Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.
§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0000743-35.2014.4.02.5106 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TRF-2

da autora decorre de doença não especificada no art. 186, §1º da Lei 8.112/1990, a Junta Médica do mesmo Ministério... laboral, no rol do art. 186, I e § 1º, da Lei 8.112/90, conforme dispõe o …

Andamento do Processo n. 0004136-53.2017.4.03.6328 - 03/07/2020 do TRF-3

na Lei 7713/88, em seu artigo 6º, XIV e na lei 8112./90, em seu artigo 186, § 1º. Havendo, portanto, previsão da doença..., § 1º, da Lei 8112/90 e 6º, XIV, da Lei 7713/88, o que impede o …

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

em vista o disposto no art. 34 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e considerando o contido no Processo ... da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 13.135 …

Página 674 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

moléstia não se encontram previstas no elenco trazido pelo artigo 186, §1º, da Lei 8112/90 e 6º, XIV, da Lei 7713/88.... Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei . 10.259/01 …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Julho de 2020

). Neste sentido, o parágrafo 3º do art. 186 da Lei 8.112/90 estabelece que “o servidor será submetido à junta médica oficial... por invalidez do servidor (doença especificada no §1º do art. 186

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2020

, de 13 de novembro de 2019, combinado com o Artigo 186º , inciso I , § 1º da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Art... II e 35 - inciso I da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no …

Página 313 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

de incapacidade para o serviço público em geral especificada no art. 186 , inciso I , parágrafo 1º da Lei n.º 8.112 /90.... RE 760.931. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. TERCEIRIZAÇÃO. …

Página 1574 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Julho de 2020

a publicação em DOU. Base legal: Artigo 186 , inciso I , da Lei 8.112 /90. Conforme laudo acima transcrito, não houve... 186 da Lei 8.112 /90, que o incapacita para o desempenho das atribuições do …

Página 1575 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Julho de 2020

ao art. 1.022 , II , do CPC/2015 e ao art. 186 da Lei 8.112 /90. Em apoio aos seus argumentos recursais, aduz, em síntese... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). Da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50062820620134047100 RS 5006282-06.2013.4.04.7100

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... da União. A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. …