Inciso III do Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 6.226, DE 14 DE JUNHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

Técnico em Recursos Hídricos, Classe A, Padrão III, do Quadro de Pessoal da extinta SUDENE, com fundamento no inciso III, alínea "c", do art. 186, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E BIOLÓGICAS PORTARIA Nº 71, DE 20 DE MAIO DE 2021 O Diretor do Centro de Ciências Humanas e Biológicas da Universidade Federal…

Petição Inicial - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

11/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Última distribuição : 17/06/2019 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

04/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 22/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei…

Contrarrazões - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

11/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Última distribuição : 17/06/2019 Valor da causa: Processo…

Petição Inicial - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

04/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 22/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei…

Página 72 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2021

as vantagens concedidas ao servidor a constar do novo ato de aposentadoria da seguinte forma: "Art. 1º Conceder ao servidor WANDERLEY DE PAULA FERREIRA, aposentadoria voluntária com proventos…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO PORTARIA Nº 2.286, DE 1º DE JUNHO DE 2021 A PRÓ-REITORA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO INSTITUTO FEDERAL DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1683705 SP 2020/0069235-0

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1683705 - SP (2020/0069235-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GUERINI PLANEJAMENTOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E…