Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.
§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 5418250.41.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 21/08/2019 09:09:36 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5418250.41.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de...

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 1.559, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, tendo em vista o disposto no PA n. 19883/2019,...

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 6.976, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO RIO GRANDE DO SUL, nomeada pela Portaria nº 579 de 1º /08/2016, publicada no DOU nº 147 de...

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

. MPF 17395 LIDIANE DE ARAUJO AMORIM PRR1ª REGIÃO PR-RJ . MPF 12694 MARCIO LOPES VIDAL PRR1ª REGIÃO PGR . MPT 6006702 MARIANA ALCANTARA DE CARVALHO DA COSTA (ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE) PRT-1ª REGIAO...

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 228, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que...

Página 880 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

médica e apenas considerou que os atestados médicos acostados não seriam capazes de ilidir a conclusão do perito. 3. Nesse contexto, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50339026020174047000 PR 5033902-60.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5033902-60.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA...

Andamento do Processo n. 1.472.522 - Agravo em Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.522 - PR (2019/0080417-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MIRIAN BORGES DO PRADO CAVALHEIRO...

Página 2969 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

28/02/2019. - Advs: Carina de Oliveira Ribeiro (OAB: 249507/SP) - Fulvio Leandro Bruno (OAB: 394833/SP) - Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala...

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 1.520, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 O REITOR DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, considerando o Decreto datado de 08 de setembro de 2016,...