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19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 185, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

§ 1o As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1191245 CE - CEARÁ

de sentença favorável que recai sobre o TCU. Aplicação do art. 185, § 1º, da Lei Federal 8.112/90. Preliminar.... Efeito jurídico eventual de sentença favorável que recai sobre o TCU. Aplicação do art. 185, § 1º, da Lei Federal 8.112.... Inteligência do art. 15 da Lei 10.887/2004. Servidor aposentado do Tribu...

Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 13/03/2019

favorável que recai sobre o TCU. Aplicação do art. 185 , § 1º , da Lei Federal 8.112 /90. Preliminar repelida. O Tribunal..., observará a redação do art. 1º-F da Lei . 9.494 /97, dada Peia MP . 2.180-35/2001, no percentual de 0,5 % (meio... por cento) ao mês, a contar da citação, e a partir do mês de julho de 2...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50209580820174047200 SC 5020958-08.2017.4.04.7200

de sentença favorável que recai sobre o TCU. Aplicação do art. 185, § 1º, da Lei Federal 8.112/90. Preliminar repelida... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do art. 1º-F da Lei 9.494/97. O recurso é tempestivo, dispensado ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50144504620174047200 SC 5014450-46.2017.4.04.7200

jurídico eventual de sentença favorável que recai sobre o TCU. Aplicação do art. 185, § 1º, da Lei Federal 8.112/90.... Inteligência do art. 15 da Lei 10.887/2004. Servidor aposentado do Tribunal de Contas da União tem direito líquido e certo... assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Juiz Relator , na forma do a...

Andamento do Processo n. 5142932.48.2017.8.09.0051 - 14/02/2019 do TJGO

de que o rol de doenças graves estabelecido no art. 185, inciso I, §1º, da Lei 8.112/90 ou em leis estaduais não é taxativo... do Estatuto dos Servidores públicos do Estado de Goiás (Lei 10.460/88), em seu art. 262, sobre a aposentadoria... ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos s...

Pg. 954. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

aposentado. Efeito jurídico eventual de sentença favorável que recai sobre o TCU. Aplicação do art. 185, 1º, da Lei... Social. Inteligência do art. 15 da Lei 10.887/2004. Servidor aposentado do Tribunal de Contas da União temdireito..., a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50197443920134047000 PR 5019744-39.2013.4.04.7000

do art. 185, § 1º, da Lei Federal 8.112/90. Preliminar repelida. O Tribunal de Contas da União é parte passiva legítima... MEIRA, Segunda Turma, DJe 06/11/2012). No caso, aplica-se a regra prevista no artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32... do artigo 15 da Lei n.º 10.887/2004, com a redação determinada pela Lei n....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50550502120174047100 RS 5055050-21.2017.4.04.7100

que recai sobre o TCU. Aplicação do art. 185, § 1º, da Lei Federal 8.112/90. Preliminar repelida. O Tribunal... aposentado. Efeito jurídico eventual de sentença favorável que recai sobre o TCU. Aplicação do art. 185, § 1º, da Lei... da Previdência Social.Inteligência do art. 15 da Lei 10.887/2004. servidor apose...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50018285020184047215 SC 5001828-50.2018.4.04.7215

favorável que recai sobre o TCU. Aplicação do art. 185, § 1º, da Lei Federal 8.112/90. Preliminar repelida... Público1. No caso, aplica-se a regra prevista no artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32, que assim dispõe: Art. 1º..., § 1º, da Lei Federal 8.112/90. Preliminar repelida. O Tribunal de Contas da União é p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50069458320174047206 SC 5006945-83.2017.4.04.7206

que recai sobre o TCU. Aplicação do art. 185 , § 1º , da Lei Federal 8.112 /90. Preliminar repelida. O Tribunal de Contas... Normativa MPS/SPS 3, tratando dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, a qual, em seu art...º , da Lei Federal 8.112 /90. Preliminar repelida. O Tribunal de C...

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