Art. 186, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 0009359-30.2009.4.05.8100

-2008 LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-186 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED... LEG-FED DEC-5914 ANO-2006 LEG-FED EMC-41 ANO-2003 ART-7 LEG-FED LEI-10910 …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

III , alínea b , da Constituição Federal c/c com o art. 186 , inciso II , alínea b, da Lei 8112 de 11/12/1990... público inacumulável, conforme item VIII do artigo 33 da Lei 8112 de 11 de deze…

Página 233 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Setembro de 2019

de Farmacêutico, com proventos proporcionais a 16/35, em conformidade com os arts. 186, II e 187 da Lei 8.112/90. 3. Julgada ilegal..., com proventos integrais, nos termos do art. 176, II, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50206842820184047000 PR 5020684-28.2018.4.04.7000

a Lei 8.112 /1990: Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente , sendo os proventos integrais... do art. 186 da Lei 8.112 /1990. No entanto, cabe verificar se as …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00068223820084036100 SP

se aplica aos casos de: I - aposentadorias que ocorrerem por força do art. 186 , incisos I e II , da Lei no 8.112... DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50382897520184047100 RS 5038289-75.2018.4.04.7100

-se que a parte autora aposentou-se em 2005 (EV1-CONBAS3), com fundamento no art. 186 , II , alínea a, da lei 8112 /90 e de acordo... Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pelaLei no 8.112, de 11 de de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028520520144036202 MS

aos casos de aposentadorias que ocorrerem por força do disposto nos incisos I e II do caput do art. 186 da Lei 8.112... efetivo, de níveis superior, intermediário e auxiliar, regidos pela Lei

Andamento do Processo n. 0015528-38.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-1

9.494/97 (redação da Lei n. 11.960/2009; art. 186, I e II, "c" e "d", da Lei n. 8.112/90. Esse é o sucinto relatório...-se violação dos seguintes dispositivos da legislação federal: art. 489; art. …

Página 1316 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Dezembro de 2018

federal: art. 489; art. 1.022 do CPC de 2015; art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei n. 11.960/2009; art. 186, I e II..., "c" e "d", da Lei n. 8.112/90. Esse é o sucinto relatório. Decido. 1. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00068223820084036100

do art. 186, incisos I e II, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; II - afastamentos, no interesse da administração... de percepção das gratificações, subseqüentes ao retorno do servidor, na …