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19 de fevereiro de 2017
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 2013/0056595-0 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

superveniente, o interesse jurídico na propositura da demanda. 1. Preenchidos os requisitos legais (art. 186 da Lei 8112... pela qual não cumpriu 35 anos de efetivo serviço, restando assim violado o referido art. 186 da Lei 8112/90" (e-STJ fl... público em 29/03/60 e, portanto, tinha direito adquirido à aposentadoria,...

Pg. 3063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À APOSENTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. LEI N. 8112/1990. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.... 186 da Lei 8112/1990), o autor tem direito adquirido à aposentadoria, pelas regras então vigentes, e não... do Decreto 474/1992, e 186 da Lei n. 8.112/1990. Para tanto, alega: (a) carência de a...

Pg. 3064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

direito adquirido à aposentadoria, p elas regras então vigentes (Lei 8112/90: "Art. 186. O servidor será aposentado... 474/1992, e 186 da Lei n. 8.112/1990, constata-se que referidos diplomas legais não têm comando normativo suficiente para..., e consequentemente a sua aposentadoria como servidor público" (fl. 06). In...

Pg. 395. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos 'Quintos' e a Vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112/1990. 10... INTERPOSTO PELA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA. RE ... Constitucional 20/1998) e os arts. 40, 41 e 186 da Lei 8.112/1990. Conc...

Pg. 386. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

à Emenda Constitucional 20/1998) e os arts. 40, 41 e 186 da Lei 8.112/1990. Concluiu que a legislação federal... a gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos 'Quintos' e a Vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112.../2010, conforme art. 13 da portaria 803/GC1, de 16/11/2010, do comand...

Pg. 389. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

, mas sim o art. 40 da CF/1988 (na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) e os arts. 40, 41 e 186 da Lei 8.112/1990...' e a Vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112/1990. 10. Por todo o exposto, entendo que a gratificação de desempenho... da percepção das diferenças de gratificação a Portaria 140, ...

Pg. 378. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

. 193 da Lei 8.112/1990. 10. Por todo o exposto, entendo que a gratificação de desempenho do servidor inativo na forma... (na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) e os arts. 40, 41 e 186 da Lei 8.112/1990. Concluiu...: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRAT...

Pg. 400. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

. 193 da Lei 8.112/1990. 10. Por todo o exposto, entendo que a gratificação de desempenho do servidor inativo na forma... constitucional, a Lei . 10.331, de 18 de dezembro de 2001, estabeleceu em seu Art. 2º, II, dentre as condições da revisão... (na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) e os arts. 40,...

Pg. 387. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos 'Quintos' e a Vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112/1990...% de seu valor máximo devido aos servidores ativos nos moldes do art. 7º, a, § 7º da Lei 11.357/2006, aos servidores..., a União interpôs tempestivamente incidente de uniformização, com fundam...

Pg. 421. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

consignada no art. 193 da Lei 8.112/1990. 10. Por todo o exposto, entendo que a gratificação de desempenho do servidor.... 40 da CF/1988 (na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) e os arts. 40, 41 e 186 da Lei 8.112/1990. Concluiu... gratificação: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA ...

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