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26 de março de 2019
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. Apelação: APL 8011673320158120018 MS 0801167-33.2015.8.12.0018

pelo Ente Federado, aplica-se a lei federal, no caso, a Lei 8.112, de 11/12/90, que prevê, em seu art. 186, inc. I... pelo Ente Federado, aplica-se a lei federal, no caso, a Lei 8.112, de 11/12/90, que prevê, em seu art. 186, inc. I... rol do art. 186, § 1º , da Lei 8.112/90 , e b) a data do início do pagamen...

Apelação: APL 8011673320158120018 MS 0801167-33.2015.8.12.0018

federal, no caso, a Lei 8.112, de 11/12/90, que prevê, em seu art. 186, inc. I, que o servidor será aposentado... integrais, é necessário que a moléstia seja declarada profissional e esteja especificada no rol do art. 186, § 1º, da Lei... 8.112/90, e b) a data do início do pagamento do benefício integral, se dev...

Inteiro Teor. 9865920094036000

a Administração Pública, em cargo diverso daquele que tenha tomado posse. E é o § 3º do art. 186 da Lei 8.112 /90... exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimento (artigo 24 , § 2º , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro..., mesmo que em cargo diverso. Para tanto, foi criado o instituto da readaptação, ...

Inteiro Teor. 20130110451403 DF 0012176-85.2013.8.07.0001

, inciso V , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980;" A Lei 8.112 /90, que disciplina o regime jurídico único... dos servidores públicos civis, em seu artigo 186 , I e parágrafo 1º, dispõe: "Art. 186. O servidor será aposentado: I... ( Estatuto dos Militares ), 8.112 /90 (Regime Jurídico Único), 8.213/90 (Previdên...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024310320158260248 SP 1002431-03.2015.8.26.0248

Doença que acomete a autora não incluída dentre as classificadas no art. 186, da Lei Federal 8.112/90 , tampouco... na lei Municipal 4.725/2005 Rol de doenças estabelecido no § 1º do art. 186 da Lei Federal 8.112/90 não é exemplificativo..., da Lei Federal 8.112/90, ou na disposição da Lei Municipal 4.725/200...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12117120034036103 SP

do servidor público, não dão ensejo à conversão do tempo especial em comum, laborado sob o regime jurídico da Lei 8.112/90... especial para fins de aposentadoria, por ocasião da conversão para o Regime Jurídico Único, Lei 8.112/90, não perdeu... PÚBLICO CIVIL. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ART. 71, DA LEI N.º 8.112/90. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 147951920094036000 MS

, e artigo 186, III, 'b" da lei 8.112/90 (fl. 16). O Tribunal de Contas da União ponderou pela ilegalidade da aposentadoria..., nos termos do art. 114 da Lei 8.112/90. Intelecção das Súmulas 346 e 473 do STF. Com a edição da Lei 9.784/99, o poder... atos quando eivados de ilegalidade, podia ser exercido a qualque...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 154094420114036100 SP

Públicos Civis - Lei 8.112 /90: Seção I Da Aposentadoria Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40.... Enquadramento Lei 8112 de 11/12/1990, titulo VI, capitulo II, seção I, artigo 186, I. Ata de junta médica 01/2009, de 25/03/2009... de enquadramento, os transtornos passíveis ou não de enquadramento: A) Doe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50612642820174047100 RS 5061264-28.2017.4.04.7100

aposentadoria, nos termos do art. 186, inciso III, alínea a , da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de acordo com o art.... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT DA LEI 8.112/90. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇAO..., calculada sob o código FC-4, excluindo as vantagens deferidas pe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50378154120174047100 RS 5037815-41.2017.4.04.7100

.E. 16/07/2007) Nos termos do art. 190 do regime estatutário do servidor público federal (Lei 8.112/90), tem-se que: Art... disciplinada na Lei 8.112/90, no artigo 186, cujas normas pertinentes seguem abaixo: Art. 186. O servidor será aposentado..., § 1º da Lei 8.112/90, que assim dispõe: Art. 186. O servidor ...

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