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24 de maio de 2017
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0819726-34.2017.8.20.5001 - 23/05/2017 do TJRN

jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, exige a aptidão... por invalidez, no caso nefropatia grave com transplante, a qual está prevista no § 1º do artigo 186 da Lei 8.112 /1990.2... observar que a Lei Federal 8.112 /1990 inclui a alienação mental como...

EC 70/2012 produz efeitos financeiros somente a partir da data de sua promulgação
EC 70/2012 produz efeitos financeiros somente a partir da data de sua promulgação

efeitos de aposentadoria por invalidez? A resposta está no § 1º do referido art. 186 da Lei 8.112/90: § 1º Consideram... grave, doença que está no rol do art. 186, § 1º, da Lei...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

, incisos I, II e III, da EC 47/2005, combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990. Proc..., incisos I, II e III, da EC 47/2005, combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990. Proc... e III, da EC 47/2005, combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei ...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

§ 1º do artigo 186 da Lei Federal 8.112/90, a partir de 12/04/2017. Concede aposentadoria, a pedido, a MARIA DAS GRAÇAS... enquadrada no § 1º do artigo 186 da Lei Federal 8.112/90, a partir de 05/04/2017. Subseção VI - Portarias e Apostilas... do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integ...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

no DOU de 06.07.2005, combinado com o art. 186, Inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/1990, à servidora MARIZE FERREIRA..., de que trata o Art. 244, da Lei 8.112/1990, VPNI art. 62-A da Lei 8.112/90 relativo a 5/5 de CD-04, VENC. BAS. COMP. Art. 15.... 62 da Lei 8.112/90, e a solicitação constante no Processo 2...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

de acordo com a Emenda Constitucional 20/98, e o artigo 186, III, "c" da Lei 8.112/90 com redação da Lei 9.527/97... delegada no Art. 2º, da Portaria/GM/MTE 1.277 de 29 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30... 2008, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho 2008, resolve: Art....

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

do artigo 9º, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato EVELIN ARAÚJO LIMA, habilitado em Concurso Público... e III da EC 47/2005 combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/1990, com proventos integrais... Nomear, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de de...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/05/2017

, § 1º, b, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, para que o Instituto de Previdência Social dos Servidores... não especificada na legislação (ou equiparada) como "grave" pela junta médica, em desacordo com o art. 186 da Lei..., c/c o art. 36, § 1º, b, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 20...

Pg. 1157. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

(neoplasia maligna e alienação mental) se enquadravam no art. 186, I, § 1º da Lei 8.112/90, sendo atribuído efeito... depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei 11.052, de 2004) Pelos documentos anexados aos autos..., conforme a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para desconstituir as C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1375084 PB 2013/0079012-0

especial, a parte agravante aponta violação aos arts 47 , 267 , VI, 535 , II , do CPC /73; 186 , § 2º da Lei n.º 8.112 /90, 1... estatutário, não ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Sendo assim, tendo em vista que a Lei 8.112 /90, não... Geral de Previdência Social (RGPS). Sendo assim, tendo em vista que ...

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