Art. 1 da Lei 10735/03

Lei nº 10.735 de 11 de Setembro de 2003

Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Art. 1o Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal manterão aplicada em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores parcela dos recursos oriundos dos depósitos a vista por eles captados, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.110, de 2005)
I - os tomadores dos recursos deverão ser:
a) pessoas físicas detentoras de depósitos à vista e aplicações financeiras de pequeno valor;
(Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)
b) microempreendedores que preencham os requisitos estabelecidos para operações de crédito concedidas por entidades especializadas em operações de microcrédito; ou
c) pessoas físicas de baixa renda selecionadas por outros critérios; e (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)
II - as taxas de juros efetivas serão limitadas, vedada a cobrança de quaisquer outras taxas ou despesas, à exceção de taxa de abertura de crédito.
Parágrafo único. Fica autorizada a utilização dos recursos de que trata o caput para operações de crédito em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 550, de 2011).
(Revogado)
Parágrafo único. Fica autorizada a utilização dos recursos de que trata o caput para operações de crédito em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até 10 (dez) salários-mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.613, de 2012)

Andamento do Processo n. 0001314-17.2018.5.07.0038 - Rorsum - 07/11/2019 do TRT-7

Processo Nº RORSum-0001314-17.2018.5.07.0038 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE MARIA MARCIA ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO ANDREIA DE FRANCA MORAIS(OAB: 27308/CE) ADVOGADO EDUARDO DE…

Página 301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Novembro de 2019

instituições relacionadas no art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, na redação dada pelo art. 11 desta Lei. (...) § 6º Para os efeitos desta Lei, são instituições de microcrédito…

Página 610 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Novembro de 2019

§ 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para o atendimento das necessidades financeiras de pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de…

Página 617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Novembro de 2019

I - terão por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas físicas, a microempresas e a empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de empreendimentos de natureza profissional,…

Página 624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Novembro de 2019

I - terão por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas físicas, a microempresas e a empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de empreendimentos de natureza profissional,…

Página 631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Novembro de 2019

Nesse sentido, a Lei 10.194/01 dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor e o inciso I do seu art. 1° dispõe: "Art. 1° É autorizada a constituição de Sociedades de…

Página 945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

§ 2º O PNMPO tem por finalidade específica disponibilizar recursos para o microcrédito produtivo orientado. § 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito…

Página 958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo…

Página 191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

12.249, de 2010) II - da parcela dos recursos de depósitos à vista destinados ao microcrédito, de que trata o art. 1o da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 12.249, de…

Página 982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Setembro de 2019

IV - promover a experimentação de novos modelos socioeducativos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego, renda e crédito ; V - fomentar a economia solidária em territórios de baixa…
Termo/Assunto relacionado