Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.
§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007690-71.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007690-71.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ALEX JESUS DE SOUZA ADVOGADO(A/S) RUBENS ISCALHAO PEREIRA | 71579/SP RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA | 303643/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 3300 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

(trinta) dias (art. 186 e 188, do CPC). 4-) Em seguida, oferecida contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5-) Deixo de designar…
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Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2024

COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS PORTARIA Nº 391 /CPESFN, DE 23 DE MAIO DE 2024 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação…
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Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 28 de Maio de 2024

Assunto: Regime de Teletrabalho integral, na modalidade especial, sem acréscimo de produtividade, requerido pela servidora ANA LAURA NOBRE VILELA, Analista Judiciária, Área Judiciária, lotada na 4ª…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 3038154-88.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3038154-88.2023.8.06.0001 POLO ATIVO JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE ADVOGADO(A/S) JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE | 23103/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013183-58.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013183-58.2023.4.03.6100 POLO ATIVO AGNALDO DOS SANTOS DE JESUS FILHO ADVOGADO(A/S) CAROLINE FREITAS DE JESUS | 423814/SP JOSE ALBERTO FREITAS DE JESUS | 487734/SP DATA DE…

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RECURSO ESPECIAL Nº 1998062 - CE (2022/0114087-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRENTE :…

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Portaria n. 1.575 - 27/05/2024 do DOU

PORTARIA MPS Nº 1.575, DE 23 DE MAIO DE 2024 Autoriza os titulares dos cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial do quadro de pessoal do…