Art. 3 da Lei 10713/03

Lei nº 10.713 de 13 de Agosto de 2003

Altera artigos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.
Brasília, 13 de agosto de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
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