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19 de abril de 2019
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

9.674, de 02 de janeiro de 2019, e em conformidade com o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve...", alínea "b", do inciso VII do art. 222 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Processo 01250.005366/2019-12). MARCOS... Federal, com redação dada pela E.C. 41/2003, combinado com o parágrafo...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

I, da Lei 8.112, de 11 Dez 90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), alterada pela Lei ..., em conformidade com o Inciso IV do Art. 215 e 217 da Lei 8.112, de 11 Dez 90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis..., de 11 Dez 90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos ...

Andamento do Processo n. 1006371-05.2018.8.26.0269 - Apelação Cível - 16/04/2019 do TJSP

, NOS TERMOS DO ARTIGO 186, §1º DA LEI 8.112/90. ENTENDIMENTO NO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE SER TAXATIVO O ROL... Paulo e outro - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Negaram provimento ao recurso. V. U. -SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA... DAS DOENÇAS QUE ENSEJAM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 234544720054036100 SP

. o art. 186, III, c, da Lei n. 8.112/90, por meio da Portaria n. 161/96, publicada em 20/3/1996 (fl. 41). Desse modo... do ato tido por ilegal, sob pena de decadência , nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/99." (AgRg no REsp 1147446/RS... os pedidos deduzidos na inicial. 10. Sem condenação em custas, eis que isenta ...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

Federal de 1988, c/c art. 186, inciso I e § 1º, da Lei 8.112/1990, e combinado com o art. 1º da EC 70/2012, ao servidor... da Lei 8.112/1990 com alteração dada pelo art. 3º, inciso I da Lei 13.135/2015, a partir de 30/03/2019. Processo .... 1º da Emenda Constitucional 41/2003 e Lei 10.887/04 combinado com os A...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

DO TRIÂNGULO MINEIRO, no uso de atribuições regimentais e considerando o Art. 95 da Lei 8.112 de 1990 e o Decreto 1.387/95..., inciso I, da Lei 8.112/90. Art. 2º Em consequência, declarar vago o referido cargo. Art. 3º Esta Portaria entra.... 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8112/1990, acrescidos de 6% (se...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

/c o artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990, acrescido de 5% (cinco por cento) do Adicional por Tempo... Processo 23064.051317/2018-01; e considerando o artigo 34 da Lei 8.112/1990, resolve: I - exonerar, a pedido, a partir... e regulamentares, na forma do Art. 117, IX, e Art. 132, I, IV e VIII,...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

de Palmas, conforme art. 91 da Lei 8.112/90. Dados no processo 23101.002244/2019-11. Art. 2° - Esta portaria retroage..., e 188, § 2 , da Lei n 8.112, de 11/12/1990; 2. declarar extinto o referido cargo. (Processo 002622/2019) 382 - 1... da União de 20/05/2015, considerando o disposto no §2º do art. 84 da Lei...

Pg. 3462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2019

REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90..., da Lei 8.112/90, prevê a aposentadoria por com proventos integrais quando a invalidez permanente do servidor for causada.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGA...

Pg. 3463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2019

qual prescinde de previsão no rol do art. 186 da Lei 8.112/90. Precedentes do STF e STJ. 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido... Federal, porquanto, a seu ver, apenas as doenças previstas no artigo 186 da Lei 8.112/90 permitem a aposentadoria... POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. M...

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