Inciso III do Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 230, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 O Egrégio Pleno do TRIBUNAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob…

Página 70 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

I - Gratificação Judiciária - GAJ, na ordem de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 11.416/2006, com a redação dada pela…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0067928-23.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0067928-23.2021.4.03.6301 POLO ATIVO CLARISSE BASTOS DOMICIANO ADVOGADO(A/S) MARIANA VIEIRA FERREIRA | 218670/RJ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0067928-23.2021.4.03.6301 / 1ª Vara…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2022/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1989045 - PE (2022/0062947-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por MARIA CARMELITA COSTA DE SOUSA, MARIA DE LOURDES MORAES ARAGAO, MARIA EUNICE DOS …

Andamento do Processo n. 1989045 - Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1989045 - PE (2022/0062947-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MARIA CARMELITA COSTA DE SOUSA RECORRENTE : MARIA DE LOURDES MORAES ARAGAO RECORRENTE : MARIA EUNICE DOS…

Andamento do Processo Administrativo n. 47/2005 - 01/08/2022 do TRE-RO

DECISÕES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DECISÃO Nº 61 / 2022 - PRES/ASSPRES Vistos. Ademar Penha Mendes, servidor deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário -área judiciária,…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 1 de Agosto de 2022

contidas no parecer jurídico da AJSGP (0849870), parecer técnico da Asrico (0849879) e manifestação da Diretoria-Geral (0861060), verifica-se que estão preenchidos os requisitos constitucionais e…

Página 118 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2022

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 277, DE 18 DE JULHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23,…

Página 9184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

MP 1.915/99, não podem os inativos e pensionistas fazerem jus à percentual superior. 3. Após o advento do Decreto nº 3.390/2000, os agravantes (pensionistas de ex-Fiscais de Contribuição…

Petição Inicial - TJCE - Ação S Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio ED Silenus

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito da __ Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em Fortaleza-Ce. , brasileira, viúva, pensionista, identidade n° , CPF n°…