217, inciso I, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., com fundamento no Art. 217, Inciso I, da Lei 8.112/90 com redação e inclusões dadas pela Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50360451320174047100 RS 5036045-13.2017.4.04.7100

pública federal inativa, cuja aposentadoria se deu em 04/11/1998, com fundamento no artigo 186, inciso III, alínea "c", da Lei... JR., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... 8.112/1990, ou seja, em princípio, restou-lhe assegurado o direito à p...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50360451320174047100 RS 5036045-13.2017.4.04.7100

se deu em 04/11/1998, com fundamento no artigo 186, inciso III, alínea "c", da Lei 8.112/1990, ou seja, em princípio..., cuja aposentadoria se deu em 04/11/1998, com fundamento no artigo 186, inciso III, alínea "c", da Lei 8.112/1990..., a fim de que seja reposicionado, segundo previsto no artigo 35 da Lei 12...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3507 DF 2006/0037602-7

presente feito a possibilidade de a impetrante, contratado antes da vigência da Lei n. 8.112⁄90 (11 de dezembro de 1990... de o impetrante, contratado antes da vigência da Lei n. 8.112⁄90 (11 de dezembro de 1990), ter direito ao enquadramento no..., e desde que admitidos anteriormente a 11 de dezembro de 1990, possuem...

Inteiro Teor. PENSÃO CIVIL (PCIV) 3425620113

da portaria no DOU), com fundamento no art. 186, inciso III, "a", combinado com o art. 250, ambos da lei 8112/90; b) em 22/03... aposentado – ato nulo de pleno direito – violação do disposto nos artigos 127, III e IV; e 134, todos da Lei 8112/90; ii.... 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inci...

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