Art. 186, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

, da Constituição Federal/1988 e no artigo 186, I, da Lei 8.112/1990 (doença especificada em lei), com forma de cálculo e reajuste..., inciso I, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item …

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

Constitucional 41/2003, e artigo 186, inciso I da Lei . 8.112/1990, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa... Constitucional 70/2012, e no art. 186, inciso I, § 3º, da Lei 8.112/19…

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

, combinado com o art. 186, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com proventos calculados na forma..., com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. (Processo …

Página 17 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Novembro de 2019

COM PROVENTOS INTEGRAIS. NEOPLASIA MALIGNA NÃO INCAPACITANTE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 186, caput e inciso I, da Lei 8.112.../90, o servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo …

Andamento do Processo n. 1002743-34.2016.8.26.0477 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

NATUREZA TAXATIVA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXTENSIVA AO ARTIGO 186, I, E § 1º, DA LEI 8.112/90 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo …

Página 3730 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

DE APLICAÇÃO EXTENSIVA AO ARTIGO 186 , I , E § 1º , DA LEI 8.112 /90 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

deste Tribunal, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II...º, da Lei 8.112/1990. Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA PORTARIA 2.178, …

Página 20 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 13 de Novembro de 2019

, e considerando o contido no art. 186, I, § 3º, da Lei 8.112/90. 2. A Junta Médica Oficial, ao final dos trabalhos... GERAL DE 4/10/2019 PORTARIA DG 160/2019 - 1. Conceder aos servidores

Página 541 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Novembro de 2019

(Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado), notadamente seus arts. 185, I e 186, assim estatui: Art. 185..., nos termos do art. 40, § 1º, I da CF/88 e do art. 186, I da Lei 8.112/90. 2. A …

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional 70/2012 e art. 186, inciso I, da Lei 8.112/90, com proventos proporcionais ao tempo... servidora MARIANA SOUSA FARIA NICHELE, nos termos do artigo 18 da Lei 8.112/90 c/c art