Art. 185, inc. II, "d" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
II - quanto ao dependente:
d) assistência à saúde.

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 2 de Agosto de 2019

e CONSIDERANDO o disposto no art. 184, Inciso III, art. 185, Inciso I, alínea "g" e Inciso II, alínea "d", e no art. 230..., todos da Lei 8.112/90, que tratam da assistência à saúde mediante …

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Fevereiro de 2017

1. Ida no dia 07/02 e retorno no dia 09/02/17 (pernoites em 07 e 08/02), 2. Ida no dia 14/02 e retorno no dia 16/02/17 (pernoites em 14 e 15/02). O magistrado informa que os deslocamentos…

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Fevereiro de 2017

Art. 1º Delegar ao Diretor-Geral de Secretaria e, em suas ausências e impedimentos legais, ao respectivo substituto, as seguintes atribuições: I – expedir ordens de serviço, portarias, instruções e…

Andamento do Processo n. 2015/0273972-4 - Recurso Especial - 05/10/2016 do STJ

(3165) RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.695 - SP (2015/0273972-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CAIO MANTOVANI PERRI (MENOR) REPR. POR :…

Página 3065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2016

espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. O SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Maio de 2016

O magistrado informa que utilizará automóvel particular nos deslocamentos intermunicipais. Dê-se ciência e cumpra-se. Recife 02 de maio de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor…

Andamento do Processo n. 218-04.20151.6.25.0000 - Instrução - 07/01/2016 do TRE-SE

INSTRUÇÃO 218-04.20151.6.25.0000 – CLASSE 19 - RESOLUÇÃO 144/2015 Dispõe sobre o Programa de Assistência à Saúde - PAS no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. O TRIBUNAL REGIONAL…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 7 de Janeiro de 2016

Art. 7º. A metodologia adotada nesta Resolução não exclui outras formas de controle e fiscalização da tramitação prioritária de processos exercidos pela Presidência do Tribunal, pela Corregedoria…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1343811 RS 2012/0192076-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.811 - RS (2012/0192076-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MIGUEL ÂNGELO RANGEL SILVA ADVOGADOS : AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTRO(S) RUI FERNANDO HÜBNER …

Página 2758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2015

ADVOGADOS : AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTRO(S) RUI FERNANDO HÜBNER FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MIGUEL ÂNGELO RANGEL…