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23 de setembro de 2017
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 16 subsequente, e com base no art. 35, inciso I, da Lei 8.112, de 11..., § 1º da Lei 8112/90 e Art. 186, Inciso I, parágrafos 1º e 3º; e Art. 188 § 3º da Lei 8112/90. (Processo 10768.001154..., por insubsistirem os motivos que motivaram a aposentadoria, na for ...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

186, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/1990, acrescido de 6% (seis por cento) de Adicional por Tempo de Serviço...Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017 3.739 - Exonerar o servidor FABRICIO GOBETTI LEONARDI... DO TRIÂNGULO MINEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista as Leis n. 8.1...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

com os artigos 9° e 10º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, IGOR POLEZI MUNHOZ, habilitado (a) em Concurso Público... com os artigos 9° e 10º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PRISCILA ADRIANA ROSSI, habilitado (a) em Concurso Público... com os artigos 9° e 10º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1...

Pg. 73. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

geradora não enquadrada no § 1º do artigo 186 da Lei Federal 8.112/90, a partir de 24/08/2017. Concede aposentadoria... Operacional Judiciário do QTJ-SQC-III, designado na SAD 2.3.3.1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005..., com proventos integrais, a partir da publicação. Declara aposentada...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2017

, inciso I, da CF/88, com redação dada pela EC 41/2003, c/c o artigo 186 , inciso I , § 1º , da Lei federal 8.112 /1990.../Padrão 3ENDS, para fins de supressão "do artigo 131, § 1º, inciso XII da Lei Estadual 5.810/1994 para a inclusão..."do artigo 131, § 1º, inciso VIII da Lei Estadual 5.810/1994", e a in...

Pg. 403. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

§ 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. § 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. § 3o No caso

Pg. 405. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

Réus: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (JRJNJB) CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 06 de

Pg. 406. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

“Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou

Pg. 407. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA TOTAL. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 12, LEI Nº 1.060/1950. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA CNEN PROVIDOS.

DOUInforme 21.09.2017

Brasília, 21 de setembro de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 801, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a

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