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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50382897520184047100 RS 5038289-75.2018.4.04.7100

-se que a parte autora aposentou-se em 2005 (EV1-CONBAS3), com fundamento no art. 186 , II , alínea a, da lei 8112 /90 e de acordo... Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pelaLei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas..., de violação ao princípio da isonomia.IV - Recurso extraordiná...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28520520144036202 MS

aos casos de aposentadorias que ocorrerem por força do disposto nos incisos I e II do caput do art. 186 da Lei 8.112... efetivo, de níveis superior, intermediário e auxiliar, regidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício..., de 11 de dezembro de 1990. § 3o Na hipótese de que trata o § 2o deste ...

Andamento do Processo n. 0015528-38.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-1

9.494/97 (redação da Lei n. 11.960/2009; art. 186, I e II, "c" e "d", da Lei n. 8.112/90. Esse é o sucinto relatório...-se violação dos seguintes dispositivos da legislação federal: art. 489; art. 1.022 do CPC de 2015; art. 1º-F da Lei ... 870.947/SE, analisando o tema de repercussão geral 810, decidiu que “o art...

Pg. 1316. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2018

federal: art. 489; art. 1.022 do CPC de 2015; art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei n. 11.960/2009; art. 186, I e II..., "c" e "d", da Lei n. 8.112/90. Esse é o sucinto relatório. Decido. 1. Da violação aos art. 489 e 1.022 do CPC de 2015... contra acórdão deste Tribunal que, em ação promovida com o objetivo de...

Inteiro Teor. 68223820084036100

do art. 186, incisos I e II, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; II - afastamentos, no interesse da administração... de percepção das gratificações, subseqüentes ao retorno do servidor, na hipótese do inciso II do § 3o deste artigo... SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2018

conceder a vantagem do artigo 190, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1.990. (processo n° 23000.000203/94-64) Art. 2º..., artigos 215 e 217, inciso I e art. 222 inciso I da Lei 8.112/90, com alteração dada pela Lei 13.135 de 2015, viúva... com os artigos 9º e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o car...

Pg. 377. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

do art. 186, incisos I e II, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; II - afastamentos, no interesse da administração... básico de cada cargo das carreiras, conforme prevê o artigo 10, § 1º, c.c. o artigo 4º, ambos da Lei n.º 10.910/04... de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezemb...

Pg. 20. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/11/2018

em sua fundamentação legal: "os artigos 1º e 15 da Lei 10.887/2004 e os artigos 186, inciso II, e 187 da Lei 8.112... regimentais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, inciso II, do Decreto 21.816, de 12 de dezembro de 2000... de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, i...

Andamento do Processo n. 0015528-38.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0015528-38.2012.4.01.3800/MG : GROVER NATALICIO SENA SANTOS APELANTE ADVOGADO : MG00110662 - MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI E OUTROS (AS) APELADO : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR :

Pg. 12965. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. 12927 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES Vice-Presidente APELAÇÃO CÍVEL

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