Inciso I do Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA Processo n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move ação contra a , por suas advogadas e procuradoras que…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Ordinário - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DE , , brasileira, maior, professora, portadora da Cédula de Identidade RG/SP n° , inscrita no CPF/MF n° , residente e domiciliada na , /SP , CEP: ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez com Proventos Integrais - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PIRAJU - ESTADO DE SÃO PAULO. Aposentadoria por Invalidez Servidor Público Proventos Integrais Auxílio-doença ,…

Recurso - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU/SP Processo n° , melhor qualificado na inicial, por sua, infra- assinada, ADVOGADA, na Ação Previdenciária…

Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista (Rito Ordinário) - Atord - contra Hospital Anchieta

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DO T RABALHO , DA _____ a V ARA DO T RABALHO DE T AGUATINGA - DF , brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n.° , portadora do RG n.° , SSP/DF, filha de e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte c/c Aposentadoria por Invalidez i - do Escorço Fático Neuza - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DO FORUM CENTRAL DE SÃO PAULO. Marcação de Perícia Judicial PSIQUIATRIA , brasileira, casada, vigilante, portadora da…

Recurso - TRF01 - Ação Reintegração - Apelação Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Objeto: Réplica Processo n°. Autora: Ré: União Federal , já qualificada nos autos do processo em…

Recurso - TRF01 - Ação Reintegração - Apelação Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Objeto: Petição. Ação Anulatória de Ato Administrativo Autora: Ré: União , brasileira, casada,…

Recurso - TRF01 - Ação Reintegração - Apelação Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Objeto: Manifestação sobre o Laudo Pericial com Pedido de Tutela Provisória Processo n°. Autora: Ré:…

Recurso - STJ - Ação Aposentadoria - Agravo em Recurso Especial

RAZÕES DE AGRAVO DO ARTIGO 1.042 DO NOVO CPC AGRAVANTE: AGRAVADO : Instituto Nacional do Seguro Social VARA DE ORIGEM : 7a VARA DA PÚBLICA DO PAULO/SP TRIBUNAL DE ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…