Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.
§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000385-10.2019.8.26.0698 SP 1000385-10.2019.8.26.0698

espondiloartrose anquilosante , moléstia grave prevista no rol de doenças previstas no art. 186 da Lei Federal 8.112... Voto 1204/2020 RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MOLÉSTIA GRAVE NAO …

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

, com base na segunda parte do inciso I , do artigo 186 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com proventos... da Lei 8.112 /90 e o processo 23422.000552/2021-64, resolve: Art. 1º …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

III , Alínea a da Lei 8.112 de 11/12/1990". leia -se: "com fundamento nos termos do Art. 40º , § 1º , Inciso III alínea... , e art. 222, VII, alínea b, item "6" da Lei 8.112 /1990, conforme …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000200-30.2020.8.26.0053 SP 1000200-30.2020.8.26.0053

cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social. Por seu turno, a Lei Federal 8.112 /90, no artigo 186 , § 1... estar expressamente prevista no rol no art. 186 da lei Federal 8.112 /90.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000200-30.2020.8.26.0053 SP 1000200-30.2020.8.26.0053

, da Lei Federal 8.112 /90 – Não enquadramento do caso em comento – Reconhecido como legal na espécie o cálculo... na aposentadoria por invalidez por doença incapacitante prevista no rol …

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

os arts. 38 e 39 da Lei 8.112/1990, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função..., inciso I, parágrafo 3º e 188, parágrafos 1º e 3º da Lei 8.112/90, …

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

com fundamento no art. 186, I, da Lei 8112/1990, aplicando como critério de reajuste o previsto no artigo 6º-A e parágrafo... Profissional de Agente de Polícia Federal, de acordo com o artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0012285-43.2016.8.07.0018 DF 0012285-43.2016.8.07.0018

. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por invalidez do servidor público tem previsão no Art. 186 da Lei n. 8.112/90, para... para Administração Pública, em cargo diverso. 3. A readaptação é direito …

Andamento do Processo n. 0800230-56.2019.8.14.0073 - 15/01/2021 do TJPA

TAXATIVO PREVISTO NO ART. 186, I, §1º DA LEI 8112. 90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Analisando os autos, observei... que a recorrente foi aposentada por invalidez, porém, sua patologia não se …

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PATOLOGIA NÃO INCLUSA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 186, I, §1º DA LEI 8112. 90.... conjuntamente, em regime de colaboração …