Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.
§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 184 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Écomo voto. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 12/05/2021 Número do processo: 0021572-35.2011.8.14.0301…

Página 185 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

moléstia profissional ou 3) doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. 4. O STF, ao julgar o RE 656.860/MT (Tema 524 de Repercussão Geral), firmou seu entendimento quanto à necessidade…

Página 186 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Afirmou que embora o laudo médico oficial que atestou a sua incapacidade laborativa tenha sugerido sua aposentadoria com base no dispositivo legal que impõe o pagamento de proventos integrais, estava…

Página 188 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Repercussão Geral), firmou seu entendimento quanto à necessidade de que a doença incapacitante esteja prevista no rol taxativo da legislação de regência: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR…

Página 189 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

A junta médica oficial que avaliou o autor o diagnosticou com as CID F 32.2 (episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos) e F 10 (transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO COM PESSOAS PORTARIA Nº 2.094, DE 13 DE MAIO DE 2021 A Pró-Reitora de Gestão com Pessoas da Universidade Federal de São Paulo, no uso da competência que foi delegada pela…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE PORTARIA Nº 964, DE 11 DE MAIO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, tendo em vista a Lei n.º 10.419, de 09 de abril de 2002 (D.O.U. de…

Página 183 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA -ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAUM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO PARA COMISSÃO PARLAMENTAR - ÔNUS DA PROVA - FATO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012586-15.2018.4.04.7110 RS 5012586-15.2018.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5012586-15.2018.4.04.7110/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012586-15.2018.4.04.7110/RS RELATOR:…

Página 696 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

impetrante não está abarcada pela decisão proferida pelo STF, de modo que a declaração de inconstitucionalidade só produzirá efeitos, no que concerne ao presente caso, a partir de 2022, exercício…