Inciso I do Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

PORTARIAS DE 17 DE JUNHO DE 2021 A Vice-Reitora no exercício da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Nº 2.453 - Exonerar a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001973-74.2007.8.07.0001 DF 0001973-74.2007.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0001973-74.2007.8.07.0001 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S)…

Petição - Ação Reforma

04/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 20a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 18/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Reforma, Agregação Segredo de justiça?…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 6.109, DE 10 DE JUNHO DE 2021 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

Conceder pensão vitalícia a NEREIDA CARVALHO MELGAREJO, companheira do ex-servidor CLEIMAR DE OLIVEIRA COUGO, aposentado no cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, Matrícula SIAPE nº…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

SECRETARIA PORTARIA Nº 406, DE 11 DE JUNHO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base no item 16.2, XI, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 19 de 22 de…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 404, DE 10 DE JUNHO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base no item 16.2, XI, b, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 19 de 22 de outubro de…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 141, DE 7 DE JUNHO DE 2021 O DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato Administrativo n° 339/PRESI/2018, de 31 de janeiro de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011375-71.2018.4.04.7100 RS 5011375-71.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5011375-71.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003616-94.2011.4.04.7102 RS 5003616-94.2011.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5003616-94.2011.4.04.7102/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003616-94.2011.4.04.7102/RS…