Art. 186, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

com o art. 9º, I, e art. 10 da Lei 8.112/90. O presente ato será revogado em caso de provimento de recurso da União. DELANO... de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no artigo 186, I, …

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

NACIONAL, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 e, no uso das atribuições... de Polícia Federal e de acordo com o art. 9º , I , e art. 10 da Lei 8.112

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

pela Emenda Constitucional 41 /2003, combinado com o Art. 186 , inciso I da Lei 8.112 /90 e com proventos calculados...-se do País, na forma do disposto no Art. 1º, inciso IV, e no artigo 4º, inc…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

NETO, com fundamento no art. 215 da lei n.º 8.112/90, artigo 3º, inciso IV da lei n.º 13.135/2015, art. 2º, incisos I..., inciso I, e artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de …

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

público, o candidato LEANDRO DA SILVA MILHOMEM , para, nos termos dos artigos 9º, inciso I, e 10, da Lei 8.112, de 11... da publicação, a teor do art. 188 da Lei 8.112/90. Publique-se no …

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, e dos arts. 186 , I , e 188 , § 3º , da Lei 8.112 , de 11/12/1990; 2. declarar extinto o referido cargo. (Processo... entre aquele Órgão e esta Instituição Federal de Ensino Superior, e com …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 186 , inciso I , §§ 1º e 3º da Lei ... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 e com o artigo 1º , da Lei 10.887 , de …

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, combinado com o artigo 186 , inciso I , § 3º , da Lei 8.112 /90, com proventos calculados de acordo com o art. 6º... com os arts. 215 , 217 , incisos I , e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 …

Página 369 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

, contagiosa ou incurável, nos termos do artigo 186, I, §1°, da Lei 8.112/90. Assim, determino que se oficie ao IMESC/ATA... no artigo 485, inciso IX, do CPC. Sem custas, despesas e honorários. P.R.I

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

- Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTÔNIO SÉRGIO MOREIRA LIMA para... 15.354 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11